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impossibilidade de dedução do valor da indenização em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO Nº 2830 /2008. VALOR DA INDENIZAÇÂO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO Nº 2830 /2008. VALOR DA INDENIZAÇÂO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO Nº 2830 /2008. VALOR DA INDENIZAÇÂO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO Nº 2830 /2008. VALOR DA INDENIZAÇÂO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.-IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES-As contrarrazões não podem ser utilizadas como instrumento apto para pedido de reforma da sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal.-MÉRITO-Dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.O laudo pericial utilizou para a avaliação do imóvel o Método Direto Comparativo de Dados do Mercado, previsto na NBR 14.653, considerando dados amostrais de 31 imóveis coletados nas principais imobiliárias atuantes na região, tendo encontrado a quantia R$ 25,41 como valor unitário do m², estabelecendo em 10% o coeficiente de margem de negociação e atribuindo o valor de R$ 396.000,00 ao imóvel. Após impugnação do cálculo pelo réu, foi apresentando como novo valor de avaliação a quantia de R$ 440.000,00.O método de cálculo utilizado pelo perito foi devidamente fundamentado e é aceito pela jurisprudência da Câmara como adequado para a avaliação de imóveis para fins de desapropriaçãoNo tocante à dedução das dívidas fiscais do preço da indenização, o art. 32 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41 prevê sua possibilidade, desde que inscritas e ajuizadas. Não tendo sido comprovado pelo autor o ajuizamento da respectiva execução fiscal, o que foi inclusive admitido pelo demandante em apelação (fl. 266), não se afigura possível o referido desconto, tampouco logrando comprovar o aludido descumprimento de acordo administrativo.Juros Compensatórios - Base de CálculoIncidência de juros compensatórios desde a imissão provisória na posse, incidentes sobre o valor da diferença entre 80% do montante ofertado pela parte autora e o valor final da indenização. Inteligência do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/69. Entendimento consolidado por meio da ADI 2332 MC do STF. Súmula 69 do STJ. Precedentes da Câmara.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120002 MS XXXXX-86.2017.8.12.0002 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS E PENSÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS ESTÉTICOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – DANO MATERIAL – PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO MONTANTE DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a configuração dos danos estéticos; b) o direito ao recebimento do dano material, em forma de pensão mensal vitalícia; e c) a possibilidade de dedução do valor da indenização por danos morais, o montante recebido de seguro DPVAT . 2. No tocante ao pagamento de danos estéticos, incorreu a recorrente em inovação recursal, motivo pelo qual seu recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. 3. Na espécie, não obstante ter a lesão comprovadamente sofrida acarretado dificuldades à vida da apelante, não há prova de que tenha ficado inabilitada ou limitada quanto a sua capacidade laboral, restando incabível a condenação baseada em simples presunção, mormente em processo no qual se oportunizou ampla dilação probatória, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. 4. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" (Súmula n. 246 do STJ). Tal abatimento deve ocorrer independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. 5. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10021619001 Abre-Campo (TJ-MG)

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    Apelação cível - Ação de desapropriação - Propriedade rural - Justa indenização - Valor atual do imóvel - Perícia judicial - Metodologia - Incorreção - Ausência - Obra pública realizada pelo expropriante - Valorização do imóvel - Dedução do valor da indenização - Impossibilidade - Apelação a que se nega provimento. 1. Conforme dispõe o Decreto-Lei 3.365 , de 1941, o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, momento no qual é apurado o valor real de mercado para a justa indenização ao expropriado. 2. Inexistindo demonstração de que houve incorreção na metodologia utilizada pelo perito nomeado e não havendo nos autos nenhum elemento que possa desabonar os critérios técnicos comparativos empregados na pericial judicial, deve ser mantido o valor da indenização apurado pelo experto do juízo. 3. Nos termos da doutrina e jurisprudência pacificadas, a eventual valorização do bem desapropriado em razão de obra pública realizada pelo expropriante no decurso do tempo entre o início da desapropriação e o momento de elaboração do laudo de avaliação, não pode ser deduzido do valor da indenização.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX50159641002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - UNIFICAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO POR SINISTRO - NÃO CABIMENTO - OBSCURIDADE, omissão E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos embargantes verbera o entendimento da turma, com o fito de derruí-lo, porque tal pretensão configura tema que não pode ser reapreciado em sede de embargos de declaração.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME DEAPONTADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO GERALDOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365 /41, ART. 26 .IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado por Telmo Luedtke e outro,com o fim de ver reconhecido direito à indenização em razão dedesapropriação indireta realizada pelo Departamento de Estradas deRodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC, argumentando-se, paratanto, que essa instituição pública tomou posse de uma área de10.540 m2, em abril de 1994, nela construindo a referida Rodovia SC386, o que teria resultado em violação do direito de propriedadeante a inexistência de pagamento pela área do imóvel apossado. 2. Há que se reconhecer o direito postulado, porquanto ajurisprudência desta Corte Superior agasalha a tese de que osefeitos patrimoniais decorrentes de valorização de imóvel por obrapública merecem solução pela via fiscal adequada - contribuição demelhoria -, sendo ilegal, de outro vértice, a dedução do valorindenizatório da quantia que se entenda proveniente e relativa àreferida valorização, que na espécie ocorreu de modo geral,alcançando todos os imóveis marginais à rodovia construída peloEstado. Precedentes: REsp 795.400/SC , Rel. Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 795.580/SC , Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/02/2007; REsp793.300/SC , Rel. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; REsp 439.878/RJ , Rel.Min. Teori Albino Zavaski. 3. É vedado, em recurso especial, o exame de eventual ofensa adispositivo Constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para que, noparticular, desconstituído o acórdão recorrido, não seja abatido dovalor indenizatório atual do imóvel a quantia que se entendeuproveniente da valorização por realização de obra pública.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 18/10/2007 p. 281 - 18/10/2007 VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL POR OBRA PÚBLICA - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-8 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

  • TJ-SE - Apelação Cível AC XXXXX20108250001 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    Apelação Cível – Administrativo – Servidão Administrativa – Omissão – Dedução da Parcela Quitada do Valor da Indenização – Pleito já consignado pelo efeito integrativo dos embargos – Honorários Sucumbenciais – Redução do Percentual – Decreto-Lei nº 3.365 /1941 – Possibilidade – Juros Compensatórios – Percentual de 12% (doze por cento) – Redução – Impossibilidade – Decreto-Lei nº 3.365 /1941 - Julgamento da ADIn 2.332-2/DF, em 13.9.2001 – efeitos ex nunc – Súmula 618/STF – Impossibilidade – Recurso conhecido e parcialmente provido. I - In casu, a despeito de a apelante ter consignado a necessidade de extirpar suposta omissão referente à dedução da parcela já quitada do valor da indenização encontrado na sentença, tal omissão já fora suprida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fl. 395, no qual restou consignado que “no que concerne à dedução do valor já depositado, entendo ser despiciendo tal registro, na medida em que se mostra óbvio que o valor já depositado judicialmente será atualizado abatido do valor reconhecido na sentença como indenizável aos demandados”; II – É de rigor a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados pela magistrada a quo, a fim de adequá-los a previsão contida no art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /1941; III -Os juros compensatórios remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, não se confundindo, portanto, com os lucros cessantes; IV – Deve ser mantido o percentual dos juros compensatórios aplicado na sentença, tendo em vista que, após decisão proferida no julgamento da ADIn 2.332-2/DF, em 13.9.2001, os juros compensatórios volta a incidir, em conseqüência da suspensão da sua eficácia com efeitos ex nunc, no percentual de 12% ao ano, a teor do disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: 'Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano; V – Recurso conhecido e, em parte, provido. (Apelação Cível nº 201400200781 nº únicoXXXXX-29.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 12/02/2014)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME DE APONTADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO GERAL DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365 /41, ART. 26 . IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado por Telmo Luedtke e outro, com o fim de ver reconhecido direito à indenização em razão de desapropriação indireta realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC, argumentando-se, para tanto, que essa instituição pública tomou posse de uma área de 10.540 m2, em abril de 1994, nela construindo a referida Rodovia SC 386, o que teria resultado em violação do direito de propriedade ante a inexistência de pagamento pela área do imóvel apossado. 2. Há que se reconhecer o direito postulado, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior agasalha a tese de que os efeitos patrimoniais decorrentes de valorização de imóvel por obra pública merecem solução pela via fiscal adequada - contribuição de melhoria -, sendo ilegal, de outro vértice, a dedução do valor indenizatório da quantia que se entenda proveniente e relativa à referida valorização, que na espécie ocorreu de modo geral, alcançando todos os imóveis marginais à rodovia construída pelo Estado. Precedentes: REsp 795.400/SC , Rel. Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 795.580/SC , Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/02/2007; REsp 793.300/SC , Rel. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; REsp 439.878/RJ , Rel. Min. Teoria Albino Zavaski. 3. É vedado, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo Constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para que, no particular, desconstituído o acórdão recorrido, não seja abatido do valor indenizatório atual do imóvel a quantia que se entendeu proveniente da valorização por realização de obra pública

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 18.10.2007 p. 281 REPDJ 20.02.2008 p. 124 - 18/10/2007 VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL POR OBRA PÚBLICA - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO STJ - RESP XXXXX -SC, RESP XXXXX -SC (LEXSTJ 211

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX21186878001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA - REJEITADA - ATROPELAMENTO - VÍTIMA NA CALÇADA - CULPA DO MOTORISTA - DEMONSTRADA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIADA - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVADA. Nos termos da Súmula nº 492, do STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público, goza de fé pública, e, portanto, de presunção iuris tantum, somente podendo ser desconstituído, mediante prova robusta, a cargo da parte interessada. Deve ser reconhecida a culpa do veículo causador do acidente se demonstrado, nos autos, por meio da prova oral, que a vítima foi atropelada em cima da calçada e que o automóvel trafegava em alta velocidade. Para que haja ressarcimento pelos danos materiais sofridos deve haver efetiva comprovação prejuízos ocasionados à parte, conforme ocorreu no caso vertente, relativamente aos gastos com funeral. A morte de ente querido em decorrência de acidente de trânsito configura dano moral indenizável às filhas e esposa, cabendo ao julgador fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Deve ser mantida a indenização por danos morais fixada com base nos princípios da razo abilidade e moderação, e, sobretudo, em observância à condição econômica do ofensor. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem sobre o valor da indenização por danos morais, a partir do evento danoso. A seu tempo, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da sociedade seguradora, conforme determina o art. 18, d, da Lei nº 6.024 /1974. Em acidente de trânsito é de ser deduzido do montante da condenação o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT , por força da Súmula 246 do STJ, entretanto, tal dedução deve dar-se somente em relação ao valor da condenação da indenização por danos materiais, e não da indenização por danos morais, por se tratarem de verbas de natureza jurídica diversa. Se há, nos autos, prova da dependência econômica entre as autoras e a vítima fatal de acidente de trânsito, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de pensão mensal.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60443124001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CABIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM TRATAMENTO ESTÉTICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO. A denunciação da lide tem como corolários os princípios da economia e da celeridade processual, não devendo, por isso, ser prestigiada quando for passível de colocar em risco tais princípios. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 330 , I , do CPC , conhecer diretamente do pedido, quando os documentos trazidos aos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Demonstrado nos autos que a parte ré, por seu preposto, deu causa ao acidente sofrido pela parte autora, resta configurado o ato ilícito, que enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 927 , do Código Civil . A jurisprudência já se firmou no sentido de que a cumulação de indenização por dano moral e dano estético é cabível quando este último está arrimado em lesão física aparente, que impinge à vítima constrangimento, como no caso de cicatrizes na perna. Em acidente de trânsito é de ser deduzido do montante da condenação o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT , por força da Súmula 246 do STJ, entretanto, tal dedução deve dar-se somente em relação ao valor da condenação da indenização por danos materiais. Não pode a parte autora pretender que a parte ré seja condenada a arcar com seu tratamento para correção das marcas em seu corpo decorrentes do acidente e, ao mesmo tempo, a pagar indenização por danos estéticos, pois as duas condenações decorrem do mesmo fato, ou seja, têm a mesma natureza e, por isso, não podem ser cumuladas, já que isso configuraria bis in idem. Se a indenização fixada a título de danos morais/estético observou a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração do quantum.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX42820257001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - CONDUTA DA REQUERIDA, NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABLIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO NA CONDENAÇÃO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246, STJ - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRENCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. - Para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de reparar os danos ocasionados, é indispensável que se verifique a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e o dano experimentado pela vítima, ainda que a responsabilidade seja objetiva. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, de acordo com o previsto no artigo 37 , § 6º , da Constituição da Republica de 1988, sendo, pois, dispensável a análise da culpa, com base na teoria do risco. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos não será responsabilizada pelos danos causados quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, com espeque no artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor - Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Observando o Magistrado primevo a proporcionalidade e a razoabilidade no arbitramento da compensação moral, impõe-se a manutenção da sentença atacada - Em se tratando de ação que não versa sobre quantia líquida e que ainda não se encontra em fase de cumprimento de sentença, não há falar em suspensão do processo, em razão de ter sido decret ada a liquidação extrajudicial de uma das partes, uma vez que, antes do trânsito em julgado da condenação, inexistem atos de constrição patrimonial a prejudicar ordem de preferência de credores - Nos termos da Súmula 246 do STJ, em acidente de trânsito deve ser deduzido do montante da condenação o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT . Entretanto, tal dedução deve ocorrer somente em relação ao valor da condenação da indenização por danos materiais, não havendo que se falar em compensação do seguro obrigatório na indenização por danos morais - "O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar."(Precedente STJ, REsp XXXXX/SP ) - Súmula nº 402 o entendimento de que"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" - A taxa Selic engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação, e sua incidência em dívidas civis pressupõe a f

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