Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20208240018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA E QUE NÃO É FLAGRANTEMENTE DIVERSA DA APRESENTADA EM DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-59.2020.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20198110048 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 5º , DA LEI Nº 12.153 /09 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20198110048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 5º , DA LEI Nº 12.153 /09 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. COMPETÊNCIA DECLINADA. Segundo disposto nos arts. 9º e 10 da Lei n. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153 /09, no âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo.No caso dos autos, como a ação foi proposta pelo representante da parte autora, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado para processamento do feito.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20218240010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. ACOLHIMENTO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE NÃO É FLAGRANTEMENTE DIVERSA DA APRESENTADA EM DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-23.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jun 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-DF - : XXXXX20178070000 XXXXX-35.2017.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante na ação de cobrança ajuizada na origem se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  • TJ-TO - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228272700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESTADO DO TOCANTINS. ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI 12.153 /2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 5º da Lei 12.153 /2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não podem integrar o polo ativo das demandas processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Assim, reconhecida a impossibilidade de atuação do ente estadual no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito originário. 3. Incidente conhecido e provido. Competência do Juízo suscitado. (TJTO , Conflito de competência cível, XXXXX-18.2022.8.27.2700 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/08/2022, DJe 24/08/2022 17:22:07)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160053 Bela Vista do Paraíso XXXXX-16.2019.8.16.0053 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 5º DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (COM O ACRÉSCIMO DE PRAZO PRESCRICIONAL SUPLEMENTAR). AUTORA QUE DEVERIA TER UTILIZADO DE AÇÃO ESPECÍFICA - MONITÓRIA - PARA COBRAR O CRÉDITO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-16.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2022)

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-40.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JHONNY NOVAES DE AQUINO Advogado (s): MARCIO SOUZA GARCIA, FABIO SILVA SANTANA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA ONDE NÃO FOI INSTALADO O RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ART. 2º , 4º DA LEI Nº 12.153 /2009. INTERPRETAÇÃO. ENUNCIADO 09 DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 54 DA LEI 9.099 /95 E ART. 1º , PRÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.153 /2009. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ACESSO AO JUIZADO SEM PAGAMENTOS DE CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento dos Recursos Especiais nº 1704520/MT e 1.696.396/MT , na sistemática de recursos repetitivos, de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não ser previsto expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015 , uma vez ser o rol possuir taxatividade mitigada. 2. Historiando os autos, verifica-se que na origem foi proposta pelo recorrente ação em face do ESTADO DA BAHIA que pretende a restituição de valores supostamente descontados indevidamente dos seus vencimentos perfazendo atualmente a quantia de R$ 3.547,41 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). 3. Em razão do valor da causa, a parte requereu que a presente demanda tramitasse sob o rito previsto para as ações dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que foi negado pelo juízo de piso que determinou a intimação do autor para promover o pagamento das custas, no prazo de quinze dias. 4. Com efeito, o art. 2º , caput da Lei nº 12.153 /2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” 5. Noutro giro, o Enunciado nº 09 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE estabelece que; “nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09”. 6. Outrossim, não se olvida a esse respeito, que conforme tal rito, há previsão de processamento do feito no primeiro grau de jurisdição sem a antecipação do pagamento das custas processuais. É o que se extrai da interpretação sistemática do caput, do art. 54 da Lei 9.099 /95 combinado com o art. 1º , parágrafo único da Lei 12.153 /2009. 7. Sendo assim, considerando que o valor da ação proposta pelo agravante observa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos para tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como, ser garantido a tramitação do feito sob o rito dos juizados independente do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição, resta demonstrada a probabilidade do direito vindicado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-22.2019.8.05.0000 , no qual figuram como agravante e agravado as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Dr. José Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des. - Relator Procurador (a) de Justiça

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20218130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REVERSÃO DE IMÓVEL - ENTE PÚBLICO - POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXCLUSÃO LEGAL - ART. 2º , § 1º E ART. 5º DA LEI 12.153 /2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Além da demanda ser expressamente excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante previsão contida no artigo 2º , § 1º , da Lei nº 12.153 /2009, não pode o Município figurar no polo ativo de ações sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, nesse caso, a competência residual da Justiça Comum - Conforme precedente da Corte, "de acordo com o art. 5º da Lei 12.153 /2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não podem integrar o polo ativo das demandas processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos". (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-8/000) - Juízo suscitado declarado competente.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo