Impossibilidade de Ser Mantida a Anotação Ase 540 em Jurisprudência

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  • TRE-SP - : REl XXXXX20216260273 SANTOS - SP XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2020. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO E ANOTAÇÃO DO ASE 540. RECURSO. MÉRITO. AS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS ESTÃO LIMITADAS A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL EM R$ 2.093,15 (DOIS MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS). A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO É FEITA DE FORMA OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A ANÁLISE DA BOA–FÉ NA CONDUTA DO DOADOR. PRECEDENTES. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA BEM COMO A ANOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL NO ASE 540, COMO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO. CARÁTER INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20196260325 SÃO PAULO - SP XXXXX

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    EMENTA RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO, ANOTAÇÃO DO ASE 540 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. MÉRITO. DOAÇÃO EM EXCESSO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS RENDIMENTOS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. PRECEDENTES TSE E TRE/SP. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. CARÁTER INFORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES TSE. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRE-SP - : REl XXXXX20196260325 SÃO PAULO - SP XXXXX

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    EMENTA RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO, ANOTAÇÃO DO ASE 540 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. MÉRITO. DOAÇÃO EM EXCESSO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS RENDIMENTOS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. PRECEDENTES TSE E TRE/SP. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. CARÁTER INFORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES TSE. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 14920 CHAVANTES - SP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Alegação de contradição. A sentença declarou a inelegibilidade do recorrente. Impossibilidade. Anotação do ASE 540 no cadastro do eleitor. Medida administrativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20196260335 ARUJÁ - SP XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 100% O VALOR DOADO EM EXCESSO E ANOTAÇÃO DO ASE 540. RECURSO. MÉRITO. AS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS ESTÃO LIMITADAS A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL EM R$ 1.714,87 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RENDA DE COMPANHEIRA, EM SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA O CÁLCULO DO LIMITE DA DOAÇÃO ELEITORAL. À UNIÃO ESTÁVEL APLICAM–SE AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA BEM COMO A ANOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL NO ASE 540, COMO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO . CARÁTER INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRE-SP - : REl XXXXX20196260335 ARUJÁ - SP XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 100% O VALOR DOADO EM EXCESSO E ANOTAÇÃO DO ASE 540. RECURSO. MÉRITO. AS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS ESTÃO LIMITADAS A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL EM R$ 1.714,87 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RENDA DE COMPANHEIRA, EM SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA O CÁLCULO DO LIMITE DA DOAÇÃO ELEITORAL. À UNIÃO ESTÁVEL APLICAM–SE AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA BEM COMO A ANOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL NO ASE 540, COMO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO. CARÁTER INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE XXXXX CUIABÁ - MT 873

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    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção". 2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa. 3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico. 4. Embargos conhecidos e rejeitados na totalidade.

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 873 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT

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    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção". 2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa. 3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico. 4. Embargos conhecidos e rejeitados na totalidade.

  • TRE-SP - : REl XXXXX20216260089 PILAR DO SUL - SP XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DE MULTA NA QUANTIA DE 100% DO VALOR DOADO EM EXCESSO. ART. 23 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /1997. MULTA DE 100% DO QUANTUM EXCEDIDO. O PERCENTUAL APLICADO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO–SE EM CONTA O CARÁTER REPRESSIVO DA NORMA E O VALOR MÓDICO EXCEDIDO. ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20216260089 PILAR DO SUL - SP XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DE MULTA NA QUANTIA DE 100% DO VALOR DOADO EM EXCESSO. ART. 23 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /1997. MULTA DE 100% DO QUANTUM EXCEDIDO. O PERCENTUAL APLICADO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO–SE EM CONTA O CARÁTER REPRESSIVO DA NORMA E O VALOR MÓDICO EXCEDIDO. ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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