Impossibilidade de Ser Mantida a Anotação Ase 540 em Jurisprudência

443 resultados

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE XXXXX CUIABÁ - MT 873

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção". 2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa. 3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico. 4. Embargos conhecidos e rejeitados na totalidade.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 873 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção". 2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa. 3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico. 4. Embargos conhecidos e rejeitados na totalidade.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 14920 CHAVANTES - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Alegação de contradição. A sentença declarou a inelegibilidade do recorrente. Impossibilidade. Anotação do ASE 540 no cadastro do eleitor. Medida administrativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20176260385 ARARAQUARA - SP 3544

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2016. Art. 23 , §§ 1º e 3º da Lei nº 9.504 /97. Sentença de procedência. Alegação de erro material no valor do excesso. Acolhimento. Redução do quantum excedido na doação. Impossibilidade de aplicação da nova redação do artigo 23 , § 3º da Lei nº 9.504 /97. Tempus regit actum. Anotação do ASE 540 no cadastro do eleitor. Medida administrativa. Possibilidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRE-CE - Recurso Eleitoral: RE 1819 FORTALEZA - CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. ASE 540. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, LC 64 /1990. EFEITO SECUNDÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO. 1 - Não verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, a teor do art. 275 , CE c/c art. 1.022 do NCPC , devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. 2 - No caso, não há que se falar em omissão quando a alegação não foi abordada em sede recursal. 3 - A inelegibilidade não se trata de sanção imposta por consequência de decisão judicial. Todavia, como efeito secundário da condenação por doação ilegal, cabe a verificação, oportunamente, por ocasião do processo de registro de candidatura. 4 - Caso em que, após o trânsito em julgado, o juiz a quo deve proceder a anotação do ASE 540 - Inelegibilidade no cadastro eleitoral do embargado. 5 - Embargos rejeitados.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 3544 ARARAQUARA - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2016. Art. 23 , §§ 1º e 3º da Lei nº 9.504 /97. Sentença de procedência. Alegação de erro material no valor do excesso. Acolhimento. Redução do quantum excedido na doação. Impossibilidade de aplicação da nova redação do artigo 23 , § 3º da Lei nº 9.504 /97. Tempus regit actum. Anotação do ASE 540 no cadastro do eleitor. Medida administrativa. Possibilidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRE-SC - : REl XXXXX20216240060 MASSARANDUBA - SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES DE 2020 – RECURSO ELEITORAL – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA QUE EXCLUIU AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA E CONSIDEROU A DOAÇÃO IRREGULAR, APLICANDO MULTA EM FACE DO VALOR EXCEDIDO. A RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019 É CLARA AO DELIMITAR O MARCO TEMPORAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA – “EVENTUAL DECLARAÇÃO ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DESDE QUE APRESENTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DOAÇÃO IRREGULAR, DEVE SER CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO DA (O) CONTRIBUINTE” (§ 9º DA NORMA CITADA) – CASO CONCRETO – REPRESENTAÇÃO AJUIZADA EM 19.11.2021 – RECORRENTE NOTIFICADA EM 15.12.2021 – DECLARAÇÃO RETIFICADORA PROVIDENCIADA EM 21.01.2022 – RETIFICAÇÃO QUE SE DEU A DESTEMPO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL – PRECEDENTES. A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL É VERIFICADA DE FORMA OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO ART. 23 DA LEI N. 9.504 /1997, QUAIS SEJAM, A EFETIVA REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA E A SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 10% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR – FATOS INCONTROVERSOS QUE NÃO POSSIBILITAM O AFASTAMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO DENTRO DO PERCENTUAL PERMITIDO PELA NORMA E DE ACORDO COM O VALOR QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE DOAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO DA APLICAÇÃO DA PENA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INELEGIBILIDADE NÃO DECLARADA NA SENTENÇA – ASPECTO A SER ANALISADO NO ÂMBITO DE EVENTUAL PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – NECESSIDADE DE QUE NO CASO CONCRETO SEJA DETERMINADO TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO ELEITORAL DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20196260325 SÃO PAULO - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO, ANOTAÇÃO DO ASE 540 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. MÉRITO. DOAÇÃO EM EXCESSO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS RENDIMENTOS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. PRECEDENTES TSE E TRE/SP. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. CARÁTER INFORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES TSE. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRE-SP - : REl XXXXX20196260325 SÃO PAULO - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO, ANOTAÇÃO DO ASE 540 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. MÉRITO. DOAÇÃO EM EXCESSO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS RENDIMENTOS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. PRECEDENTES TSE E TRE/SP. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. CARÁTER INFORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES TSE. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20196260335 ARUJÁ - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 100% O VALOR DOADO EM EXCESSO E ANOTAÇÃO DO ASE 540. RECURSO. MÉRITO. AS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS ESTÃO LIMITADAS A 10% DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL EM R$ 1.714,87 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RENDA DE COMPANHEIRA, EM SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA O CÁLCULO DO LIMITE DA DOAÇÃO ELEITORAL. À UNIÃO ESTÁVEL APLICAM–SE AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA BEM COMO A ANOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL NO ASE 540, COMO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO . CARÁTER INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo