Impossibilidade de Sua Reapreciação em Jurisprudência

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  • TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF

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    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL POR VERSAR SOB MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TENDO SIDO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA REQUERENTE DECIDIDA EM ANTERIOR AÇÃO CAUTELAR E CONFIRMADA PELA INSTÂNCIA REVISORA, TEM-SE POR OPERADA A COISA JULGADA E, EM DECORRÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REAPRECIAÇÃO MEDIANTE PLEITO IDÊNTICO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91338375001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO REAPRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - FATOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE. - De rigor a reapreciação do pedido de liminar considerando-se a apresentação de fatos e documentos novos que alteram a situação antes existente analisada em feito conexo - Determina-se ao d. Juízo a quo conheça do pedido de reapreciação, decidindo fundamentadamente a respeito - Inadmissível análise da matéria em segundo grau sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91484773003 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Não havendo comprovação ou, ao menos, alegação da ocorrência de fato novo nos autos, mostra-se impossível a reapreciação da tutela de urgência anteriormente analisada, devendo-se reconhecer que a matéria objeto do presente recurso resta superada, operando-se o instituto da preclusão, nos termos do art. 507 , do CPC , o que afasta a possibilidade de rediscussão da questão neste momento processual.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-65.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de imóvel. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil , sob pena de colocar em risco a própria segurança jurídica processual. 3. Os temas elucidados na decisão agravada não podem ser rediscutidos, porquanto sobre eles já houve manifestação judicial desta Corte, operando-se, pois, a preclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: AGTR 71442 PB XXXXX06405000001

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O embargante aponta suposta omissão no Acórdão, no tocante à ausência de pronunciamento sobre a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade da aplicação da fungibilidade recursal. 2. Hipótese em que não há omissão do julgado, diante do reconhecimento e manifestação expressa no Acórdão quanto à impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 3. É evidente a inadequação da via eleita pelo ora agravante para impugnar a decisão de primeiro grau, visto que no caso dos autos admite-se apenas o recurso de agravo de instrumento. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não caracterização de nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios ( CPC , arts. 535 usque 538), sendo descabida a utilização de tal recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20124013307

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO APRECIADA E REJEITADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NA SENTENÇA E PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REAPRECIAÇÃO PELO INSTRUMENTO DA QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a querela nullitatis para impugnação de decisões judiciais nulas de pleno direito, pela falta de citação. 2. Com efeito, o magistrado sentenciante, no caso em exame, não deixou de reconhecer a possibilidade do ajuizamento da ação de nulidade (querela nullitatis) prevista no nosso sistema processual, para as hipóteses em que se justifica a sua propositura. 3. Não se mostra possível o acolhimento de ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), cujo pedido se pauta em nulidade de citação, que já foi objeto de pronunciamento judicial nos autos do processo em que se quer ver anulada a sentença, desfavorável ao réu, tanto em primeiro grau como em grau de recurso neste Tribunal. 4. Sentença extintiva do feito, sem exame do mérito, mantida. 5. Apelação improvida.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20228260000 SP XXXXX-96.2022.8.26.0000

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    Agravo interno contra decisão monocrática de relator que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão de manutenção de indeferimento de tutela de urgência. Questões suscitadas neste agravo que foram objeto do outro recurso, donde a impossibilidade de sua reapreciação em novo agravo de instrumento, dado o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

  • TRT-6 - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20155060191

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a reapreciação do conjunto probatório dos autos, sejam depoimentos de testemunhas, seja prova documental. Ainda que porventura exista equívoco na análise probatória, o que se cogita ad argumentandum tantum, tratar-se-á de erro de julgamento, e não de omissão ou contradição, de forma que esta via processual não se mostra como meio adequado à obtenção de reforma da decisão colegiada. Embargos de declaração rejeitados. (Processo: EDCiv - XXXXX-03.2015.5.06.0191 , Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/06/2020)

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20178180140

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II, C/C O ARTIGO 244-B , DO ECA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REAPRECIAÇÃO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE QUESTIONAR O ACERTO OU SUPOSTO DESACERTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Tal como insertos no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambiguidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão, inexistentes tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Em razão do teor art. 14 , do Código de Processo Civil de 2015 , serão aplicadas ao julgamento do presente recurso as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973 . 2. A questão jurídica controvertida a (in) ocorrência de litispendência já foi exaustivamente debatida no momento oportuno, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. O exame de novos documentos em sede de embargos declaratórios implica reapreciação da matéria, o que desborda o objeto do presente recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70077309185, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 29/05/2018).

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