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impossibilidade pela via judicial escolhida em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESCONTO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREFACIAL DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. - A atual posição do Supremo Tribunal Federal converge para a necessária oportunização de defesa anteriormente à desconstituição de ato administrativo que importe em invasão na esfera de interesses individuais, em nome do princípio constitucional do devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal ).- O Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo de controvérsia nº 1244182/PB, firmou compreensão de que o exercício do poder de autotutela da Administração (verbete nº 473 da súmula de jurisprudência do STF) deve ser exercido com cautela, não sendo passível de retificação o ato quando evidenciado que o errôneo pagamento da vantagem decorreu de interpretação equivocada da legislação, mormente diante da incontroversa boa-fé dos servidores.- A ação mandamental não é substitutiva da ação de cobrança, consoante Súmula 269 do STF, razão pela qual não há falar em ressarcimento dos descontos indevidos.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20078260100 SP XXXXX-75.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRAZIDOS PELA AUTORA. APONTADA CONTRADIÇÃO. CONFIGURADO O ERRO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE CORRIGENDA PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRAZIDOS PELO RÉU. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

  • TJ-SP - Embargos XXXXX20178260005 SP XXXXX-10.2017.8.26.0005 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida. Embargos rejeitados.

  • TJ-SP - Embargos XXXXX20188260650 SP XXXXX-06.2018.8.26.0650 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida. Embargos rejeitados.

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