Impossibilidade Sentença Confirmada em Jurisprudência

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  • TJ-PR - XXXXX20078160164 Teixeira Soares

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ELABORADA DE ACORDO COM A LEI E SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DEBILIDADE – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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  • TJ-MT - XXXXX20178110039 MT

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    RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20078160164 PR XXXXX-70.2007.8.16.0164 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ELABORADA DE ACORDO COM A LEI E SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DEBILIDADE – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-70.2007.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.06.2019)

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20204058300

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    PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECON SUAPE S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE XXXXX/PR . IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que determinasse a exclusão dos valores retidos dos seus empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições patronais (INSS, RAT e para terceiros). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. 3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE XXXXX/PR , pelo que não se revela possível a aplicação da mesma ratio decidendi ali registrada. 4. Apelação improvida. SBCN

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047112 RS XXXXX-55.2017.4.04.7112

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    EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Pertencem ao campo tributário e estão jungidas ao princípio da legalidade, sendo vedado aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução, diversos daqueles previstos em lei. 2. Uma vez verificado estar embasada em título inconstitucional, é dado ao julgador da causa extinguir a execução fiscal, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A substituição da CDA é possível quando verificada a ocorrência de equívocos materiais ou pequenas inexatidões. Tratando-se de situação em que se pretende modificar completamente o fundamento jurídico que embasa a cobrança consubstanciada na CDA, não há como se admitir a mera substituição do instrumento de cobrança. 4 O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 5. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830 /80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 6. Ausente a comprovação de regular notificação do executado, há ensejo à nulidade do título executivo e à extinção da execução fiscal.

    Encontrado em: SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA. 392 /STJ. 1... Em sentença, o juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal, nos termos dos arts. 485 , IV e 803 , I , do CPC/15... Que não se diga, outrossim, que a impossibilidade de substituição da CDA em casos como o que ora se analisa viola o disposto no artigo 2º , § 8º , da LEF

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20114047121 RS XXXXX-44.2011.4.04.7121

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    EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Pertencem ao campo tributário e estão jungidas ao princípio da legalidade, sendo vedado aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução, diversos daqueles previstos em lei. 2. Uma vez verificado estar embasada em título inconstitucional, é dado ao julgador da causa extinguir a execução fiscal, ou mesmo delimitá-la, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830 /80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 5. Ausente a comprovação de regular notificação do executado, há ensejo à nulidade do título executivo e à extinção da execução fiscal.

    Encontrado em: SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA. 392 /STJ. 1... Que não se diga, outrossim, que a impossibilidade de substituição da CDA em casos como o que ora se analisa viola o disposto no artigo 2º , § 8º , da LEF... DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS Quanto ao pedido de substituição da CDA a fim de que sejam calculados os valores das anuidades nos termos da Lei n.º 6.994 /82, entendo que não se mostra viável

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20148260601 SP XXXXX-14.2014.8.26.0601

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    EXECUÇÃO (SENTENÇA) REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ASTREINTES – POSSIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO – DANO MORAL – CORREÇÃO E JUROS NA FORMA CONSIGNADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - HONORARIOS ADVOCATICIOS E JUROS SOBRE ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20214058100

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    PROCESSO Nº: XXXXX-44.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE XXXXX/PR . IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que determinasse a exclusão dos valores retidos dos seus empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições patronais (INSS, RAT e para terceiros). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. 3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não havendo que se falar em ilegalidades ou inconstitucionalidades. 4. "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN ."(TRF5, 1ª T., PJE XXXXX20194058401 , Rel. Des. Federal Roberto Machado , julgamento: 18/05/2020). 5. Apelação improvida. SBCN

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190021

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

    Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS O SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO... reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso. (...)... A sentença assim dispôs (indexador XXXXX): (...) c) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil

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