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impossilidade em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70007495001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSILIDADE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de sua desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00003553001 Campestre (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - IMPOSSILIDADE - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO. Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção de sua absolvição.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20205070034 CE (TRT-7)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO BIENAL. DECLARAÇÃO OX-OFFICIO. IMPOSSILIDADE. A declaração da prescrição de ofício macula os princípios do contraditório e da ampla defesa inseridos no inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988 , tendo em vista impedir a parte de demonstrar possíveis ocorrências legais que impeçam a incidência da prescrição pronunciada. Dessa forma, as disposições do artigo 219 , § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso ordinário conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX04979116001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMINISTRADOR DA EMPRESA FALIDA. IMPOSSILIDADE. FATO NOVO. A denunciação da lide, com fundamento no art. 125 , inc. II , do CPC , só poderá ser admitida quando, na hipótese de insucesso na demanda, a obrigação do denunciado em indenizar o denunciante for direta e automática, sendo vedada a introdução de fundamento novo na ação regressiva.

  • TJ-RS - Agravo Interno AGT XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO. ATO NORMATIVO 017/2012-P. IMPOSSILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, eis que impossível identificar as peças processuais acostadas aos autos.Inobservância do artigo 6º do ato normativo 017/2012-P.Decisão singular mantida.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12079354001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BENEFICIÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. IMPOSSILIDADE. FATO NOVO. A denunciação da lide, com fundamento no art. 125, inc. II, do CPC, só poderá ser admitida quando, na hipótese de insucesso na demanda, a obrigação do denunciado em indenizar o denunciante for direta e automática, sendo vedada a introdução de fundamento novo na ação regressiva. Não sendo esta a hipótese, impõe-se o indeferimento do pedido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX21854343001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA - CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO - ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS - OBSERVÂNCIA - CONTROLE JUDICIAL - IMPOSSILIDADE - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - SENTENÇA MANTIDA. Os critérios adotados pela banca examinadora de concurso tanto no que toca à elaboração de questões quanto das respectivas correções, utilizados isonomicamente para avaliação de todos os candidatos, apenas serão revistos se houver lesão ou ameaça a direito, isto é, em situação de evidente teratologia. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES DE PROVA - CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO - ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS - OBSERVÂNCIA - CONTROLE JUDICIAL - IMPOSSILIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os critérios adotados pela banca examinadora de concurso tanto no que toca à elaboração de questões quanto das respectivas correções, utilizados isonomicamente para avaliação de todos os candidatos, apenas serão revistos se houver lesão ou ameaça a direito. Deve ser reformada a sentença que condena a parte amparada pela Justiça Gratuita ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70579338001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    LIMINAR. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSILIDADE. - Se o servidor está de licença não remunerada para tratar de interesses particulares, não se justifica a obrigação imposta, de que lhe sejam pagos vencimentos na forma determinada, com ou sem a verba decorrente de apostilamento. - A sentença a ser proferida produzirá todos os seus efeitos, ainda que sem a tutela antecipatória.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70579338001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: LIMINAR. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSILIDADE. - Se o servidor está de licença não remunerada para tratar de interesses particulares, não se justifica a obrigação imposta, de que lhe sejam pagos vencimentos na forma determinada, com ou sem a verba decorrente de apostilamento - A sentença a ser proferida produzirá todos os seus efeitos, ainda que sem a tutela antecipatória.

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