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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1835916 PE 2019/0258368-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Importação e da COFINS/Importação, na importação de mercadorias que serão utilizadas em embarcações pré-registradas. 2. A parte recorrente afirma que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 a isenta do recolhimento dos referidos tributos, pois equipara, para todos os efeitos legais, a construção de embarcações pré-registradas ou registradas no REB à operação de exportação. 3. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.103.899/PE, assentou que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 não alberga a concessão dos benefícios fiscais pretendidos: "O §9º, do art. 11, da Lei n. 9.432/97, que prevê a equiparação das atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB à operação de exportação, não tem o alcance pretendido pelo particular". 4. A compreensão da Corte de origem de que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997 não tem aplicação ao caso, está em perfeita consonância com o entendimento firmado por essa Segunda Turma. 5. Recurso Especial não provido.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1759174 SP 2018/0194138-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

Assim, cristalina a conclusão de que, no presente caso, resta indevida a imputação à embargante da responsabilidade tributária, bem como, incabível a cobrança do imposto de importação, consoante os termos aqui explicitados" (fls. 602-611, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação e de que, verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação , razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1672431 SP 2017/0106331-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ART. 166 DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. O STJ já decidiu: "especificamente acerca do Imposto de Importação, considerando sua natureza, observa-se que, ainda que se admita a transferência do encargo ao consumidor final, tal repercussão é meramente econômica, decorrente das circunstâncias de mercado, e não jurídica, razão pela qual sua restituição não se condiciona às regras previstas no art. 166 do CTN " (REsp 755.490/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008). 2. Recurso Especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799308 SC 2019/0016244-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799309 PR 2019/0016245-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799306 RS 2019/0009507-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310341 AM 2012/0036668-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

A eventual incorporação de novas tecnologias, portanto, está prevista para o período do benefício de redução de alíquota do imposto de importação, de tal sorte que não se pode aceitar a evolução tecnológica do produto, ou do seu fabrico, como argumento válido para a revisão do benefício. 6. Recurso da Fazenda Nacional não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1402059 PR 2018/0305962-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2. Em interpretação do art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815/2013, dos arts. 75, 77 e 79 do Decreto n. 6759/2009 e do art. 8º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, este Tribunal Superior tem decidido pela impossibilidade de incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro da mercadoria. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 4. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1284725 SP 2018/0096410-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1621746 RS 2016/0223258-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eventual mudança de entendimento de um órgão fracionário a respeito de determinada controvérsia jurídica não vincula os demais, não sendo causa para sobrestar o julgamento do agravo interno. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se incluem no chamado "valor aduaneiro", base de cálculo do imposto de importação, os valores despendidos com capatazia. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 3. Agravo interno desprovido.

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