imposto de importacao em Jurisprudência

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.No julgamento dos REsp's nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.014), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 2. considerando o caráter vinculante do entendimento firmado em sede de recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, este Tribunal deverá observá-lo, nos termos do art. 927 , III , do CPC . 3. Sentença reformada, para julgar improcedente o pleito autoral, bem como para inverter os ônus sucumbenciais. 4. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

IMPOSTO DE IMPORTACAO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE IMPORTACAO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL SEM SIMILAR NACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DO DL 37/66. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º, II, l, DA LEI. 8.032/90. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESONERAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA MULTA DECORRENTE. 1. Autora portadora de doença pulmonar gravíssima, incurável e degenerativa conhecida como LINFANGIOLEIOMIOMATOSE (LAM), com necessidade de uso contínuo de equipamento CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. 2. O aparelho disponível no mercado nacional é de tamanho e peso excessivos, que impedem a livre locomoção da autora, diminuindo, sobremaneira, sua qualidade de vida, com redução substancial da sua dignidade como pessoa humana. 3. É princípio constitucional garantir aos cidadãos o direito à dignidade, saúde e qualidade de vida. 4. A aquisição, por compra direta no exterior de aparelho CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL, sem similar no mercado nacional, não enseja a cobrança de imposto de importação. 5. O Decreto Lei n. 37/66, em seu artigo 17, de forma genérica, isenta do imposto de importação o produto sem similar nacional. 6. A Lei n. 8.032/90, que concede isenção e reduções no imposto de importação para medicamentos de aidéticos deve ser interpretada extensivamente, em benefício de outras doenças degenerativas e incapacitantes. 7. Apelação provida para declarar extinta a exigibilidade do imposto de importação incidente sobre a internação do aparelho CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL INOGEN ONE, mod. 10-100, e, também, da multa decorrente da sua não declaração, anulando os processos administrativos 10814.005302/2007-38 e 10814.013093/2007-04. 8. Inversão dos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, agora em favor de cada um dos autores.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nestes autos, foi proferida uma sentença de procedência e, após julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, submetidos ao rito dos repetitivos (tema nº 1.014), foi prolatada nova sentença, desta vez de improcedência. 2. Publicada a sentença e, não sendo caso de embargos de embargos de declaração, retratação nos termos dos arts. 331 , 332 , § 3º ou 485 , § 7º , do CPC ou, ainda, correção de erro material, a prestação jurisdicional de primeiro grau encontra-se encerrada. Logo, forçoso reconhecer, in casu, a nulidade da segunda sentença, proferida em manifesto error in procedendo. 3. No julgamento dos REsp's nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.014), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Considerando o caráter vinculante do entendimento firmado em sede de recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, este Tribunal deverá observá-lo, nos termos do art. 927 , III , do CPC . 4. Sentença reformada, para julgar improcedente o pleito autoral, bem como para inverter os ônus sucumbenciais. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 430/446) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (fls. 394/424), que, em mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue as impetrantes a se submeterem à exigência contida no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/03, garantindo-lhes o direito de apurar a base de cálculo do Imposto de Importação (II), com base no valor aduaneiro, sem a inclusão do valor relativo aos serviços de capatazia realizados em território nacional, bem como para reconhecer o direito de efetuarem a compensação administrativa do indébito correspondente, desde os cinco anos anteriores à propositura do mandamus, observadas as normas jurídicas que regem o tema. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é devida a inclusão dos custos com capatazia de mercadoria importada na base de cálculo do Imposto de Importação, conforme determina o art. 4º, § 3º, da IN SRF nº 327/2003. 3. O Imposto de Importação (II) é um tributo de competência privativa da União Federal, previsto no artigo 153 , inciso I , da Constituição Federal , que tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme disposto no artigo 19 do Código Tributário Nacional 4. Para o que importa para o deslinde da controvérsia, a base de cálculo da exação, nos precisos termos do artigo 20 , inciso II , do Código Tributário Nacional , é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, isto é, o valor aduaneiro da mercadoria objeto do procedimento de importação. 5. O artigo 8, item 2, ‘b’, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) dispõe expressamente que, ao elaborar a sua respectiva legislação aduaneira, cada membro do 1 GATT deverá prever a inclusão ou a exclusão dos gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação 6. Ao concretizar a opção político-tributária do país, o artigo 79 , inciso II , do Decreto nº 6.759 /09 (Regulamento Aduaneiro) excluiu do valor aduaneiro os gastos associados ao transporte da mercadoria importada, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77 , isto é, a partir do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado, em que devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. 7. Observa-se, pois, que, nos termos do artigo 79 , inciso II , do Regulamento Aduaneiro, tanto os gastos relativos ao transporte da mercadoria importada, como também as despesas associadas a esse mesmo transporte, incorridos no território aduaneiro a partir da sua chegada nos recintos alfandegados, não compõem o valor aduaneiro, a base de cálculo do Imposto de Importação. 8. Por essa razão, os custos relativos à capatazia do bem importado, que conforme a definição do artigo 40 , § 1º , inciso I , da Lei nº 12.815 /2013, consiste na "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário", não integram a base de cálculo do Imposto de Importação. 9. A toda evidência, é ilegal o art. 4º, § 3º, da IN SRF nº 327 /2003, na medida em que determinou a inclusão dos gastos relativos à descarga da mercadoria no valor aduaneiro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL SEM SIMILAR NACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DO DL 37 /66. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º, II, l, DA LEI. 8.032 /90. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESONERAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA MULTA DECORRENTE. 1. Autora portadora de doença pulmonar gravíssima, incurável e degenerativa conhecida como LINFANGIOLEIOMIOMATOSE (LAM), com necessidade de uso contínuo de equipamento CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. 2. O aparelho disponível no mercado nacional é de tamanho e peso excessivos, que impedem a livre locomoção da autora, diminuindo, sobremaneira, sua qualidade de vida, com redução substancial da sua dignidade como pessoa humana. 3. É princípio constitucional garantir aos cidadãos o direito à dignidade, saúde e qualidade de vida. 4. A aquisição, por compra direta no exterior de aparelho CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL, sem similar no mercado nacional, não enseja a cobrança de imposto de importação. 5. O Decreto Lei n. 37 /66, em seu artigo 17 , de forma genérica, isenta do imposto de importação o produto sem similar nacional. 6. A Lei n. 8.032 /90, que concede isenção e reduções no imposto de importação para medicamentos de aidéticos deve ser interpretada extensivamente, em benefício de outras doenças degenerativas e incapacitantes. 7. Apelação provida para declarar extinta a exigibilidade do imposto de importação incidente sobre a internação do aparelho CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL INOGEN ONE, mod. 10-100, e, também, da multa decorrente da sua não declaração, anulando os processos administrativos 10814.005302/2007-38 e 10814.013093/2007-04. 8. Inversão dos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, agora em favor de cada um dos autores.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INTERNALIZADA INICIALMENTE PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME EM FACE DO DESPACHO PARA CONSUMO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. 1. A teor do disposto no art. 23 do DL 37 /66: Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 2. A mercadoria estrangeira inicialmente introduzida no território nacional através de Regime de Admissão Temporária (Lei nº 9.430 /1996, art. 79 ), mas que restou objeto de importação definitiva para consumo, para equipar o parque fabril do contribuinte, tem a tributação do II regida pela legislação em vigor na data do registro da Declaração de Importação, conforme disposto no art. 73, I, combinado com o art. 375, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759 /2009).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INDEVIDA AUTUAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA PARTE AUTORA. PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PORTARIA MEPF N. 181/91. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em ação ordinária, objetivando anulação de lançamento de imposto de importação, com acréscimos legais e multas, exigido em decorrência da indevida classificação do produto importado, objeto da Declaração de Importação n. 000.091/92, no Código TAB 8441.30.9900, para o qual a alíquota do imposto de importação foi reduzida a zero, por meio da Portaria MEFP nº 181/91 - Consoante se extrai do Anexo II, da Declaração de Importação, de 10/01/1992, a autora enquadrou o produto no código TAB 8441.30.9900, descrevendo-o como "máquina automática para imprimir, cortar, colar e grampear caixas de cartão ondulado, Mod. RTA15" - Nos termos da Portaria MEFP nº 181, de 19 de março de 1991, foi reduzida a zero a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre a mercadoria enquadrada no Código 8441.30.9900, assim especificada: "8441.30.9900 'Ex' - Máquina de dobrar, grampear e/ou colar caixas de papelão, com sistema de alimentação e saída automáticos, com velocidade máxima de 6.000 caixas/horas e apropriado para trabalhar com folhas de dimensão máxima de 1.400 x 3.200 mm e mínima de 280 x 720 mm." - Em ato de fiscalização no estabelecimento industrial da empresa, foi lavrado o auto de infração impugnado na presente ação, uma vez que a autoridade fiscal considerou que, em razão de a máquina desempenhar a função de imprimir, bem como por apresentar velocidade máxima e trabalhar com folhas de dimensões divergentes daquelas descritas para o produto na Portaria MEFP nº 181/91, não poderia se beneficiar da alíquota zero para o imposto de importação - A r. sentença considerou correta a classificação adotada na Declaração de Importação, tendo como base o Laudo Pericial elaborado por perito nomeado pelo Juízo - A Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta - Mantida as verbas de sucumbência, tal como fixadas na r. sentença - Remessa oficial e apelação desprovidas.

IMPOSTO DE IMPORTACAO. 1) MANDADO DE SEGURANÇA. NO CURSO DA LIDE, NÃO PODE O PEDIDO SER AMPLIADO OU ALTERADO, NEM TENDO EM VISTA O ADMINICULO DE NOVOS DOCUMENTOS PROBANTES, NEM TENDO POR FUNDAMENTO A INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE OU PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 2) IMPOSTO DE IMPORTACAO. ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO C.P. A. NULIDADE DESSE ATO; 3) APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 3.244 /57; 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL; 5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.