Imposto De Importacao - Jurisprudência

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50006370920164036102 SP (TRF-3)

Jurisprudência•Data de publicação: 04/11/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.No julgamento dos REsp's nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.014), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 2. considerando o caráter vinculante do entendimento firmado em sede de recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, este Tribunal deverá observá-lo, nos termos do art. 927 , III , do CPC . 3. Sentença reformada, para julgar improcedente o pleito autoral, bem como para inverter os ônus sucumbenciais. 4. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

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Súmula n. 308 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

Súmula n. 142 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Súmula n. 309 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

Súmula n. 124 do STJ

Súmulas•Data: 06/12/1994

Vigente

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (SÚMULA 124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)

Súmula n. 89 do STF

Súmulas•Data: 13/12/1963

Vigente

Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

Súmula n. 95 do STJ

Súmulas•Data: 22/02/1994

Vigente

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)

Súmula n. 582 do STF

Súmulas•Data: 15/12/1976

Vigente

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Súmula n. 570 do STF

Súmulas•Data: 15/12/1976

Vigente

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

Súmula n. 660 do STF

Súmulas•Data: 24/09/2003

Vigente

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

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