Imposto de Renda Retido na Fonte em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20208110055 MT

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    Recurso Inominado nº XXXXX-09.2020.8.11.0055 . Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: APARECIDA BARROS DE SOUZA. Recorrido: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Data do Julgamento : 02/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUXÍLIO-DOENÇA -RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO - INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A súmula 498 do STJ, aduz que verbas recebidas a título indenizatório não são passíveis de incidência do Imposto de Renda, logo, resta incontroverso, a condenação da requerida na restituição a título de Imposto de Renda, descontado ilegalmente na folha de pagamento da autora. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X , do artigo 5º , da Constituição Federal , o que não ocorreu no caso concreto. 3- A mera cessação administrativa de benefício em questão não determina, por si só, fato ilícito passível de indenização por danos morais. Ausência de provas acerca do dano causado a autora. 4- Recurso conhecido e improvido.

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  • CARF - XXXXX21437202286 2202-009.945

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    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202200176130

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    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º , XIV da Lei 7713 /88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158 , I , e 157 , I , da Constituição Federal . Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20204047110 RS

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    EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713 /1988. 2. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 3. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado, a partir do diagnóstico médico comprovando a doença. 4. Nos termos da jurisprudência uniformizada regionalmente pela TRU4 ( PUIL XXXXX-81.2013.4.04.7100/RS , j. 10.03.2017), "o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte e sujeito a ajuste anual inicia no dia 30 de abril do ano seguinte àquele em que ocorrida a retenção". 5. No caso concreto, os proventos de aposentadoria auferidos a partir de 01.01.2014 não foram atingidos pela prescrição. 6. Recurso provido em parte. _________________________________________________________

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97 , § 2º , do CTN , independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere.Incidem o art. 18 , do Decreto-Lei n. 1.598 /77 e o art. 9º , da Lei n. 9.718 /98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras - e a norma antielisiva do art. 51 , da Lei n. 7.450 /85, a abarcar todos os ganhos e rendimentos de capital.Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. n. 1.976.120 / RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.479 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.899.551 / SC , Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08.09.2021. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp.n. 1.971.700 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.896.805 / RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 04.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.310 / RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.910.522 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.902.018 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.05.2021. Precedentes da Primeira Seção:AgInt nos EREsp. n. 1.660.363/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.03.2022; AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022.2. Na sistemática hoje em vigor há uma via de duas mãos, pois as variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas).Isto significa que quando são negativas geram dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Assim, o pleito do CONTRIBUINTE se volta apenas contra a parte do sistema que lhe prejudica (variações monetárias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias passivas). Ora, fosse o caso de se reconhecer o seu pleito, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras. Tal não parece ser solução viável, principalmente diante do recente julgamento em sede de repercussão geral pelo STF do RE n. 612.686/SC , Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28.10.2022 (Tema n. 699) onde foi decidido pela constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar.3. Como os juros de mora não se equivalem a rendimentos de aplicações financeiras - tais rendimentos mais se assemelham aos juros remuneratórios - é clara a distinção entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF os quais reconheceram a não incidência de imposto de renda apenas sobre juros de mora, seja em razão da mora no atraso do pagamento de remuneração laboral, seja em razão da mora proveniente da repetição de indébito tributário ( RE n. 855.091 / RS , Tema n. 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função";e RE n. 1.063.187 / SC , Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário").4. O caso dos autos também não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v. g. AgRg nos EREsp. n. 436.302 / PR , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26 , da Lei n. 7.799 /89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal sistemática foi revogada pelo art. 4º , da Lei n. 9.249 /95, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. A distinção foi reconhecida no seguinte precedente: AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022.5. Tese proposta para efeito de repetitivo: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional".6. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 /STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535 , do CPC , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13 , da Lei n. 9.065 /95, ao art. 61 , § 3º , da Lei n. 9.430 /96, ao art. 8º , I , da Lei n. 9.250 /95, ou ao art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C , do CPC : "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260114 SP XXXXX-33.2020.8.26.0114

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    Apelação. Locação comercial. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Ressarcimento de débito decorrente de imposto de renda retido na fonte. Ausência de recolhimento pela locatária. Locador que foi obrigado a realizar o parcelamento do débito tributário junto à Receita Federal. Obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto de renda direto aos cofres públicos pela locatária pessoa jurídica, quando o locador for pessoa física. Ilegitimidade passiva da imobiliária corré afastada. Imobiliária administradora da locação que descontava dos aluguéis recebidos os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte e não fiscalizava o recolhimento do tributo pela locatária. Aquele que recebe e repassa os encargos da locação de imóvel aos seus locadores, na qualidade de mandatário, é obrigado a aplicar toda diligência habitual na execução do mandato que lhe foi outorgado. Imobiliária corré a quem foram conferidos poderes de administração, mediante contraprestação, razão pela qual, responde pelos prejuízos a que der causa. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do art. 667 do CC e art. 14 do CDC . Responsabilidade solidária das Rés pelo ressarcimento dos valores cobrados pelo Poder Público diretamente do locador, ressalvado o direito de regresso da administradora da locação junto à locatária, verdadeira responsável pelo recolhimento do tributo. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do art. 206 , § 3º , inciso I , do CC , inclusive para os encargos decorrentes da locação. Termo inicial da contagem da prescrição que é a data do parcelamento do débito tributário e recolhimento da primeira parcela pelo locador. Danos materiais que correspondem ao valor total do débito tributário devidamente comprovado nos autos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC XXXXX-03.2018.4.01.3300

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    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos de servidores públicos estaduais. Artigo 157 , I , da CF/88 . Produto da arrecadação. Não retenção. Ilegitimidade da União. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO nº 571/SP -AgR, firmou o entendimento de que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos aos servidores estaduais pertence ao respectivo estado. 2. A União é parte ilegítima para exigir de servidor público estadual o imposto de renda que não foi retido na fonte. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC ), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260224 SP XXXXX-08.2015.8.26.0224

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    Locação imobiliária não residencial escrita. Ação de cobrança. Alegação de não recolhimento de imposto de renda na fonte descontado nos pagamentos dos aluguéis. R. sentença de improcedência, com apelo só dos demandantes. Ressarcimento de débito decorrente de imposto de renda retido na fonte. Afastada a prescrição. Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela locatária, que configura infração contratual. Responsabilidade dos apelados pelo reembolso dos valores pagos pelos locadores junto à Receita Federal. Dá-se provimento ao apelo dos demandantes, e isso a fim de julgar procedente a ação por eles ajuizada, invertida a sucumbência.

  • TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20108190203 RJ XXXXX-55.2010.8.19.0203

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    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, DEVENDO SER DESCONTADA A IMPORTÂNCIA REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS NO SENTIDO DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA LOCADORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI CAUSA DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 9º , INC. III , DA LEI Nº 8.245 /91 - DECRETAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DAS CHAVES - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - EXEGESE DO ART. 130 DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: "1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguel e acessórios, por falta de pagamento, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS em face de AIRMAX CONSTRUÇÕES AERONÁUTICAS LTDA e MIG-AIR TECNOLOGIA AERONÁUTICA LTDA, objetivando a autora o desalijo da parte ré e sua condenação no pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. 2. Sentença julgando procedente o pedido de despejo, declarando extinta a locação e decretando o despejo do imóvel descrito na inicial e procedente em parte o pedido de cobrança dos aluguéis e encargos, para condenar as demandadas, solidariamente responsáveis, no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde setembro de 2010, conforme planilha de fls. 28, bem como os vincendos no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel. Determinou-se, ainda que, do valor total devido, será descontada a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), objeto do empréstimo da Inquilina à Autora. Com o trânsito em julgado, determinou a expedição de mandado de notificação e despejo, concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária. 3. Apelo da autora, sustentando que a contagem dos 15 dias concedidos à apelada para desocupação voluntária se inicie com a publicação do acórdão e não somente após o trânsito em julgado. 4. Apelo do réu reiterando a apreciação do agravo retido, para que seja anulada a sentença de primeiro grau, diante da antecipação da audiência para data em que o representante legal da ré não poderia comparecer, o que impossibilitou seu depoimento pessoal, já deferido anteriormente. Ressaltou que seu advogado não foi intimado pessoalmente da antecipação. 5. No mérito, sustentou, em síntese, que os valores pleiteados a título de aluguéis já forma devidamente quitados pela recorrente através de um empréstimo, devendo-se esclarecer a quem incumbe o pagamento do imposto de renda retido na fonte, correspondente ao período de janeiro de 2009 a julho de 2010. 6. Agravo retido. Desprovimento. Cinge-se a controvérsia em definir se houve qualquer irregularidade no procedimento de remarcação da audiência de instrução e julgamento pelo Juízo e na intimação para o comparecimento do representante legal, ocasionando um possível cerceamento de defesa. 6.1. Em que pese a ausência de intimação pessoal das partes para depoimento pessoal, não demonstrou o recorrente a necessidade inequívoca do depoimento pessoal do representante legal da demandada, não configurando-se, a princípio, cerceamento de defesa o ato judicial ora combatido. 6.2. Entendo, desta forma, que a declaração de nulidade deve ser analisada sob o crivo da existência ou não de prejuízo evidente à parte, uma vez que a própria lei processual consagra o princípio do "pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Desta forma, para haver a decretação de nulidade processual é requisito indispensável a existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6.3. Ademais, constata-se que a solução do conflito não exige a realização de tal prova, tendo em vista tratar-se a demanda de despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos, decidindo corretamente o magistrado de primeiro grau ser desnecessários os depoimentos pessoais, face à prova documental existente nos autos. 6.4. Destaca-se que o indeferimento de prova, por si só, não acarreta a nulidade por cerceamento de defesa, já que o destinatário da prova é o juiz, conforme art. 130 c/c art. 131 do CPC , cabendo indeferir as provas, quando impertinentes ou descabidas, o que não constitui violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Dos Apelos. Lei nº 8.245 /91, em seu o art. 23 , inciso I : obrigação do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato", podendo a locação ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme prevê o art. 9º, III do mesmo diploma legal. 8. In casu, o pedido de despejo tem como fundamento a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo que o descumprimento contratual é suficiente para a rescisão do contrato e procedência do pedido de desalijo da parte ré, que não foi capaz de produzir provas no sentido de desconstituir o direito da autora. 9. Conforme asseverou o Juízo a quo, a demandada não apresentou quaisquer comprovantes de quitação referente ao período mencionado na inicial, limitando-se a afirmar que os valores pleiteados já foram devidamente quitados através do empréstimo concedido a autora. 10. Quanto ao pedido de cobrança dos aluguéis e encargos, correta a sentença ao condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde setembro de 2010, bem como os vincendos no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser descontada a importância de R$10.000,00, uma vez que, do valor total do mútuo, apenas foram adimplidos R$1.000,00, restando R$10.000,00 a ser pagos pela Autora. 11. No que se refere ao pagamento do imposto de renda, tratando-se de locação de imóvel para pessoa jurídica, o Imposto de Renda deve ser retido pela fonte pagadora, assim entendida a pessoa jurídica locatária, cabendo a esta o encargo de proceder ao recolhimento do referido tributo. Ou seja, a empresa locatária deve pagar o valor do aluguel ao locador já com o desconto referente à parcela do Imposto de Renda, sendo aquela responsável pelo recolhimento do tributo retido à Receita Federal, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999. 12. Compulsando os autos, verifica-se que constam nos recibos dos meses citados desconto no valor de R$1.101,18, a título de imposto de renda retido na fonte, cabendo, portanto, ao demandado, substituto tributário, in casu, pessoa jurídica locatária do imóvel, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, uma vez que comprovado que o valor do Imposto de Renda foi retido na fonte. 13. Por fim, insurge-se a autora contra o termo inicial estabelecido na sentença para a contagem dos 15 dias da desocupação voluntária. Ressalta-se que a autora foi imitida na posse em 28/02/2012 e as chaves foram entregues pela parte ré em 07/03/2012, conforme fls.249/251. Desse modo, restou carente de objeto a determinação contida na sentença de expedição de notificação de desalijo somente após o trânsito em julgado da sentença." NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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