imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REEXAME NECESSÁRIO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE EMPREITADA, POR ADMINISTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - EXCEÇÃO - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - INTELIGÊNCIA DO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /03 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM NOME DE CONTRATANTE DE CONTRATO GLOBAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL E DO LANÇAMENTO FISCAL - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) representa tributo de competência estadual e distrital e incide sobre a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando iniciadas no exterior, nos termos do art. 155 , inciso II , da Constituição Federal . O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) corresponde a tributo de competência municipal, incidente sobre a prestação de serviços não abrangida pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), conforme define o art. 156 , inciso III , § 3º , da Constituição Federal . Em se tratando de prestação de serviços construção civil e empreitada, por administração, a incidência tributária corresponderá, via de regra, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), excetuando-se a hipótese de fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviços fora do local da prestação do serviços, sobre o qual incidirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), nos termos do item 7.02 da Lista de Serviços disposta no item 7.02 da Lei Complementar n. 116 /03. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910 /32 - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E A NOTIFICAÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL - IMPERTINÊNCIA ACERCA DA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REGULARIDADE DA MULTA - MATÉRIAS ANALISADAS NO JULGAMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE -- ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - A declaração de inidoneidade da nota fiscal não alcança o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos créditos de ICMS aproveitados - O adquirente de boa-fé deve comprovar a veracidade da compra e venda para que seja legítimo o aproveitamento do crédito do ICMS (Súmula nº 509 do STJ) em caso de declaração posterior de inidoneidade da nota fiscal, não cabendo ao contribuinte comprovar o recolhimento do tributo pelo emitente do documento posteriormente declarado inidôneo.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – IMPORTAÇÃO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001 – NÃO INCIDÊNCIA – MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do Verbete nº 660 da Súmula desta Corte, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto, em período anterior à Emenda Constitucional nº 33 /01.

ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REEXAME NECESSÁRIO - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM ÚNICO TÍTULAR SITUADOS EM ESTADOS DIFERENTES - REMESSA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ PARA FILIAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - SÚMULA N. 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. À caracterização do fato gerador capaz de ensejar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), necessária a ocorrência da circulação jurídica da mercadoria, caracterizando um ato mercantil de transferência de propriedade que vise o fim lucrativo, não incidindo o referido tributo, contudo, sobre o simples deslocamento da mercadoria do estabelecimento matriz para a filial. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA - CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - MATÉRIA APRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE -- ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2- Em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Resp XXXXX/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), o STJ decidiu que é impossível a declaração de inidoneidade para a nota fiscal produzir efeitos retroativos, alcançando o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos créditos de ICMS aproveitados, aplicando-se a regra da Súmula 509 desse mesmo Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO . EFETIVO CONSUMO. ENCARGOS SETORIAIS. INCLUSÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constituir fato gerador do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Verbete de n. 166, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente é devido quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão e na distribuição de energia elétrica, pois não há, nesses casos, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização. 3. Posicionamento isolado proferido sem unanimidade, por si só, não é suficiente para modificar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido na sistemática de recurso repetitivo. Inexistência de Overruling ou Virada de Jurisprudência. 4. Os encargos setoriais integram o valor da tarifa, não havendo como afastá-los da base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão regulada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO . EFETIVO CONSUMO. ENCARGOS SETORIAIS. INCLUSÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constituir fato gerador do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Verbete de n. 166, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente é devido quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão e na distribuição de energia elétrica, pois não há, nesses casos, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização. 3. Posicionamento isolado proferido sem unanimidade, por si só, não é suficiente para modificar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido na sistemática de recurso repetitivo. Inexistência de Overruling ou Virada de Jurisprudência. 4. Os encargos setoriais integram o valor da tarifa, não havendo como afastá-los da base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão regulada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. GLOSA INDEVIDA. CRÉDITOS APROVEITÁVEIS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, tributadas pelos Estados e pelo Distrito Federal por intermédio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obedecem ao princípio da não-cumulatividade, razão pela qual o contribuinte pode compensar o montante cobrado nas operações anteriores - A não-cumulatividade representa diretriz imperativa que, uma vez estabelecida constitucionalmente, denota direito subjetivo do contribuinte e não enseja conduta facultativa aos Estados Federados e ao Distrito Federal - O contribuinte, amparado por documento fiscal idôneo, tem direito a utilizar-se, como crédito, do valor nele discriminado como cobrado na operação anterior, independentemente do valor efetivamente recolhido - Conforme vem se manifestando, de forma reiterada, o Superior Tribunal de Justiça, se outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a observância das regras da Lei Complementar Federal nº 24 /1975 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao ente federativo lesado obter junto ao Supremo, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Estado de onde se originam as mercadorias e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 628.075/RS (Tema 490), que, nas operações in terestaduais, o Estado de destino não pode exigir do contribuinte a parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixou de recolher em virtude da fruição do bem de benefício fiscal no Estado de origem, ainda que tal benefício não tenha sido previamente autorizado pelo CONFAZ - A diminuição do imposto devido no Estado de origem não altera ou diminui o crédito fiscal relacionado à operação em futura compensação no Estado de destino.