AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E DO ART. 1º DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA; ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA; ALTERNATIVIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPTU - IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que o condomínio tem legitimidade ativa e interesse para propor a ação de usucapião de área comum. 2. Da forma como o pedido de ressarcimento do IPTU foi formulado na inicial não se pode concluir que seja alternativo ou subsidiário. 3. Não cabe em recurso especial a revaloração de provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ( CPM , ART. 192 ) EVASÃO DO RECINTO DE DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESERÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE. SURSIS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. APLICABILIDADE. 1. À época do delito e do julgamento, o Apelante era militar e o crime a ele imputado propriamente militar, sendo evidente que o julgamento e processamento do feito estão na esfera de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de nulidade pela incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 2. Por ocasião dos fatos e do julgamento da Ação Penal, além de estar em vigor a antiga redação da Lei de Organização Judiciária Militar , o Acusado ainda pertencia às fileiras Exército. Preliminar de nulidade do processo pela incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército para o julgamento do feito rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 3. O material audiovisual foi anexado e foi oportunizada nova vista à Defesa, não tendo havido qualquer prejuízo à Parte. Preliminar de nulidade do processo pela ausência de parte dos autos rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 4. O Despacho do Magistrado não trouxe qualquer modificação ao resultado do julgamento ou no teor da Sentença, não possuindo caráter decisório, mas interlocutório, uma vez que simplesmente sanou uma irregularidade que a própria Defesa havia apontado. Preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho do Juiz Federal Militar rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 5. Não é necessário que o órgão julgador rebata tese por tese sustentado pela Parte, nas suas minúcias, para que se desincumba da devida prestação jurisdicional. O Conselho de Justiça fundamentou a sua Decisão e seus argumentos rechaçam as teses da Defesa, inclusive quanto à atipicidade da conduta. Preliminar de nulidade pela ausência de apreciação dos argumentos da Defesa rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 6. Preliminar de ofício suscitada pelo Relator de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibilidade rejeitada, por maioria. 7. Trata-se de crime propriamente militar, respaldado no art. 5º , inciso LXI , da CF/1988 , que afeta as bases estruturantes das Forças Armadas - hierarquia e disciplina - e está plenamente justificado pelos valores e peculiaridades das Instituições Militares. 8. O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) estabelece que, quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. 9. Ao se desvincular o interesse direto no cumprimento do serviço militar do processamento e da execução da pena nos casos de crime de deserção, deixando-se de exigir a condição de militar do Agente, deve-se concluir que os rigores inerentes à condição de militar, como, por exemplo, a vedação ao "sursis", não mais se justificariam. 10. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, conceder ao Apelante o "sursis" pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 84 do CPM e 606 do CPPM , com as condições previstas no art. 626 do CPPM , excetuando a alínea a. Decisão unânime.
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ( CPM , ART. 192 ) EVASÃO DO RECINTO DE DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESERÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE. SURSIS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. APLICABILIDADE. 1. À época do delito e do julgamento, o Apelante era militar e o crime a ele imputado propriamente militar, sendo evidente que o julgamento e processamento do feito estão na esfera de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de nulidade pela incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 2. Por ocasião dos fatos e do julgamento da Ação Penal, além de estar em vigor a antiga redação da Lei de Organização Judiciária Militar , o Acusado ainda pertencia às fileiras Exército. Preliminar de nulidade do processo pela incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército para o julgamento do feito rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 3. O material audiovisual foi anexado e foi oportunizada nova vista à Defesa, não tendo havido qualquer prejuízo à Parte. Preliminar de nulidade do processo pela ausência de parte dos autos rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 4. O Despacho do Magistrado não trouxe qualquer modificação ao resultado do julgamento ou no teor da Sentença, não possuindo caráter decisório, mas interlocutório, uma vez que simplesmente sanou uma irregularidade que a própria Defesa havia apontado. Preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho do Juiz Federal Militar rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 5. Não é necessário que o órgão julgador rebata tese por tese sustentado pela Parte, nas suas minúcias, para que se desincumba da devida prestação jurisdicional. O Conselho de Justiça fundamentou a sua Decisão e seus argumentos rechaçam as teses da Defesa, inclusive quanto à atipicidade da conduta. Preliminar de nulidade pela ausência de apreciação dos argumentos da Defesa rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. 6. Preliminar de ofício suscitada pelo Relator de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibilidade rejeitada, por maioria. 7. Trata-se de crime propriamente militar, respaldado no art. 5º , inciso LXI , da CF/1988 , que afeta as bases estruturantes das Forças Armadas - hierarquia e disciplina - e está plenamente justificado pelos valores e peculiaridades das Instituições Militares. 8. O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) estabelece que, quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. 9. Ao se desvincular o interesse direto no cumprimento do serviço militar do processamento e da execução da pena nos casos de crime de deserção, deixando-se de exigir a condição de militar do Agente, deve-se concluir que os rigores inerentes à condição de militar, como, por exemplo, a vedação ao "sursis", não mais se justificariam. 10. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, conceder ao Apelante o "sursis" pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 84 do CPM e 606 do CPPM , com as condições previstas no art. 626 do CPPM , excetuando a alínea a. Decisão unânime.
AÇÃO RESCISÓRIA – SUPREMO – PRECEDENTES – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA – IMPROCEDÊNCIA. Observado, na decisão rescindenda, entendimento firmado por órgão fracionário do Supremo, inexiste erro a viabilizar ação rescisória.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO REVISIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE ELEMENTOS ENTRE FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O STJ entende que a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CALCADA EM PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CALCADA EM PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. 2. Habeas Corpus indeferido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). RECURSO ACOLHIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA TENTATIVA. TESE DE QUE O RECURSO ESPECIAL CARECE DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido, com retificação de ofício do dispositivo da decisão agravada.