Improcedência da Ação em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373 , I , do novo Código de Processo Civil , deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO.

Ação de arbitramento de honorários. Contrato escrito com fixação expressa da remuneração do trabalho. Trabalho extraordinário que justificasse a complementação dos valores sequer descrito. Falta de interesse de agir reconhecida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE AD USUCAPIONEM. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na ação de usucapião compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente, sob pena de não lhe ser declarado o domínio pretendido. Importante destacar que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado - Constatando-se que a parte apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373 , I , do CPC e, na medida em que não demonstrou que exercia a posse com "animus domini", a improcedência do pedido se impõe.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS Nº 287.900.113 ¿ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU A AÇÃO COM CONTRATO E PLANILHA DE DÉBITO ¿ PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE TAIS DOCUMENTO À COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS TÍTULOS DESCONTADOS PELO BANCO DO BRASIL, TERCEIRO SACADO OU MESMO DAS ORDENS DE PAGAMENTOS REALIZADAS ELETRONICAMENTE ¿ NECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO CONTRATO PRINCIPAL ¿ ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373 , I , CPC/15 ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A petição inicial da ação de cobrança relacionada a contrato de desconto de títulos deve estar instruída com todos os documentos indispensáveis à comprovação de existência do débito, tendo em vista a necessária apresentação do nexo de causalidade entre os respectivos títulos vencidos e não pagos ao contrato questionado, não sendo suficiente a simples apresentação de "borderôs". II - Embora admita a ampla dilação probatória, em ação de cobrança de saldo devedor existente em contrato de descontos de títulos, deve a mesma vir acompanhada de todos os títulos descontados pelo terceiro sacador, além da prova do não pagamento, não bastando para tanto a existência de planilhas elaboradas unilateralmente, sob pena de improcedência da ação. III - Comprovado nos autos que a inicial não está instruída com os respectivos títulos inadimplidos, documentos hábeis a comprovar o débito nas ações de cobrança com base em contrato de desconto de títulos, e, ainda, oportunizada a produção de provas e, não tendo o autor, ora apelante, demonstrado o alegado, em desconformidade com o art. 373 , I , do CPC , impõe-se a improcedência do pedido deduzido na inicial, não havendo falar-se em reforma da sentença. IV - É consabido que a distribuição do ônus da prova (art. 373 , do Código de Processo Civil ) segue o princípio ¿ "a produção da prova compete a quem alegar", ônus do qual não se desincumbiu o banco. V - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº XXXXX-36.2003.8.06.0117, em que figuram como partes as acima elencadas, Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2023. Des. José Lopes de Araújo Filho - RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO E VERBAL - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Na ação em que se reclama pagamento de honorários advocatícios, é do autor o ônus da prova de que foi contratada verba honorária, além da já quitada. Tratando-se de contrato verbal, as condições estabelecidas pelos contratantes devem ser demonstradas de forma robusta.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA. 1. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213 /91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 2. Não comprovada a culpa da empresa na modalidade negligência, a pretensão regressiva deve ser julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDENCIA MANTIDA. A comprovação da recusa injustificada do credor realmente constitui condição de procedibilidade da ação de consignação, uma vez que sem a recusa o procedimento judicial não seria útil e nem necessário. O que se verifica é que o autor busca por meio do judiciário a quitação da dívida de forma diversa da pactuada entre as partes, o que não é possível por meio da ação de consignação em pagamento.

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA – NÃO EVIDENCIADA – ERRO DE FATO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – INADMISSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Embora seja possível ocorrer revelia na ação rescisória, o entendimento predominante é o de que não produz seu efeito material, consistente na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Há processo simulado quando as partes buscam a via processual para prejudicarem terceiros, alcançando finalidade ilícita oriunda de fraude ou resultado vedado por lei, situação não evidenciada na espécie. In casu, como a simulação do negócio jurídico refere-se à conduta de direito material, não há o que se falar em violação ao art. 966, III. O documento novo que se presta para embasar ação rescisória, na forma do artigo 966 , VII , do CPC , é aquele que tem aptidão, por si só, de garantir um pronunciamento judicial favorável, o que não ocorre na espécie. Nos termos do art. 966 , § 1º , do CPC , ocorre o erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No caso, a parte autora não comprovou a hipótese de cabimento da ação rescisória alegada, motivo pelo qual, sendo vedado seu emprego como sucedâneo recursal para rediscutir a matéria dirimida no processo originário, cujo decisum não foi objeto de recurso , a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Precedentes do STJ.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Cabe ao autor da ação de cobrança demonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pleito exordial.