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improcedência do pedido com condenação em honorários advocatícios em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165020066 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO SINDICATO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. Demonstrada possível contrariedade ao art. 5º , LV , da CF deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO SINDICATO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. O depósito recursal , previsto no art. 899 da CLT , além de se destinar ao trabalhador, como garantia da execução, somente pode ser exigido quando houver condenação em pecúnia referente ao objeto da ação. Nesse sentido, a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios, decorrente da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, não enseja a exigência de depósito recursal como pressuposto para o conhecimento do recurso ordinário. Isso porque é entendimento desta c. Corte que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 desta Corte, não integrando, portanto, o conceito de condenação em pecúnia para garantia do juízo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155020070 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE. Na questão de fundo, ante a plausibilidade de violação aos arts. 899 da CLT, e 5º, XXXV e LV, da CF, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE. (violação aos arts. 899 da CLT, e 5º, XXXV e LV, da CF, e divergência jurisprudencial) . Trata-se de ação de cobrança ajuizada por sindicato representante da categoria profissional, objetivando o recebimento de contribuição sindical, a qual fora julgada improcedente, sendo ao autor imposta tão somente a condenação ao pagamento dos honorários devidos ao advogado representante da parte contrária. O TRT não conheceu do recurso ordinário por ele, por deserção, assentando que , havendo condenação a pagamento em pecúnia, ainda que exclusivamente a título de honorários de advogado, deve a parte condenada realizar o respectivo depósito recursal para viabilizar o processamento referido apelo. Ocorre que o acórdão regional acabou por contrariar iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, a qual entende que a condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito próprio de condenação em pecúnia, pois trata de mera consequência da sucumbência, sendo, portanto, desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115040000 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 5.º , LV da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Discute-se a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente o pedido de contribuições sindicais nos autos de ação de cobrança formulado pelo sindicato, ora recorrente, deferiu pedido de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa, em favor do réu. Prevalece o entendimento de que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20105020078 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO . É inexigível o recolhimento do depósito recursal em sede de reclamação trabalhista julgada improcedente, com a tão só condenação nos honorários advocatícios. Isso porque a verba referente aos honorários não faz parte da condenação para fins de garantia do juízo e não é destinada a satisfazer o credor em parcela da condenação. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125020291 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 161/TST. O Regional, ao decidir, aparentemente violou o art. 5º , LIV , da CF . Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 161/TST . É inexigível o recolhimento do depósito recursal em sede de reclamação trabalhista julgada improcedente, com a tão só condenação nos honorários advocatícios. Isso porque a verba referente aos honorários não faz parte da condenação para fins de garantia do juízo e não é destinada a satisfazer o credor em parcela da condenação. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115020067 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO. Com ressalva de entendimento pessoal, é inexigível o recolhimento do depósito recursal em sede de ação de cobrança de contribuições sindical e assistencial, com a condenação tão somente em honorários advocatícios. Isso porque a verba referente aos honorários não faz parte da condenação para fins de garantia do juízo e não é destinada à satisfação do crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125030060 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO. Com ressalva de entendimento pessoal, é inexigível o recolhimento do depósito recursal em sede de ação de cobrança de contribuição sindical julgada improcedente, com a tão só condenação em honorários advocatícios. Isso porque a verba referente aos honorários não faz parte da condenação para fins de garantia do juízo e não é destinada a satisfazer o credor em parcela da condenação. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20195030099 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. O pagamento de honorários advocatícios não corresponde ao que se entende por pecúnia, na dicção da Instrução Normativa nº 27/2005, tendo em vista que se trata de parcela acessória, devida ao patrono da parte, em função da sucumbência. Não se refere a verba garantidora de execução em reclamatória trabalhista de natureza alimentar. Inexigível, portanto, o depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-RR-AIRR XXXXX20115030022 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser inexigível o recolhimento do depósito recursal em sede de ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente, com a tão só condenação em honorários advocatícios. Isso porque essa verba não faz parte da condenação para fins de garantia do juízo e não é destinada a satisfazer o credor em parcela da condenação. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

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