EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FUMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.085 /98 - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FUMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.085 /98 - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FUMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.085 /98 - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FUMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.085 /98 - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITIOS -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO - Constitui ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não demonstrada a condição de servidora no período de vigência e a implementação dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 3.085 /98, já revogada, a improcedência do pleito inicial é de rigor.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONDUTA DO AUTOR QUE SE REVELA INOCENTE DIANTE DO QUADRO FÁTICO. DESÍDIA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE, MUITO EMBORA CONDUZA À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, NÃO IMPLICA MÁ-FÉ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONDUTA DO AUTOR QUE SE REVELA INOCENTE DIANTE DO QUADRO FÁTICO. DESÍDIA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE, MUITO EMBORA CONDUZA À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, NÃO IMPLICA MÁ-FÉ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONDUTA DO AUTOR QUE SE REVELA INOCENTE DIANTE DO QUADRO FÁTICO. DESÍDIA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE, MUITO EMBORA CONDUZA À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, NÃO IMPLICA MÁ-FÉ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONDUTA DO AUTOR QUE SE REVELA INOCENTE DIANTE DO QUADRO FÁTICO. DESÍDIA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE, MUITO EMBORA CONDUZA À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, NÃO IMPLICA MÁ-FÉ-. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004398-74.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.274/09 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA NOVA CARREIRA - SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.274/09 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA NOVA CARREIRA - SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.274/09 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA NOVA CARREIRA - SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG -- LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.274/09 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA NOVA CARREIRA - SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO - Inexiste previsão legal autorizando que o reposicionamento do servidor na carreira, implementado pelo Decreto nº 45.274/09, considere o período transcorrido entre 2005 e 2010 no cômputo do tempo de serviço prestado em relação à carreira antiga e, estando a Administração Pública adstrita ao Princípio da Legalidade, somente pode agir 'secundum legem'.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DA INDICAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003456-88.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.03.2022)
Encontrado em: SUPRESSÃO DA INDICAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95 e Enunciado 92 do FONAJE....Erro Material: no relatório do acordão e na indicação de improcedência do pleito inicial....Ademais, houve a extinção sem resolução e mérito, motivo pelo qual não há que se falar em improcedência do pleito inicial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.275/09 - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.275/09 - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.275/09 - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG -- LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.275/09 - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO - O prazo de "até trinta e seis meses" a que se refere o art. 15º, da Lei nº 15.786 , serve apenas para o levantamento e a atualização dos dados funcionais pelo Poder Executivo, que servirão de base para a efetivação do reposicionamento, nos termos disciplinados pelo decreto, sendo que, somente a partir de 30 de junho de 2010, quando vigente o Decreto nº 45.275/09, é que deverão ser considerados os efeitos patrimoniais dele decorrentes.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ".RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ENUNCIADO 88 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.".RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ENUNCIADO 88 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ".RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ENUNCIADO 88 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL."...RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DESPROVIMENTO. - Ausente, nos autos, pressuposto para a revisão obrigacional, ou seja, prova de alteração significativa na capacidade contributiva do alimentante ou nas necessidades da alimentada, a improcedência do pleito inicial é de rigor.
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - PAGAMENTO DEVIDO - REFORMA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DO LAUDO INICIAL DE VISTORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É devida a imposição ao Município de Luislândia do pagamento dos alugueres confessadamente inadimplidos, bem como daqueles vencidos durante o prazo em que o bem esteve à disposição do locatário. - O pleito de reforma do imóvel para o restabelecimento das condições em que se encontrava na data do início da locação demanda a comprovação, por meio do laudo inicial de vistoria, do estado em que se encontrava o bem no início da pactuação, sob pena de improcedência do pleito por ausência de parâmetro para aferição dos danos eventualmente causados pelo locatário. . Recurso provido em parte.
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - PRECLUSÃO. - Para a inversão do ônus da prova, necessária a constatação da presença dos seus pressupostos, quais sejam: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Ausente tais requisitos o pedido deve ser indeferido. - Consoante dicção do art. 473 , do CPC/1973 , "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Nessa linha de raciocínio, se a parte requer, expressamente, a desistência da prova pericial, não cabe agora, diante da improcedência do pleito inicial, discutir a necessidade do aludido meio probandi.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo o banco que recebe título através de endosso e o apresentou a protesto. 2. Nos termos da súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 3. Se não comprovado nos autos que a instituição financeira excedeu os poderes conferidos no endosso-mandato, não há se falar em responsabilidade civil em decorrência do protesto indevido do título, circunstância que enseja a improcedência do pleito inicial em relação a ela, consequentemente, o afastamento da condenação no ônus da sucumbência. 4. Havendo sucumbência recíproca entre a parte autora e a empresa ré, devem arcarem na proporção de 50% pelo ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.