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improcedência dos pedidos em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20168210073 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. \n\nAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. \n\nAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. \n\nAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI VELOX. SERVIÇOS “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA”. ANTIVÍRUS F-SECURE EMPRESARIAL\. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.\nAnalisando as faturas acostadas com a inicial é possível constatar que não houve cobrança adicional pelos serviços reclamados neste processo. Trata-se de meros desmembramentos da fatura sem acréscimo algum no valor total cobrado, que representa a soma dos serviços contratados e usufruídos pela autora, tanto que ela sequer informa qual seria o valor que entendia devido pela disponibilização do plano de internet ao qual estão vinculados os serviços reclamados, impondo-se a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90211110001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG.. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37 , § 6º , CF - Não é possível atribuir à concessionária a responsabilidade por acidente causado por eletrocussão quando as provas dos autos demonstram que a rede elétrica cumpria com todos os requisitos de segurança e o acidente decorreu de fato exclusivo da vítima - Hipótese em que não resta configurado o nexo de causalidade e o pedido deve ser julgado improcedente.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90211110001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG.. ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37 , § 6º , CF - Não é possível atribuir à concessionária a responsabilidade por acidente causado por eletrocussão quando as provas dos autos demonstram que a rede elétrica cumpria com todos os requisitos de segurança e o acidente decorreu de fato exclusivo da vítima - Hipótese em que não resta configurado o nexo de causalidade e o pedido deve ser julgado improcedente.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047201 SC XXXXX-65.2019.4.04.7201 (TRF-4)

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    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Trata-se de militar temporário, portador de doença não relacionada com a atividade castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades no Quartel, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade para as atividades civis e militares - Improcede o pedido de reintegração/reforma - O pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20184047005 PR XXXXX-12.2018.4.04.7005 (TRF-4)

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    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Trata-se de militar temporário, portador de doença não relacionada com a atividade castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades no Quartel, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade para as atividades civis e militares - Improcede o pedido de reintegração/reforma - O pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida.

  • TRT-10 - XXXXX20145100016 DF (TRT-10)

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    JORNADA ESPECIAL DE FARMACÊUTICO NÃO DEMONSTRADA: HORAS EXTRAS: INDEVIDAS: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ASSÉDIO MORAL: NÃO CONFIGURADA A CONDUTA PATRONAL ABUSIVA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - JORNADA ESPECIAL DE FARMACÊUTICO NÃO DEMONSTRADA: HORAS EXTRAS: INDEVIDAS: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ASSÉDIO MORAL: NÃO CONFIGURADA A CONDUTA PATRONAL ABUSIVA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JORNADA ESPECIAL DE FARMACÊUTICO NÃO DEMONSTRADA: HORAS EXTRAS: INDEVIDAS: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ASSÉDIO MORAL: NÃO CONFIGURADA A CONDUTA PATRONAL ABUSIVA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - JORNADA ESPECIAL DE FARMACÊUTICO NÃO DEMONSTRADA: HORAS EXTRAS: INDEVIDAS: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- ASSÉDIO MORAL: NÃO CONFIGURADA A CONDUTA PATRONAL ABUSIVA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA: IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60717393001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - É sabido que, em se tratando de ações declaratórias de natureza negativa, compete ao Réu provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, a teor do disposto no art. 373 , II , do CPC/2015 . - O Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a prova documental produzida nos autos deu conta da celebração de contrato entre as partes, sendo legítima a inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, ante o incontroverso inadimplemento do débito.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40110110001 Paracatu (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO - É sabido que, em se tratando de ações declaratórias de natureza negativa, compete à Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do disposto no art. 373 , II , do CPC - A Ré se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que os elementos coligidos aos autos dão conta da celebração de contrato entre as partes, sendo legítima, ante o inadimplemento havido, a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50120424001 Sabará (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO - Em se tratando de ações declaratórias de natureza negativa, compete à Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte Autora, a teor do disposto no art. 373 , II , do CPC - A Ré se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a prova documental produzida nos autos deu conta da celebração de contrato entre as partes, sendo legítima a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, ante o incontroverso inadimplemento do débito.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50310228001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Em se tratando de ações declaratórias de natureza negativa, compete ao Réu provar a existência de fato constitutivo do próprio direito ou de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte Autora, a teor do disposto no art. 373 , II , do CPC . - Se o Requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova documental que revela a celebração de Contrato de Empréstimo Consignado entre as partes, assim como a autorização para o desconto das parcelas contratuais do benefício previdenciário da Autora, inexiste ato ilícito da Instituição Financeira, a ensejar a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores.

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