EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA -- REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA -- REJEIÇÃO - Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.
CARTA TESTEMUNHÁVEL - MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de carta testemunhável interposta contra recurso já processado e definitivamente julgado por este Tribunal de Justiça, em face da absoluta impropriedade da via eleita.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO -- VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Ante a presença de omissão a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO -- VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Ante a presença de omissão a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÃO -- VERIFICAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPICIONALIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Ante a existência de omissão a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade. 3. Nos termos do artigo 105, I, alínea b, compete a este Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, assim considerado o Advogado-Geral da União (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.649 de 1998). 4. A decisão liminar é de natureza provisória e precária, passível, portanto, de modificação em decisão final. Precedentes. 5. O caráter liminar da decisão afasta a natureza líquida e certa do pretenso direito, o qual, caso tenha existência duvidosa, extensão ainda não delimitada, e exercício a depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). 6. Desta forma, imprópria se revela a via eleita, posto que o pretenso direito não se mostra líquido e certo em face da inocorrência do trânsito em julgado do recurso ordinário, este (trânsito em julgado), sim, apto a conferir liquidez e certeza ao direito pleiteado. Precedentes. 7. Segurança denegada.
MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO CRIMINAL DE BENS. AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1) A decisão que defere o sequestro de bens, em medida cautelar criminal, tem força de definitiva, sujeitando-se a embargos (artigo 130 , inciso I , Código de Processo Penal ), ou a recurso de apelação (artigo 593, II, Código Processual Penal). 2) Como a defesa manejou o recurso incabível - medida cautelar -, é inviável a análise do requestado em sede do presente meio, por impropriedade da via eleita. 3) PEDIDO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1- Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria ventilada nos autos, sua função é simplesmente complementar ou esclarecer o julgado, quando identificadas as razões de sua interposição, taxativamente previstas em lei . 2- Se a embargante não concorda com as razões explanadas, deve manejar o recurso adequado, perante o órgão jurisdicional competente e não tentar rever a matéria por meio de embargos declaratórios, dada a impropriedade da via eleita. 3- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1- Não merece modificação a decisão monocrática agravada, por tratar o pedido apresentado de matéria afeta ao juízo da execução, atacável em recurso próprio, mormente se não evidenciado flagrante constrangimento ilegal apto à concessão na via célere eleita. 2- Agravo interno conhecido e desprovido.