improvimento em Jurisprudência

a0 EMENTA: APELAÇÃO ? ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CPB ?PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA ? REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ? IMPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ? IMPROVIMENTO. AMBOS OS APELANTES: REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ? IMPROVIMENTO ? EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ? TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Nulidade do processo por cerceamento de defesa e reconhecimento de pessoa: O Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja observância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado; 2. Absolvição por insuficiência probatória: A materialidade do crime encontra-se comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de objetos (fls. 16), do qual pode-se afirmar que o apelante foi detido portando uma arma de fogo, calibre 22, adaptada para calibre .38. A autoria restou comprovada através dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial da vítima Everaldo, bem como em juízo a testemunha policial militar afirmou os fatos anteriormente narrados. 3. Desclassificação do crime dea1 roubo para porte ilegal de arma de fogo: Descabido o pleito defensivo objetivando a desclassificação do crime para porte ilegal de arma de fogo. Não há elementos nos autos capazes de sustentar tal tese. 4. Redimensionamento da pena-base: A fixação da pena-base ocorreu nos limites do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que, o mínimo previsto pela norma deve ser reservado apenas para as hipóteses em que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 5. Exclusão da pena de multa: A pena aplicada ao apelante está prevista no próprio artigo 157 do CPB. Nesse sentido, o magistrado não possui discricionariedade para deixar de aplica-la. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pena de multa se encontra proporcional, pois foi aplicada em 13 dias-multa ao requerente, valor que se aproxima mais do mínimo do que do máximo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPROVIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA 582 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROVIMENTO. RÉUS POSSUÍAM DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROVIMENTO. PROVAS EVIDENCIAM A COMUNHÃO DE ESFORÇOS E VONTADES ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROVIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETENCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-As vítimas reconheceram os Apelantes como autores do crime de roubo majorado, narrando com detalhes o iter criminis. A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição. 2- Impossibilidade da desclassificação para crime tentado, pois houve inversão da posse, uma vez que os bens apenas foram recuperados após perseguição policial. Inteligência da Súmula 582 do STJ. 3-De igual sorte, não há fundamentos para reconhecimento da participação de menor importância do réu Uellington de Moura Duarte, porquanto tinha o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo sua atuação, relevante para o sucesso da empreitada criminosa, participando da execução do delito. 4- Não se pode afastar a majorante do concurso de pessoas, uma vez que as provas produzidas na instrução criminal, sobretudo os relatos das vítimas e das testemunhas, evidenciam a comunhão de esforços e vontades entre os apelantes. 5- Atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal não deve ser aplicada quando a confissão extrajudicial é retratada em juízo, ainda mais quando não respaldar a condenação. 6-Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que o crime fora cometido mediante grave ameaça e a pena aplicada fora superior a 4 (quatro) anos. 7-Compete ao Juízo da execução a apreciação do pedido de detração, não sendo passível de análise em apelação criminal. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-30.2011.8.05.0230 , Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 15/02/2019 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional que, afirmando e demonstrando a culpa do ente público, decide em harmonia com a Súmula nº 331, IV, V e VI, deste Colendo Tribunal Superior, sem violação de dispositivos legais. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC . O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-90.2003.8.05.0001/50001, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/11/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPROVIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. Quanto à condenação, a sentença foi exarada com acerto, fincada nos inequívocos elementos de prova dos autos, não havendo dúvidas a respeito da finalidade mercantil de Francisco Ítalo Ferreira Severiano ao, em conjunto com o adolescente José Roberto de Oliveira Silva, guardar 09 (nove) pedras de crack, o que configura o delito previsto nos art. 33, caput, c/c art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006. Acertadamente não aplicou o Juízo a quo a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que há provas nos autos que indicam integrar o Apelante organização criminosa, dedicando-se às atividades criminosas. Afastamento das circunstâncias nocividade e personalidade. Redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa aplicadas. Fixação de regime semiaberto. Não cabimento da substituição do art. 44 do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, concedendo-lhe parcial provimento, para fins de diminuição da pena privativa de liberdade e da pena de multa aplicadas, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2019. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC . O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS. IMPROVIMENTO. A exasperação da pena básica apoiou-se nas particularidades fáticas do caso, aptas a demonstrar a gravidade diferenciada da conduta. Sentenciante atuou nos limites da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade na fixação da pena-base. O Juízo de piso agravou sobremaneira a pena básica, em 01 (hum) ano e 06 (seis) meses, o que representa aumento de 100%, decerto desproporcional. Pena agravada em 08 (oito) meses. Não consiste o quantum da pena em critério único para fixação do regime prisional, o qual deve ser definido em atenção também à primariedade e às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . Regime inicial semiaberto mantido. Ainda que descontado o período em que permaneceu o Apelante preso preventivamente, não se admite a alteração do regime prisional, uma vez estabelecido meio mais severo de cumprimento da reprimenda em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas. Não faz o condenado jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou ao sursis, na medida em que o crime foi cometido com violência e com grave ameaça à pessoa, que a pena privativa de liberdade ultrapassa 02 (dois) anos e que a conduta social, os motivos e as circunstâncias do crime não indicam que a substituição ou a suspensão seriam suficientes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, concedendo-lhe parcial provimento, com redução da pena para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente e Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO -- IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. A maneira de contagem do prazo foi expressa no voto arrostado, bastando efetuar a sua leitura: "Efetivamente,"o entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC , para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação", AgRg no REsp XXXXX/SC". 2. Se a ANP entende que o prazo corre de forma diversa, segundo as suas razões, explicitamente erra o meio escolhido, porque o teor do julgado é de clareza solar. 3. Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 4. Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 5. Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 6. Por fim, em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento. Precedente. 7. Improvimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO -- IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado : "Ora, como anteriormente apontado, não houve nem há debate a respeito da legitimidade passiva dos autores para figurar no polo passivo da execução, sendo que a dívida tributária não deixou de existir, deste modo não se há de falar em indevido ajuizamento, pois os atos originários de inscrição não foram nulificados, ao passo que os autores não foram negativados nem sofreram constrição patrimonial. Assinale-se, então, que a mera distribuição de execução fiscal, por si só, não tem o condão causar abalo à moral dos recorridos, uma vez que inexistiu solução judicial a respeito da legitimidade ou não sobre a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução.". 2. Restou reconhecido que o mero ajuizamento de executivo fiscal não induz reparação por danos morais, portanto desinfluente qualquer incursão acerca da Lei 8.620 /93. 3. Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 4. Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 5. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 6. Improvimento aos embargos de declaração.