AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRÂMITE REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSECUÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. Houve caracterização de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto se demonstrou que o desfazimento de atos constritivos decorrentes do trâmite normal e regular da execução fiscal pode atingir o interesse público, já que tem potencial para prejudicar a economia pública em razão do risco de eventual impossibilidade financeira futura de a empresa arcar com os impostos municipais devidos. 3. O Estado possui prerrogativas de autotutela administrativa ao elaborar o título executivo extrajudicial, englobando um diferenciado processo de cobrança dos tributos devidos, exatamente tendo em vista sua função precípua de concretizar o interesse público. 4. Agravo interno improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. NULIDADE. QUESTÕES APRECIADAS EM ARESP CONEXO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. As questões referentes à insuficiência de probatória e à nulidade do reconhecimento do paciente pelas vítimas, por não observância do art. 226 do CPP, já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 1.449.984/RJ, conexo a este, tratando-se, portanto, de mera reiteração de argumentos, que não deve ser conhecida por esta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONHECIDO AGRAVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2. Hipótese em que o agravante, reincidente, foi condenado por guardar e vender, em local conhecido como ponto de drogas, 26 tabletes embalados em quadrado de maconha, prontos para a comercialização, totalizando 200 gramas; além de uma balança de precisão, duas facas com resquícios no corte da mesma substância, papel filme para embalagem, a quantia de R$ 56,75 em notas diversas, um telefone celular e saquinhos para embalagem. 3. O regime inicial fechado foi devidamente fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a quantidade de droga apreendida e a reincidência do recorrente, justificando o recrudescimento do regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PARTICULARIDADES DA CAUSA QUE SUPERAM O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. TERMO FINAL DA MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. CONSIDERAÇÕES INCISIVAS DO TRIBUNAL A RESPEITO DO CRIME E DE SUA AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CAPAZ DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, a sentença de pronúncia deve se limitar a um Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao acórdão que mantém a decisão de pronúncia. 2. Caso em que o Tribunal de origem emitiu juízo de certeza a respeito da acusação, ao afirmar que "há inúmeras testemunhas", "as provas dos autos revelam", "diante do excesso da violência praticada", "lesões incompatíveis com o atuar com ânimo de lesionar", expressões que, considerando o contexto em que foram empregadas, são capazes de influenciar o conselho de sentença. 3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0031384-47.1998.8.19.0001 , devendo outro ser proferido, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, haja vista a intempestividade na sua interposição. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7/3/2016, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18/4/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. 3. O fato de o insurgente ter adentrado com Agravo Interno não interrompe o prazo para interposição de Recurso Especial, pois consoante a posição jurisprudencial consolidada do STJ, a interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (640 G DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas apontando a gravidade abstrata do delito, pois foi flagrado mantendo na residência, para fins de comercialização, 640 g de maconha, como asseverou a autoridade policial (fl. 9), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a medida, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 2. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0005842-47.2020.8.12.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações. 2. Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO SEGURO DO DIREITO À VISITA DO ADVOGADO A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS, SERVIDORES PÚBLICOS, ADVOGADOS E DO PÚBLICO EM GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. 2. A constatação da identidade do objeto não está prejudicada em razão de uma ação ser individual e a outra coletiva, tendo em vista que ambas possuem mesmo objeto, qual seja, impugnação às regras estipuladas na Portaria n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA. 3. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 4. Ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto se demonstrou que o não cumprimento das regras de organização penitenciária, sobretudo em presídios de segurança máxima, atinge o interesse público, uma vez que tem potencial para prejudicar a segurança e a integridade física dos presos, dos servidores públicos, dos advogados e do público em geral, em claro prejuízo, portanto, à coletividade. 5. Regulamentar a maneira segura de efetivação do direito de visita ao cliente não significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência, uma vez que poderia ficar obstado se não houver ambiente seguro e organizado nos presídios de segurança máxima, em razão da necessidade de separação de presos considerados de alta periculosidade. Agravo interno improvido.