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improvimento do apelo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20198260404 SP XXXXX-95.2019.8.26.0404 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ROUBO – materialidade – boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – confissão do réu Ronaldo - o sinal das linhas utilizadas pelos réus foi captado pelas ERBs de Orlândia - os acusados estavam no município de Orlândia, em horário compatível com o do roubo e estavam deixando a cidade no mesmo horário, com a nota que os quatro tiveram o sinal captado por mesma estação rádio base, qual seja, a ERB 5073, o que deixa claro que estavam juntos - interceptação telefônica revelou que, no dia 25 de novembro, horas mais cedo, Vagner manteve contato telefônico com os outros três apelantes – de rigor a condenação dos réus – improvimento aos apelos dos réus Vagner e Wilian. CONSUMAÇÃO – roubo – ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça – posse mansa, pacífica e desvigiada – desnecessidade – precedentes das Cortes Superiores. CONCURSO DE AGENTES – indicação pela prova oral – validade – desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos – mantença. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE – vítima que têm a liberdade restringida por tempo relevante – restrição de liberdade que no caso não é elementar da figura do caput – mantença. EMPREGO DE ARMA – apreensão – desnecessidade – validade da prova oral que indica seu uso – alegação de que não se tratava de arma – ônus de prova que incumbe à defesa – inteligência do art. 156 do CPP – Precedentes das Cortes Superiores - improvimento ao apelo. PENA – RONALDO - maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta – base fixada em 1/5 acima do mínimo legal – mantença - improvimento ao apelo - agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão – aumento da pena em 5/12 em face das causas de aumento - mantença - improvimento ao apelo - VAGNER - maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta – base fixada em 1/5 acima do mínimo legal – mantença - improvimento ao apelo - ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes – aumento da pena em 5/12 em face das causas de aumento - mantença - improvimento ao apelo - JEFERSON - maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta – base fixada em 1/5 acima do mínimo legal – mantença - improvimento ao apelo - ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes – aumento da pena em 5/12 em face das causas de aumento - mantença - WILIAN - maior reprovabilidade da conduta – base fixada em 1/6 acima do mínimo legal – correção tão somente da pena de multa - provimento para este fim - ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes – aumento da pena em 5/12 em face das causas de aumento - mantença. REGIME – os apelantes praticaram o delito em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima – alta reprovabilidade – multirreincidência – necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-lo da senda do crime – o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) – regime fechado – necessidade – improvimento aos apelos - detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis - improvimento ao apelo do réu Vagner

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  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20198260637 SP XXXXX-18.2019.8.26.0637 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    TRÁFICO – MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO – AUTORIA – depoimento de policiais confirmando a apreensão de drogas na casa do apelante e na residência do réu Ronaldo - depoimento de policiais, delação extrajudicial de Ronaldo e interceptação telefônica que demonstra que a droga pertencia ao apelante. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade – incomum com a figura de usuário – forma de acondicionamento de parte da droga, própria para a venda a varejo – apreensão de material para embalagem e de balança de precisão – interceptação telefônica que demonstra a entrega a terceiros – de rigor a condenação do réu – impossibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas - improvimento ao apelo. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - inadimissibildiade - crime de perigo abstrato - irrelevância da quantidade de droga apreendida - improvimento ao apelo. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – conjunto probatório que comprovou o animus associativo entre o apelante e o réu Ronaldo – condenação mantida – improvimento ao apelo. PENA – TRÁFICO – base fixada acima do mínimo legal – mantença - grande quantidade de drogas - comando da traficância pelo apelante - esperteza do apelante que evitava manter a droga sob sua guarda e também evitava fazer entregas - maior reprovabilidade da conduta - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes – ausentes causas de aumento e diminuição da pena - redutor não reconhecido em face da demonstração da dedicação a atividades criminosas – mantença – improvimento ao apelo – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – pelas mesmas circunstâncias mencionadas, a base foi fixada acima do mínimo legal – mantença - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes – ausentes causas de aumento e diminuição da pena - improvimento ao apelo - em face da alta reprovabilidade da conduta e do quantum de pena - inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - improvimento ao apelo REGIME – réu que se encontrava em poder de grande quantidade de droga – natureza de parte dos entorpecentes que possui alto potencial lesivo – comando da traficância pelo réu – alta reprovabilidade e periculosidade – o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) – quantum de pena - regime fechado – necessidade – regime mais brando – impossibilidade – detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis – improvimento ao apelo. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – indeferimento da liberdade de forma fundamentada – presença dos requisitos da prisão preventiva – inalterados os motivos que determinaram a prisão preventiva da ré – inocorrência de ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência – Súmula 9 do STJ - improvimento ao apelo.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20198260616 SP XXXXX-05.2019.8.26.0616 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – depoimentos de policiais que confirmam a apreensão de drogas na sacola dispensada pelo réu Rodrigo e de outras que estavam em poder do réu Pedro – validade – depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela – de rigor a condenação dos réus – improvimento aos apelos. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incomum com a figura de usuário; a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo - informações sobre a traficância por três indivíduos, obtidas por meio de monitoramento por câmeras - o fato de que os réus não teriam condições econômicas para possuir a droga para seu uso pessoal – desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para uso pessoal – impossibilidade – improvimento aos apelos. PENA – base fixada no patamar mínimo – segunda fase – ausentes circunstâncias – ausentes causas de aumento e diminuição da pena – redutor não reconhecido em face considerável quantidade de drogas, indicativa de profissionalização e dedicação a atividades criminosas – mantença – improvimento aos apelos - pena de multa - constitucionalidade - substituição da pena - impossibilidade - quantum de pena e alta reprovabilidade - improvimento aos apelos. REGIME – fechado – réus que se encontravam em poder de considerável quantidade de droga – alta reprovabilidade e periculosidade – regime fechado – necessidade – improvimento ao apelo – detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis - improvimento ao apelo.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20208260196 SP XXXXX-32.2020.8.26.0196 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    POSSE ILEGAL DE ARMA - materialidade - prova oral, auto de apreensão, laudo e ausência de documentação legalmente exigida comprovam a materialidade delitiva. - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - de rigor a condenação do réu - improvimento ao apelo do réu PENA - base no mínimo legal - presente a atenuante da confissão - sem reflexos na pena porque no mínimo legal - Súmula 231 do STJ - ausentes causas de aumento e diminuição da pena. REGIME - aberto - mantença. TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – confissão do réu – depoimento de policial que confirma a apreensão de drogas em poder do réu – validade – depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela - depoimento de usuário que confirma ter adquirido droga junto ao réu - de rigor a condenação do apelante. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incomum com a figura de usuário; a forma de acondicionamento de parte da droga, própria para a venda a varejo; apreensão de dinheiro, balanças e anotações; confissão do réu; depoimento de usuário que confirma ter adquirido droga junto ao réu - desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas - impossibilidade - improvimento ao apelo do réu. PENA – quantidade e diversidade de drogas - base fixada acima do mínimo – segunda fase – reconhecimento da atenuante da confissão – redução da pena em 1/6 – redutor reconhecido – réu que disse que vinha comercializando drogas havia um mês e meio - apreensão de anotações, balanças de precisão e considerável quantia em dinheiro, que indicam profissionalização - dedicação a atividades criminosas – não cabimento do redutor – provimento ao apelo ministerial– montante da pena e alta reprovabilidade – inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito – improvimento ao apelo do réu. REGIME – fechado – réu que se encontrava em poder de considerável quantidade de droga – natureza da droga que possui alto potencial lesivo – alta reprovabilidade e periculosidade – o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) – regime fechado – necessidade – improvimento ao apelo do réu – detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis - improvimento ao apelo do réu. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - inalterados os motivos que determinaram a mantença da prisão preventiva - inocorrência de ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Súmula 9 do STJ - improvimento ao apelo do réu.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20218260228 SP XXXXX-27.2021.8.26.0228 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    FURTO – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO – autoria – prova oral que revela a abordagem do apelante e do seu comparsa no interior do imóvel, escondidos no banheiro - de rigor a condenação do apelante. TENTATIVA - bens que apenas foram separados no imóvel. CONCURSO DE AGENTES – indicação pela prova oral – validade. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - comprovação pela prova oral e pelo laudo pericial do local dos fatos - versão apresentada pelo apelante e pelo comparsa que não restou demonstrada - afastamento da qualificadora - impossibilidade - improvimento ao apelo. PENA – duas qualificadoras - consideração de uma delas como circunstância judicial desfavorável - possibilidade - mantença - improvimento ao apelo - base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - reconhecimento da agravante da reincidência - aumento da pena em 1/4 - multirreincidência - mantença - reconhecimento da atenuante da confissão - impossibilidade - confissão que não foi utilizada para a formação da culpa - improvimento ao apelo - redução da pena pela tentativa - redução em 1/3 - longo iter criminis - mantença - improvimento ao apelo REGIME - fechado - mantença - furto praticado em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo - multirreincidência - improvimento ao apelo

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20198260616 SP XXXXX-87.2019.8.26.0616 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PRELIMINAR - indeferimento de diligências - possibilidade quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias - caso dos autos - ausência de constrangimento ilegal - inocorrência de cerceamento de defesa - preliminar afastada. MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que os materiais apreendidos são drogas. AUTORIA – depoimento de policiais que indica a apreensão de droga no veículo ocupado pelos dois acusados – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – quantidade, incomum com a figura do usuário; apreensão de grande soma em dinheiro e o depoimento dos policiais no sentido de que atenderam ligação em que um indivíduo dizia que estava chegando e que estaria levando mais drogas. PENA – THIAGO - primeira fase – base fixada no mínimo – aumento em face da natureza da droga - alto poder viciante - possibilidade - provimento ao apelo ministerial - exasperação em face da quantidade - inviável porque a quantidade foi utilizada para afastar o redutor - improvimento ao apelo ministerial – segunda fase – ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes - ausentes causas de aumento e diminuição da pena - redutor não reconhecido em face da quantidade de drogas apreendida - indicação de profissionalização - dedicação a atividades criminosas - mantença - improvimento ao apelo do réu - RICARDO - primeira fase – base fixada no mínimo – aumento em face da natureza e quantidade da droga - alto poder viciante e grande quantidade – possibilidade – quantidade que não é necessária para afastamento do redutor - provimento ao apelo ministerial - exasperação em face da quantidade – segunda fase – agravante da reincidência – aumento em 1/3 – uma condenação definitiva em crime de furto - redução do aumento para 1/6 - provimento ao apelo do réu para este fim – 3ª fase – ausentes causas de aumento e diminuição da pena – redutor não reconhecido em face da reincidência e da quantidade de drogas apreendida - mantença - improvimento ao apelo do réu. REGIME – réus que se encontravam em poder de considerável quantidade de droga – natureza dos entorpecentes que possui alto potencial lesivo – alta reprovabilidade e periculosidade – reincidência de Thiago – o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) – regime fechado – necessidade – improvimento ao apelo dos réus – detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - impossibilidade em face do montante da pena e da alta reprovabilidade da conduta - improvimento ao apelo dos réus. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - inalterados os motivos que determinaram a prisão preventiva do réu - inocorrência de ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Súmula 9 do STJ - improvimento ao apelo.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20198260286 SP XXXXX-20.2019.8.26.0286 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA – confissão judicial em sintonia com a prova coligida – depoimento de policiais que indica a apreensão de droga na cintura da acusada. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade, incomum com a figura de usuário; e confissão da ré de que transportava o entorpecente para entrega a terceiros – de rigor a condenação. TRANSPORTE INTERESTADUAL – comprovado pela prova oral confirmando que a ré trazia a droga de Ponta Porã-MS e foi abordado no Km 74 da rodovia, sentido Capital – caracterização. PENA – elevada quantidade de drogas apreendida - natureza da droga - alto poder viciante - base fixada em 1/5 acima do mínimo legal – mantença – improvimento ao apelo - agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - mantença - causa de aumento relacionada com o transporte interestadual – aumento em 1/6 – redutor não reconhecido – maus antecedentes e reincidência – mantença– improvimento ao apelo da ré. REGIME – ré que se encontrava em poder de elevadíssima quantidade de droga – traficância exercida entre Estados da Federação – natureza da droga - alto poder viciante - alta reprovabilidade e periculosidade – maus antececedentes e reincidência - o regime deve ser o necessário para dissuadir o réu de retornar a delinquir (Beccaria) – regime fechado – necessidade – regime mais brando – impossibilidade – improvimento ao apelo – em face da alta reprovabilidade e do quantum de pena – incabível a substituição da pena – improvimento ao apelo – detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis – improvimento ao apelo. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - inalterados os motivos que determinaram a prisão preventiva da ré - inocorrência de ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Súmula 9 do STJ - prisão domiciliar - inaplicabildade do artigo 318 do CPP - deferimento que não atenderá o interesse da menor - improvimento ao apelo.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20208260559 SP XXXXX-46.2020.8.26.0559 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    FURTO – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO – autoria – confissão judicial em sintonia com a prova coligida - de rigor a condenação. CONSUMAÇÃO – inversão na posse. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – inexistência de prova pericial – impossibilidade de reconhecimento da qualificadora – fato que deixa vestígio – necessária perícia – impossibilidade de ser demonstrada pela prova oral por não terem desaparecido os vestígios quando da investigação – artigo 158 e 167 do Código de Processo Penal – de rigor é o afastamento da qualificadora – improvimento ao apelo ministerial. PENA – base fixada acima do mínimo legal – pena de multa fixada observando-se o mesmo patamar aplicado em relação à pena privativa de liberdade - provimento ao apelo ministerial - péssimos antecedentes - agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão – verdade real que já se demonstrou sem a necessidade da confissão - multirreincidência específica - de rigor é a compensação da reincidência por receptação com a confissão, exasperando-se pela existência de três reincidências específicas - exasperação da pena no dobro - provimento ao apelo ministerial e improvimento ao apelo do réu – não incidência da agravante prevista no artigo 61 , II , j , CP - não demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime - improvimento ao apelo ministerial - ausentes causas de aumento e diminuição da pena - não incidência do arrependimento posterior - devolução do bem que não se deu por ato voluntário do réu - improvimento ao apelo do réu. REGIME – fechado - maus antecedentes e multirreincidência específica – réu que se encontrava na condição de evadido quando do cometimento de novo crime - necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-lo da senda do crime - mantença - improvimento ao apelo do réu - inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - mantença.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    ao apelo – causa de aumento relacionada com o transporte interestadual – aumento em 1/6 – redutor não reconhecido – mantença – demonstração de participação em organização criminosa – improvimento ao apelo...ao apelo....ao apelo – em face da alta reprovabilidade e do quantum de pena – incabível a substituição da pena – improvimento ao apelo.

  • TJ-MA - Apelação Criminal APR XXXXX20178100001 MA XXXXX (TJ-MA)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A autoria e a materialidade do delito de tráfico restaram verificadas através do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo de Exame de Constatação, do Laudo Pericial Criminal epelos depoimentos das testemunhas. 2. Absolutamente legítimos os depoimentos prestados por policiais em Juízo, desde que em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar uma condenação. 3. Improvimento do apelo. Unanimemente.

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