Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

impugnação à gratuidade da justiça em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX21107022001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIOS EXTRA E CITRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE E APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - MULTA PREVISTA PARA RESCISÃO DESMOTIVADA DO CONTRATO - APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DISTINTA - INVIABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO. Tendo sido alegada a impugnação à gratuidade da justiça em contestação, inviável falar-se em preclusão quanto à matéria pela sua não alegação no momento oportuno. A sentença que decide o que não foi pleiteado pela parte ré possui vício "extra petita". Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar impugnação à gratuidade da justiça trazida na contestação, impondo-se a aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . Existente documento contábil idôneo que permite conclusão sobre a efetiva condição financeira da empresa autora, demonstrando a alegada ausência de recursos e ativos para o custeio do processo, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça a ela concedida. Prevendo o contrato o direito a perdas e danos para o caso de rescisão motivada do contrato, não se faz possível a aplicação da multa compensatória prevista no instrumento para o caso de sua rescisão imotivada. Nos termos do art. 86 , caput, do CPC , "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC , havendo condenação e não sendo ela irrisória, será esta a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30017680001 Alto Rio Doce (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Tratando-se de impugnação à assistência judiciária, não se abre oportunidade para produção de provas, pois estas devem acompanhar a inicial, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa o seu indeferimento - Inexistindo provas suficientes para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza, não há razões para indeferida a assistência judiciária Apelo Não Provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04752778001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -- DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Na impugnação à gratuidade de justiça, compete ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio de sua família, sob pena de manutenção da benesse. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras através da edição da Súmula nº 297 .O reconhecimento de abusividade no contrato bancário, por si só, não autoriza a reparação extrapatrimonial, sem a demonstração clara da ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Ademais, o mero aborrecimento e chateação do dia a dia não pode ensejar o dano moral, visto que tal fato faz parte da vida cotidiana e não traz maior consequência ao indivíduo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04752778001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -- DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Na impugnação à gratuidade de justiça, compete ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio de sua família, sob pena de manutenção da benesse. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras através da edição da Súmula nº 297 .O reconhecimento de abusividade no contrato bancário, por si só, não autoriza a reparação extrapatrimonial, sem a demonstração clara da ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Ademais, o mero aborrecimento e chateação do dia a dia não pode ensejar o dano moral, visto que tal fato faz parte da vida cotidiana e não traz maior consequência ao indivíduo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20017843001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - Concedido o benefício da justiça gratuita, deve a impugnação manejada pela parte contrária estar devidamente amparada em prova capaz de infirmar a condição de necessitada da parte, sem o que, deve o feito ser julgado improcedente. Apelo Não Provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00032435001 Bambuí (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, indispensável se faz demonstrar, de forma satisfatória, a situação de hipossuficiência financeira e econômica do requerente - inteligência do artigo 5º , inciso LXXIV , da CR , razão pela qual, cumprido tais requisitos, deve o impugnante trazer prova suficiente a derruir a condição de pobreza do beneficiário, o que não logrou realizar o autor da impugnação. Apelo Não Provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10453603001 Uberlândia (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, indispensável se faz demonstrar, de forma contundente, a situação de hipossuficiência financeira e econômica - inteligência do artigo 5º , inciso LXXIV , da CR . Apelo Não Provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00507238001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, indispensável se faz demonstrar a situação de hipossuficiência financeira e econômica - inteligência do artigo 5º , inciso LXXIV , da CR . Apelo Não Provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10009236001 Carmo do Rio Claro (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, indispensável se faz demonstrar, de forma contundente, a situação de hipossuficiência financeira e econômica - inteligência do artigo 5º , inciso LXXIV , da CR . Apelo Não Provido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 DF XXXXX-27.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Cabíveis Embargos de Declaração contra Acórdão exarado pela Turma Recursal que não analisa a impugnação à gratuidade de justiça, ventilada em contrarrazões. II. Em regra, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, somada à convicção extraída de outros elementos do processo, cabendo à parte impugnante a robusta prova em contrário. III. Ante a presunção que milita em favor da pessoa natural ( CPC , art. 99 , § 3.º ), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. No caso, a parte embargante limitou-se a colacionar tela do portal da transparência, que não comprova a efetiva possibilidade de arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, sem trazer outras provas aptas a infirmar a hipossuficiência alegada. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça. IV. Salutar, pois, o provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão e rejeitar a impugnação apresentada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. V. Embargos conhecidos e acolhidos. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo