Impugnação à Penhora em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-49.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL E DE QUOTAS SOCIAIS – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – Pretensão de que seja afastada a intempestividade da impugnação à penhora de um imóvel e de quotas sociais – Cabimento – Hipótese em que a penhora apenas se aperfeiçoa a partir da sua formalização ( CPC , art. 838 e art. 839 ), e não meramente com a decisão que defere a constrição – Necessidade de intimação do executado após a formalização da penhora ( CPC , art. 841 )– Termo inicial para impugnação à penhora, por simples petição, que se inicia apenas após a ciência do ato de penhora ( CPC , art. 917 , § 1º ), que se dá na forma do art. 841 do CPC – Impugnação à penhora que foi oferecida antes da formalização da penhora do imóvel e das quotas sociais, pois ausente termo ou auto – Tempestividade da impugnação da penhora sobre tais bens que deve ser reconhecida, nos termos do CPC , art. 218 , § 4º - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO – VÍCIO DE INTIMAÇÃO – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – Pretensão de que seja afastada a intempestividade da impugnação à penhora de veículo – Descabimento – Hipótese em que os agravantes constituíram uma nova procuradora nos autos dos embargos à execução, mas não o fizeram nos autos da execução – Execução e embargos à execução que são ações autônomas – Ônus que incumbe à parte, e não ao cartório judicial ( CPC , art. 76 )– Necessidade de apresentação de procuração em ambos os processos – Precedentes do STJ e deste TJSP – Intimação na pessoa da antiga patrona, nos autos da execução, que foi regular – Posterior habilitação da nova patrona dos agravantes nos autos da execução – Continuidade do cômputo do prazo para impugnação da penhora ao veículo – Intempestividade da impugnação mantida em relação à penhora do veículo - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-88.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – impugnação à penhora de imóveis dos executados – acolhimento, com condenação do exequente em honorários advocatícios – descabimento – arbitramento que é realizado quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não se cuida a hipótese dos autos - precedentes do STJ e TJSP – decisão reformada - recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-87.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Ocorrência. O Executado, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença tempestiva. Excesso de execução deve ser alegado em sede de impugnação. Inexistência de mero erro de cálculo. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-85.2021.8.26.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 854 , § 3º , DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. A impugnação à penhora deve ser apresentada em cinco dias, sob pena de preclusão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBSEQUENTE A DECISÃO QUE JÁ HAVIA AMPLIADO EM 20% O CRÉDITO (ART. 774 , V , DO CPC ). BENS NÃO ENCONTRADOS QUE NÃO JUSTIFICAM NOVA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 80 DO CPC . Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Impugnação à penhora e prescrição intercorrente – Instrumentalidade das formas – A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora – Prescrição – Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição – Recurso provido – Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Carlos

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o levantamento dos valores penhorados nas contas do executado, em favor do exequente, todavia não houve apreciação da impugnação proposta. Situação peculiar em que o executado protocolou a impugnação à penhora, em incidente autônomo, no período em que se processava a digitalização dos autos físicos. Exequente que inclusive se manifestou naquele feito a respeito da impugnação. Nulidade da decisão agravada reconhecida com determinação do processamento e apreciação da impugnação da penhora realizada pelo executado. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90967752001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. É vedada a possibilidade de discussão, em sede de impugnação à penhora, das matérias atinentes a suposto excesso de execução, restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor da condenação ora executada.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-11.2021.8.26.0000

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    DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE (SISBAJUD) – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 – Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art. 833 , X , do CPC/15 – Descabimento – Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854 , § 3º do CPC – Impugnação intempestiva – CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73 )– Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 Mamborê XXXXX-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, POR PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A IMPENHORABILIDADE ALEGADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO PRAZO LEGAL – ART. 854 , § 3º DO CPC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PENHORA, ADEMAIS, QUE RECAIU SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.07.2021)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-68.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMPUGNAÇÃO – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que negou o levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos de origem. 2. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. 3. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

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