Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

impugnação a assistência judiciária gratuita em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-TO - Impugnação de Assistência Judiciária XXXXX20138270000 (TJ-TO)

    Jurisprudência

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Manutenção do benefício concedido.

    Encontrado em: Impugnação de Assistência Judiciária XXXXX20138270000 (TJ-TO) ADELINA MARIA GURAK

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20154039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A declaração de pobreza goza de presunção de legitimidade, nos termos do Art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, e não havendo prova nos autos em sentido diverso, deve ser tida como suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A renda informada nos autos por si só, não possui o condão de infirmar a hipossuficiência declarada. De tais dados não se pressupõe abundância de recursos financeiros. 3. A benesse pode ser revogada, desde que a parte adversa reúna provas de que o beneficiário detém condições de arcar com as custas processuais. 4. Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Impugnação de Assistência Judiciária XXXXX20148260000 SP XXXXX-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA IMPUGNADA OSTENTA EXCELENTE SITUAÇÃO ECONÔMICA, QUE LHE PERMITE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS – SUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – BENEFÍCIO MANTIDO – A impugnada comprovou sua situação econômica por meio de declaração de renda, que revela auferir auxílio previdenciário por doença no importe pouco superior a dois salários mínimos mensais, o que lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, e que não foi minimamente infirmado pela impugnante – Caso em que a contratação de advogado particular, isoladamente, não autoriza a revogação da gratuidade de justiça. Impugnação à assistência judiciária gratuita rejeitada.

    Encontrado em: 6º Grupo de Direito Privado 14/11/2016 - 14/11/2016 Impugnação de Assistência Judiciária XXXXX20148260000 SP XXXXX-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Walter Fonseca

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20218050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-91.2021.8.05.0001 RECORRENTE: IVANTE FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A EMENTA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DEFESA INCAPAZ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE TERIA SIDO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO, COMO PROVA DE NEGATIVAÇÃO, NÃO OFICIAL E CONFIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021. MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora em Substituição RECURSO Nº XXXXX-91.2021.8.05.0001 RECORRENTE: IVANTE FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. A título de registro, trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida pela parte autora. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento. Alega a parte Autora que teve seu nome/CPF negativado pela Ré, por dívida que desconhece. A parte ré arguiu inexistência de conduta lícita, inexistência de danos e requereu a improcedência da ação. O ilustre magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos. Com a devida vênia, a sentença impugnada merece reforma. Por certo, a parte ré, ora recorrida, não anexou aos autos provas que pudessem demonstrar a existência e validade da relação jurídica supostamente havida com a parte autora, ora recorrente. Dessa forma, não restou comprovada a existência da relação contratual que teria dado origem ao débito ora impugnado. Portanto, a partir da análise detida dos autos, considerando que não fora colacionado qualquer documento que demonstre a legalidade da cobrança do débito vinculado ao contrato ora impugnado, entendo que a cobrança remanesce indevida, razão pela qual, inexigível. Por outro lado, verifica-se que o documento apresentado como prova da negativação, não se presta para este fim, posto que não foi emitido por órgão de restrição oficial, e possui natureza confidencial. Com efeito, a ausência de documento oficial e completo impossibilita o órgão julgador de aferir quanto à existência de negativações pretéritas, de modo a verificar a incidência do enunciado de Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença impugnada e condenar a parte ré/recorrida a cancelar a cobrança e determinar a baixa do cadastro restritivo imposto ao nome da parte autora/recorrente em quaisquer órgãos de restrição ao crédito ou cadastro interno do próprio réu, em razão da dívida de que tratam estes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021. MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora em Substituição

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20218050137 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-49.2021.8.05.0137 RECORRENTE/RECORRIDO:LEONIDIO CLEMENTE RIBEIRO RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSOS SIMULTÂNEOS. RÉ NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA QUE SUSTENTE SUA DEFESA. CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTUDO, PARTE AUTORA NÃO TRAZ AO PROCESSO PROVAS DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. EXTRATOS NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXANDO-A EM R $3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E EXCLUIR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente RECURSO Nº XXXXX-49.2021.8.05.0137 RECORRENTE/RECORRIDO:LEONIDIO CLEMENTE RIBEIRO RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Analisando detidamente os autos, constata-se que narra a parte autora que, é titular de benefício previdenciário junto ao INSS, aduzindo que notou a existência de descontos referentes à contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO junto à acionada, cuja origem afirma desconhecer, posto que revela jamais tê-lo celebrado. Com isso, pugna pela repetição em dobro dos valores descontados, bem como, indenização por danos morais. Apresentada a defesa, a acionada, em síntese, afirma que o negócio jurídico fora efetivamente celebrado pela parte autora, não havendo ilegalidade na contratação. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório e julgou procedente, em parte, a ação para: A) reconhecer a nulidade do contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO n. XXXXX, no valor de R$5.995,78, referenciado nestes autos, gerando consignações mensais no benefício (R$ 147,00); (b) obrigar a parte acionada a interromper as deduções na folha do benefício previdenciário da parte acionante, caso ainda persistam, no prazo de 10 dias, sob pena da incidência de multa de R$500,00 por desconto indevido, limitada inicialmente a R$5.000,00, sem prejuízo da restituição dos descontos realizados após esta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção pelo INPC desde a sua ocorrência. (c) condenar a parte acionada a restituir à autora EM DOBRO os valores descontados em seu benefício previdenciário, incluindo, na forma acima indicada, os descontados em desacordo com o item b acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e de INPC desde o ajuizamento; (d) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). a título de danos morais, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data. O valor depositado pela parte autora em Juízo, correspondente ao valor recebido em sua conta, será levantado pela acionada somente após o cumprimento de suas obrigações imposta na sentença. . A parte autora não fez prova contundente dos descontos em seu benefício. Ainda que eles existam, e isso foi de fato comprovado, não se permite concluir, com base nas provas apresentadas, por seu quantum. A parte autora não juntou extratos que comprovem efetivamente a existência dos supracitados descontos. Não há que se falar assim em dano material, ante a ausência de provas que possam sustentar uma condenação a esse título, devendo tal condenação ser excluída. Por sua vez, estou persuadido de que o quantum indenizatório referente à indenização por dano moral deve ser minorado, segundo os critérios de razoabilidade, observando as peculiaridades do caso concreto e de modo a evitar que a reparação se constitua enriquecimento indevido das pessoas prejudicadas, mas também considerando o grau de culpa e porte econômico da empresa causadora do dano, que deve ser desestimulada a repetir o ato ilícito. A jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura impõe sejam as ofensas causadas por alguém a outrem devidamente reparadas pelo autor da ofensa. No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio Mário da Silva Pereira, que diz: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile, vol. II, nº 525.) Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerar as condições pessoais do ofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela parte recorrida, desestimulando a prática de novos atos ilícitos, é de se entender que o valor da condenação deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte ré, acolhendo o pedido, para reformar a sentença impugnada, em parte, excluindo a condenação por dano material e minorando o valor da indenização a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), ratificando os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98 , § 3º , do CPC/2015 ). É como voto. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente DTA

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: VIRGINIA MARIA ANDRADE SOUZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO SHOPPING DA BAHIA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA ACIDENTE DE CONSUMO. FATO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUTORA JUNTA NOTA FISCAL E FOTOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDERS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDO (EV. 46). ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO AO JUIZADO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº XXXXX-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: VIRGINIA MARIA ANDRADE SOUZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO SHOPPING DA BAHIA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece acolhimento. Alega a parte autora que, em 21/12/2019, estava transitando no shopping para realizar compras de natal, quando ao passar em frente a loja Saraiva escorregou e caiu no chão em decorrência da existência de sorvete no piso, não havendo sinalização no local. Alega que após a queda foi levada pelos funcionários à central de atendimento, onde não havia nem médico e nem enfermeiros para prestar os primeiros socorros, sendo providenciado apenas um transporte (taxi) para levá-la ao posto de saúde. Por fim, informa ter sofrido danos morais em decorrência da má prestação de serviços pela acionada, bem como por danos materiais no valor de R$48,98, gasto com medicamentos. Na sentença, a ilustre magistrada a quo julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tendo em vista a inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes do processo. Insurge-se o recorrente contra a extinção do processo sem resolução do mérito. Com a devida vênia, entendo que merece parcial provimento o recurso interposto pela autora. . É que no caso dos autos, percebe-se que a parte autora juntou provas como nota fiscal do dia do fato, imagens, requerimentos administrativos e outras provas. Tudo isso faz prova da existência de um evento que atinge o consumidor. A doutrina entende que, a partir da categoria do consumidor por equiparação, é possível que tenhamos consumidor sem que este tenha firmado contrato de consumo, como no caso em tela. Assim, entendo pela existência de relação jurídica entre ambas as partes, tendo em vista que a parte autora se enquadra na categoria de consumidor, ainda que por equiparação. Entendo pelo provimento do recurso da parte autora para reconhecer a existência de relação de consumo entre ambas as partes e estabelecer a competência de julgamento deste juizado. . Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial de origem para consequente realização da audiência de instrução e julgamento a fim de que sejam apresentadas e apreciadas as provas pertinentes à lide, e seu regular prosseguimento. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente DTA

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050244 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-39.2020.8.05.0244 RECORRENTE/RECORRIDO: RENATO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO5 E CART CRED ANUID". CESTAS BÁSICAS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR AS TARIFAS E CONVERTA A CONTA DA PARTE AUTORA PARA BÁSICA. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, SEM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. EXTRATOS ANEXADOS. REALIZAÇÃO DE 9 SAQUES NO MÊS DE SETEMBRO E 10 SAQUES NO MÊS DE JULHO, ALÉM DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO ELO ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA RÉ, BEM COMO DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO EM COMPRA REALIZADA NO DIA 25.07 "SUPER RODRIGUES". DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DAS TARIFAS QUESTIONADAS SÃO DEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, nos termos do voto do Juiz Relator, adiante lavrado, que passa a integrar o presente acórdão. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente RECURSO Nº XXXXX-39.2020.8.05.0244 RECORRENTE/RECORRIDO: RENATO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Rejeito as demais preliminares suscitadas, reiteradas em sede recursal, pelos mesmos fundamentos contidos na sentença impugnada. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela ré recorrente merece acolhimento. . As operações bancárias realizadas pela parte autora não condizem com os requisitos estabelecidos na Resolução Nº 3.919/2010. Da análise de extratos bancários anexados pela ré no Ev.14.4, fls. 1, 10 e 11, percebe-se que o autor realizou no mês de julho o total de 10 saques, enquanto que no mês de setembro o total de 9 saques. A supracitada Resolução determina o máximo de 4 saques por mês para configurar a conta bancária como básica. Além disso, existem nos autos outras provas de intensa movimentação bancária na conta da parte autora, como empréstimos pessoais e títulos de capitalização. Quanto às tarifas referentes ao cartão de crédito verifica-se que a parte ré juntou tela sistêmica que demonstra contratação de cartão de crédito. A veracidade da existência da contratação é reforçada com a demonstração da efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, conforme se verifica no extrato bancário anexado pela parte ré no Ev.14.4, fls. 10. A utilização do cartão ocorreu no dia 25.07 no SUPER RODRIGUES. Isso demonstra que a parte autora tinha ciência da existência do cartão de crédito, devendo arcar com o pagamento das respectivas tarifas. . Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98 , § 3º , do CPC/2015 ). É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente DTA

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-05.2019.8.05.0001 RECORRENTE: WELLIO SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S A RELATOR: JUSTINO FARIAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ EXCLUIR OS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO E DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº XXXXX-05.2019.8.05.0001 RECORRENTE: WELLIO SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S A RELATOR: JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela autora recorrente merece parcial acolhimento. Aduz a parte autora que a Ré incluiu o seu nome/CPF no rol de inadimplentes, por dívida no valor de R$ 126,07 (cento e vinte e seis reais e sete centavos), inscrita em 25/10/2015. Alega que não celebrou o contrato. Requer a exclusão do nome dos órgãos de restrição ao crédito, a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte ré, por sua vez, aduz que o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito é legítimo e resultou de efetiva utilização dos serviços prestados à requerente. O ilustre magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos. Com a devida vênia, a sentença impugnada merece reforma. Ora, tendo a parte autora alegado a inexistência de negócio junto a parte ré, competia à esta comprovar a sua existência, já que se valeu da suposta contratação para efetuar cobrança de dívida e incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes de órgão de restrição ao crédito. Verifica-se que a parte ré, ora recorrida, não anexou aos autos o instrumento de contrato para comprovar a alegada relação jurídica que teria sido celebrada entre as partes, que poderia legitimar a cobrança da dívida reclamada. Com efeito, as telas e Relatório de Chamadas apresentados pela ré, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes, vez que não trazem qualquer prova ou indício do livre consentimento do consumidor para contratar. Constata-se dos autos, que a parte recorrida inscreveu indevidamente o nome da parte recorrente em cadastros de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito. Tal fato, por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente de inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes, a prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmente presumíveis. Assim, a mera prova da referida negativação permite deduzir que a parte consumidora ficou impossibilidade de contratar crédito ou de prestar fiança em contrato, sendo que a gravidade do dano resulta não só do abalo à honra objetiva como dos efeitos da referida restrição no mercado e na vida civil. A jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura, impõe sejam as ofensas causadas por alguém a outrem devidamente reparada pelo autor da ofensa. No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio Mário da Silva Pereira, que diz: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile, vol. II, nº 525) Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerar as condições pessoais do ofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor. Deve ser considerado, ainda, que a parte recorrente, deixou de comprovar a ilegitimidade de inscrição posterior à discutida nos autos, que deve ser considerada para efeito de quantificação do dano. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela ré, desestimulando a prática de novos atos ilícitos, é de se entender que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença impugnada e condenar a parte ré a excluir os dados da autora dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a declarar a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para condenar a parte recorrida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte recorrente, com juros legais a partir do evento danoso (25/10/2015), por se tratar de dano extracontratual (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050150 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-83.2019.8.05.0150 RECORRENTE: CLAUDIO SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S A RELATOR: JUSTINO FARIAS EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ EXCLUIR OS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO E DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº XXXXX-83.2019.8.05.0150 RECORRENTE: CLAUDIO SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S A RELATOR: JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pelo autor recorrente merece parcial acolhimento. Aduz a parte autora que a Ré incluiu o seu nome/CPF no rol de inadimplentes, por dívida no valor de R$ 146,18 (cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos), inscrita em 26/03/2018. Alega que não celebrou o contrato. Requer a exclusão do nome dos órgãos de restrição ao crédito, a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte ré, por sua vez, aduz que o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito é legítimo e resultou de efetiva utilização dos serviços prestados à requerente. O ilustre magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos. Com a devida vênia, a sentença impugnada merece reforma. Ora, tendo a parte autora alegado a inexistência de contrato de prestação de serviço, competia à parte ré recorrida comprovar a sua existência, já que se valeu da suposta contratação para efetuar cobrança de dívida e incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes de órgão de restrição ao crédito. Verifica-se que a parte ré, ora recorrida, não anexou aos autos o instrumento de contrato para comprovar a alegada relação jurídica que teria sido celebrada entre as partes, que poderia legitimar a cobrança da dívida reclamada. Com efeito, as telas e Relatório de Chamadas apresentados pela ré, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes, vez que não trazem qualquer prova ou indício do livre consentimento do consumidor para contratar. Constata-se dos autos, que a parte recorrida inscreveu indevidamente o nome da parte recorrente em cadastros de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito. Tal fato, por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente de inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes, a prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmente presumíveis. Assim, a mera prova da referida negativação permite deduzir que a parte consumidora ficou impossibilidade de contratar crédito ou de prestar fiança em contrato, sendo que a gravidade do dano resulta não só do abalo à honra objetiva como dos efeitos da referida restrição no mercado e na vida civil. A jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura, impõe sejam as ofensas causadas por alguém a outrem devidamente reparada pelo autor da ofensa. No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio Mário da Silva Pereira, que diz: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile, vol. II, nº 525) Na fixação da indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerar as condições pessoais do ofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor. Deve ser considerado, ainda, que a parte recorrente, deixou de comprovar a ilegitimidade de inscrição posterior à discutida nos autos, que deve ser considerada para efeito de quantificação do dano. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela ré, desestimulando a prática de novos atos ilícitos, é de se entender que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença impugnada e condenar a parte ré a excluir os dados da autora dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a declarar a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para condenar a parte recorrida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte recorrente, com juros legais a partir do evento danoso (26/03/2018), por se tratar de dano extracontratual (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-60.2019.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ EXCLUIR OS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿ (Súmula 385 do STJ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº XXXXX-60.2019.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela Ré recorrente merece acolhimento. Alega a parte autora que teve os seus dados indevidamente inseridos nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, mesmo após a quitação da dívida com a acionada. Requer, a exclusão do nome dos órgãos de restrição ao crédito, a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por dano moral. De outro lado, a Ré, sustenta, a inexistência de ato ilícito e inocorrência de dano moral. Requer, em recurso inominado, a improcedência dos pedidos. O ilustre juízo a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão dos dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a Ré a pagar indenização por danos morais. Com a devida vênia, a sentença impugnada merece reforma. Entretanto, nota-se dos documentos acostados aos autos pela própria parte autora (evento nº 01), a ocorrência de inscrição anterior à ora discutida nos autos, sem a comprovação de ilegitimidade. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿. Neste particular, verifica-se que a recorrida não se desincumbiu de demonstrar que a inscrições preexistentes são ilegítimas, assim, não apresentou argumentos ou provas capazes de afastar a aplicação do referido entendimento sumulado. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar, em parte, a sentença impugnada, unicamente para excluir a condenação a título de indenização por danos morais, ficando mantidos os demais termos do decisum pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo