impugnação ao pedido de cumprimento da sentença em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata ( CRFB , art. 103 , IX ) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353 -QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574 -QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809 , Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62 , de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A ré GBOEX não é sociedade seguradora, tampouco firmou, e nem poderia - diante da finalidade de sua operação (na condição de entidade de previdência privada) -, contrato de seguro com a parte autora, razão pela qual não se pode presumir a solidariedade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Manutenção da sentença.Precedentes da Corte.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081892648, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. A citação de empresa com personalidade jurídica distinta da ré implica em nulidade do ato. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Sentença de procedência mantida.Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO. A decisão que deixa de analisar a matéria lançada em impugnação ao cálculo realizado na fase de cumprimento de sentença é nula e autoriza seja desconstituída para devolver a matéria ao juízo de origem, preservando a jurisdição - Circunstância dos autos em que a decisão homologou os cálculos do perito sem enfrentar as impugnações apresentadas pelas partes; e se impõe desconstituí-la.DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA (SOJA) NO MOMENTO EM QUE INTIMADA A PARTE A TANTO. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS VALORES SOB EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077355998 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. 1.Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. 2.Conveniente, na espécie, o deferimento do efeito suspensivo postulado pela parte-executada, em sede de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, pois presentes os pressupostos constantes do art. 475-M, caput, do CPC , mormente porque o prosseguimento do feito executivo implicará o esgotamento da pretensão da parte-exequente, com possível irreversibilidade da ordem de imediata demarcação da área discutida, matéria central da impugnação. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70063327993 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 07/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O simples pagamento tardio das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza deserção quando efetuado em lapso temporal superior àquele de 30 dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil . Todavia, retardada a impugnação pelo cartório, demorando o contador, por isso, a apurar as custas, não há como exigir o pagamento antecipado quando sequer cálculo do valor havia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056101801 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O simples pagamento tardio das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza deserção quando efetuado após o lapso temporal de 30 dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil . Não escoado o referido prazo, desacabe a declaração de deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70054775424 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Verificada a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que apresentada no primeiro dia do prazo do art. 525 do NCPC . ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo havido manifestação do juízo de origem sobre parte dos pontos trazidos em agravo de instrumento, é vedado ao Tribunal sua análise sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075739763 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O ofertar de impugnação ao cumprimento de sentença em momento anterior caracteriza preclusão. O simples pagamento tardio das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza deserção quando efetuado em lapso temporal superior àquele de 30 dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70051393759 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 24/04/2013)