impugnação ministerial em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPUGNANDO APENAS A IMPRONÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL DA ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do art. 507 do CPC c/c o art. 3º , do CPP . 2. O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal. 3. Para rediscussão dos fatos pelos quais houve a impronúncia, imperiosa a necessidade de novas provas substanciais, que poderão embasar o oferecimento de nova denúncia, nos moldes do art. 414 , parágrafo único , do CPP . Precedente. 4. Nada aventado nas razões recursais ministerial quanto à sentença absolutória pelo crime de estupro, é de se reconhecer a preclusão de qualquer questão sobre o tema. 5. Habeas corpus concedido para anular o acórdão impugnado e restabelecer o trânsito em julgado da sentença de impronúncia.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL ADSTRITO AO ARTIGO 593 , III , d , DO CPP . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO APELO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 160/STF. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula n. 160/STF). 3. In casu, o recurso de apelação do Ministério Público fundou-se exclusivamente, em relação a desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal, em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, sendo que o Tribunal de origem procedeu, de ofício, à anulação do Tribunal do Júri por entender que "as votações dos quesitos foram contraditórias", tese não arguida no recurso ministerial. Assim sendo, tendo o Tribunal a quo, de ofício, reconhecido nulidade não arguida no recurso de apelação ministerial, de rigor sua anulação. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.26.0052 , devendo a Corte de origem julgar novamente os recursos apresentados nos limites das impugnações.

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO ÀS GUIAS MINISTERIAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A impugnação aos registros de frequência acarreta, para o autor, o ônus de provar a realização da jornada declinada na exordial, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 , da CLT .

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO CPP . NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LINHA DE DEFESA ANTERIOR. DISCORDÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. "Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP )." ( REsp 1.348.978/SC , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016). 3. Hipótese em que a instrução processual foi encerrada sem qualquer manifestação da defesa acerca da nulidade ora arguida, que tampouco foi suscitada nas alegações finais, ou mesmo nas razões de apelação. 4. "Não há que se falar em ausência de defesa, tampouco em inexistência do instituto da preclusão, pelo simples fato de o atual patrono discordar da linha de defesa anterior, a qual apresentou, tempestivamente, as peças pertinentes, quais sejam, defesa prévia, alegações finais e razões de apelação, expondo todas as suas teses." (AgRg no HC 537.635/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020). 5. Habeas corpus não conhecido.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. NÃO OBSERVADO PRAZO LEGAL. SECRETÁRIO ADJUNTO. PRERROGATIVAS DO CARGO. AFASTAMENTO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO. Deferimento de pedido de registro de candidatura com improcedência da impugnação ministerial. Documentação comprobatória da desincompatibilização datada em período fora do prazo previsto no art. 1º, inc. III, al. “b”, item 4, c/c inc. VII, da LC n. 64/90, visto a necessidade de afastamento de seis meses antes das eleições para o cargo de Secretário Adjunto, o qual, segundo as peculiaridades do caso concreto, foi equiparado a Secretário Municipal, por suas prerrogativas. Indeferimento do registro. Provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPUGNAÇÃO AOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. GUIAS MINISTERIAIS. ÔNUS DA PROVA. A impugnação aos registros de frequência acarreta, para a autora, o ônus de provar a realização da jornada declinada na exordial, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL RELATIVA AO VALOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Tendo em vista a ausência de impugnação em relação a possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, se encontra preclusa a questão. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O agente ministerial alega que é desproporcional o valor de 01 (um) salário mínimo como substituto da prestação de serviços à comunidade, salientando as condições financeiras do apenado. Porém, o único comprovante de renda juntado aos autos da conta de valor pouco maior do que o salário mínimo atual. Ademais, se trata de sujeito de com idade elevada e estado de saúde bastante grave. Conjunto de elementos que não sustenta a reforma requerida pelo parquet. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70080743503 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2019).

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. NÃO OBSERVADO PRAZO LEGAL. SECRETÁRIO ADJUNTO. PRERROGATIVAS DO CARGO. AFASTAMENTO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO. Deferimento de pedido de registro de candidatura com improcedência da impugnação ministerial. Documentação comprobatória da desincompatibilização datada em período fora do prazo previsto no art. 1º, inc. III, al. b, item 4, c/c inc. VII, da LC n. 64 /90, visto a necessidade de afastamento de seis meses antes das eleições para o cargo de Secretário Adjunto, o qual, segundo as peculiaridades do caso concreto, foi equiparado a Secretário Municipal, por suas prerrogativas. Indeferimento do registro. Provimento.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 4. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissão do Apelo Nobre. 5. Com efeito, o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182/STJ. 6. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

  RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que as guias ministeriais não comportavam todo o tempo à disposição do empregador, incumbia ao autor a prova de suas alegações, na forma prevista no artigo 818 da CLT.   INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU FRACIONAMENTO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Após 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017, que acrescentou à CLT os artigos 611-A e 611-B, não estabeleceu a permissividade de fracionamento do intervalo intrajornada nas hipóteses de extrapolação horária, pois, em sendo assim, admitir-se-ia excepcionar o que já se considera exceção. Apelo a que se dá provimento no particular.