Imputação do Delito de Pichação de Edificação Ou Monumento Urbano em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190202 202205008052

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    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605 /98. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO NA SUA FORMA TENTADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. Pretensão absolutória que merece prosperar. Delito que deixa vestígios, não podendo a ausência de laudo pericial ser suprida por outros meios de prova. Material (tinta spray e escada) necessariamente utilizado para pichação sequer arrecadado. Ausência de fotografias e/ou de laudo pericial do local em que detido o apelante, que, por sua vez, admite que "estava se preparando para fazer uma pichação", sendo interpelado pelos policiais quando subia a escada. Depoimento do policial militar no sentido de que "estava em patrulhamento de rotina quando teve a atenção despertada para uma escada bem alta e estavam pichando a passarela". Declarações prestadas pela testemunha que, embora revestidas de validade como meio de prova (Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça), não suprem a necessária comprovação da materialidade do delito, sobretudo por se tratar de crime não transeunte. Inteligência do artigo 158 do Código de Processo Penal . Materialidade não comprovada. Absolvição que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento.

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. - DESACATO (ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL ) E PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E MONUMENTO URBANO (ART. 65 , DA LEI 9.605 /98). - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA IRRELEVÂNCIA PENAL. - INVIABILIDADE. - PATRIMÔNIO HISTÓRICO. - BEM JURÍDICO ATINGIDO.- INSURGÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. - OBSERVADA AUSÊNCIA DE VALORES MORAIS E SOCIAIS. - NECESSÁRIA INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DIANTE DA PRÁTICA DESTES TIPOS DELITIVOS. - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE NÃO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE. - PRAZO PRESCRICIONAL EXÍGUO UTILIZADO TAMBÉM COMO FUNDAMENTO PARA ABOLVIÇÃO SUMÁRIA. - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OBSTADA PELA SÚMULA 438 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. I. Aduzir que as pichações não são fatos relevantes a sociedade é coadunar com condutas praticadas por indivíduos, que se encontram desprovidos de valores culturais, morais e sociais. II. Efetivamente, o prazo prescricional, antes da sentença penal condenatória é regulado pelo máximo abstratamente previsto em lei para o crime, não se perfazendo com a simples presunção de condenação e hipotética aplicação do quantum da pena, sendo totalmente inadmissível a declaração da extinção da punibilidade com base na pena em perspectiva. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 912713-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 06.12.2012)

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CRIME AMBIENTAL. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Tendo em vista a ausência de prova nos autos a demonstrar materialidade dos crimes descritos na denúncia - dano qualificado e pichação de edificação ou monumento urbano -, mantida a rejeição da denúncia, com base no art. 395 , II , do Código de Processo Penal . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20158260007 SP XXXXX-68.2015.8.26.0007

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    APELAÇÃO CRIMINAL – Crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Pichação de Edificação Urbana– Sentença absolutória – Ministério Público busca a condenação do apelado, nos termos da denúncia - Cabimento – Materialidade e autoria comprovada, anotando-se a admissão extrajudicial dos fatos pelo acusado e o depoimento insuspeito do policial – Condenação do réu que se impõe - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260062 SP XXXXX-79.2016.8.26.0062

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    APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. PICHAÇÃO. RACISMO. VEICULAÇÃO DE CRUZ SUÁSTICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. Imputação dos delitos tipificados nos artigos 65, "caput", da Lei n. 9.605 /98; 20, § 1º, da Lei n. 7.716 /89; e 244-B, da Lei n. 8.069 /90, na forma do 69 , caput, do Código Penal . Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Testemunhos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Corrupção de menores caracterizada. Crime de atividade formal, bastando a comprovação da participação de menor na empreitada criminosa. Súmula n. 500 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Dosimetria penal que, no entanto, comporta alteração. Reconhecimento do concurso formal heterogêneo entre a corrupção de menores e os demais delitos imputados. Mantido o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentenciado primário e com bons antecedentes. Readequada a multa substitutiva para 10 (dez) diárias mínimas. Custas judiciais. Isenção. Impossibilidade. Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição da Republica , do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.608 /03, deve ser imposta no momento da condenação penal, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a sua análise, respeitada a situação financeira do condenado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20218160013 Curitiba XXXXX-72.2021.8.16.0013 (Acórdão)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 65 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (PICHAÇÃO) E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL (DANO) – SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMA EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 9.099 /95 – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-72.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2022)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190036 202105016441

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, AINDA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Magistrado a quo, com fulcro no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , por entender que estaria ausente a justa causa para se admitir a imputação delituosa, rejeitou integralmente a denúncia, oferecida em face do recorrido, Lucas Jefferson de Aquino Landi, denunciado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal . Fundamentou o decisum, ainda, na atipicidade da conduta do réu, ao argumento de que o ato de pichar é previsto em lei especial, estando inserido no artigo 65 da Lei nº 9605 /1998, tendo o legislador optado por tipificar somente o ato de "pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano". Assim, a conduta supostamente praticada pelo ora recorrido, de pichar um vagão de trem da Supervia, não estaria enquadrada no mencionado dispositivo legal, não podendo ser alcançada pelo Direito Penal, considerando o princípio da intervenção mínima. Inconformado com o decisum, o membro do Parquet interpôs o presente recurso, pugnando, nas razões de fls. 182/190, pelo recebimento da exordial acusatória, com vias ao regular prosseguimento do feito em face do denunciado. Ab initio, ressalta-se que, o crime pelo qual o ora recorrido foi denunciado não pode ser considerado como sendo de menor potencial ofensivo, a atrair a competência do Juizado Especial Criminal, tendo em vista a norma disposta no artigo 61 da Lei nº 9.099 /1995. Isso porque, a pena máxima prevista pelo legislador para o delito de dano qualificado é de 03 (três) anos de detenção. Dessa forma, verifica-se que, a decisão de rejeição da denúncia foi proferida, em tese, por juiz absolutamente incompetente, já que prolatada no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Nilópolis. No entanto, tal nulidade, ainda que possua natureza absoluta (ratione materiae), não foi suscitada pelo membro do Parquet, em suas razões recursais, acostadas às fls. 182/190, o que impede seu reconhecimento de ofício, por esta Câmara Criminal, nos termos da Súmula nº 160 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já que não se trata de caso de reexame necessário. Precedentes do STJ. Feita esta consideração inicial, justificada está a necessidade de se receber o recurso do membro do Ministério Público, interposto como apelação, com fulcro no artigo 82 da Lei mº 9.099 /1995, como recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal , observando-se a inteira aplicabilidade, in casu, do princípio da fungibilidade recursal. No mérito, verifica-se que, não assiste razão ao recorrente, pois, conforme bem destacado pelo Juiz primevo, o ato de pichar está previsto em lei especial, qual seja, Lei nº 9605 /1998, em seu artigo 65 , que, por ser lei especial, deve prevalecer sobre a lei genérica. Aplicação do princípio da especialidade, pois, no presente caso, é nítida a especialidade da norma prevista no artigo 65 da Lei nº 9.605 /1998, em relação ao delito de dano, sendo que, in casu, a mencionada lei especial não engloba como típica a conduta do réu, ora recorrido, que teria, supostamente, pichado um vagão de trem da Supervia. Ressalte-se, neste ponto, que o reconhecimento da atipicidade dos atos praticados pelo denunciado não afastam, de forma alguma, eventual imposição, ao mesmo, do dever de reparar a empresa lesada, na esfera cível, sendo a intervenção penal somente se justificada quando definitivamente indispensável à proteção dos cidadãos - princípio da intervenção mínima ou Direito Penal mínimo. Não bastasse isso, conforme bem destacado pelo Magistrado singular, sequer pode ser devidamente avaliada a extensão da alegada "deterioração", não tendo sido acostada aos autos qualquer perícia técnica, ainda que preliminar. In casu, não há nos autos elementos indiciários suficientes, quanto ao referido delito de dano qualificado, razão pela qual impõe-se a mantença da decisão de rejeição da denúncia, pois, na espécie dos autos, inexistem indícios mínimos da ocorrência do delito em comento, de molde a não se apresentar extreme de dúvidas, a justa causa viabilizadora da deflagração da respectiva ação penal em face do recorrido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20148160019 PR XXXXX-49.2014.8.16.0019 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONFORME O ART. 65 DA LEI Nº 9.605 /98. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A COMPREENSÃO DOS FATOS. FOTOGRAFIA E AUTO DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO QUE CORRESPONDE COM O UTILIZADO NA PICHAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS. ALTO VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-49.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.06.2018)

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260050 SP XXXXX-28.2019.8.26.0050

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    Ação penal. Sentença. Fundamentos de fato e de direito inabalados pelas razões de recurso. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Fundamentação "per relationem", conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Infração penal do artigo 65 da Lei nº 9.605 /98. Condenação à pena mínima, substituída por prestação pecuniária de 1,5 salário mínimo em favor do fundo municipal de defesa do patrimônio arquitetônico da cidade de São Paulo ou outra congênere. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Réu confesso. Confissão corroborada por depoimentos testemunhais e prova documental. Elementares do tipo penal configuradas. Ausência de provas de excludente de ilicitude. Ofensa ao bem jurídico protegido. Condenação mantida. Recurso desprovido.

    Encontrado em: Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa... Eles estavam no local do delito, com a tinta na mão, mesma cor da pichação, que estava fresca... O bem tutelado pela lei supracitada não é somente o patrimônio, a edificação em si. Buscou o legislador proteger o ordenamento urbano como um todo

  • TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20174058100

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    Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa ." 3... Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa... CRIME DE PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI Nº 9.605 /98. PENA MÁXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE PARA O DELITO NÃO SUPERA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA

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