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imunidade em Jurisprudência

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  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX DF XXXXX-71.2008.5.10.0001 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Internacional. Estado estrangeiro. Imunidade. Execução trabalhista. Imunidade de execução e imunidade de jurisdição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. 2. Não se pode confundir a imunidade de execução com a imunidade de jurisdição, a qual vem sendo relativizada, em algumas situações, pela Corte. 3. Agravo regimental não provido.

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RJ (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Controvérsia inédita no âmbito desta Suprema Corte, estando em questão a derrotabilidade de regra imunizante de jurisdição em relação a atos de império praticados por Estado soberano, por conta de graves delitos ocorridos em confronto à proteção internacional da pessoa natural , nos termos do art. 4º , II e V , do Texto Constitucional . 2. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no direito brasileiro é regida pelo direito costumeiro. A jurisprudência do STF reconhece a divisão em atos de gestão e atos de império, sendo os primeiros passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário e, mantida, sempre, a imunidade executória, à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Dec. 56.435 /1965). Precedentes. 3. O artigo 6, b, do Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, reconhece como “crimes de guerra” as violações das leis e costumes de guerra, entre as quais, o assassinato de civis, inclusive aqueles em alto-mar. Violação ao direito humano à vida, incluído no artigo 6, do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. Assim, os atos praticados em períodos de guerra contra civis em território nacional, ainda que sejam atos de império, são ilícitos e ilegítimos. 4. O caráter absoluto da regra de imunidade da jurisdição estatal é questão persistente na ordem do dia do direito internacional, havendo notícias de diplomas no direito comparado e de cortes nacionais que afastaram ou mitigaram a imunidade em casos de atos militares ilícitos. 5. A Corte Internacional de Justiça, por sua vez, no julgamento do caso das imunidades jurisdicionais do Estado (Alemanha Vs. Itália), manteve a doutrina clássica, reafirmando sua natureza absoluta quando se trata de atos jure imperii. Decisão, no entanto, sem eficácia erga omnes e vinculante, conforme dispõe o artigo 59, do Estatuto da própria Corte, e distinta por assentar-se na reparação global. 6. Nos casos em que há violação à direitos humanos, ao negar às vítimas e seus familiares a possibilidade de responsabilização do agressor, a imunidade estatal obsta o acesso à justiça, direito com guarida no art. 5º , XXXV , da CRFB ; nos arts. 8 e 10, da Declaração Universal; e no art. 1, do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. 7. Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), devem prevalecer os direitos humanos - à vida, à verdade e ao acesso à justiça -, afastada a imunidade de jurisdição no caso. 8. Possibilidade de relativização da imunidade de jurisdição estatal em caso de atos ilícitos praticados no território do foro em violação à direitos humanos. 9. Fixação de tese jurídica ao Tema 944 da sistemática da repercussão geral: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.” 10. Recurso extraordinário com agravo a que se dá provimento.

    Encontrado em: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu...o processo sem resolução de mérito e propunha a seguinte tese (tema 944 da repercussão geral): “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade...Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 944 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ORDINÁRIO: RO 79 DF 2008/XXXXX-7

    Jurisprudência

    O PNUD é um organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas e, como tal, usufrui de determinados privilégios e imunidades, expressamente previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades...não é possível ao organismo internacional dispor de sua imunidade de execução....CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 52.288/1963.

  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-71.2008.5.10.0001

    Jurisprudência

    Imunidade. Execução trabalhista. Imunidade de execução e imunidade de jurisdição. Precedentes. 1....Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3....Ressalte-se, ademais, que esta Corte tem feito algumas distinções entre a imunidade de jurisdição e a imunidade de execução, sendo que a imunidade executória continua a ser considerada absoluta, salvo

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. IMUNIDADE SUBJETIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ....Não se pode, pois, confundir imunidade com isenção....Fruto de uma classificação doutrinária tem-se a imunidade subjetiva (pessoal) que ocorre quando a imunidade foi instituída em razão das características de uma determinada pessoa (art. 150 , VI , a , b

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária)....IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei n. 3.115/1957 e ao art. 150 da Constituição Federal....IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-6

    Jurisprudência

    requisitos legais para a concessão da imunidade....IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISAO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇAO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ....houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-20.2019.4.03.6105

    Jurisprudência

    Tenho como atendido o pressuposto básico da imunidade de que cuida a alínea d do inciso VI do artigo 150 da Carta da Republica ....alcance prático, ou de 6 RE XXXXX / SP transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade a que a Constituição atribui desenganada...A imunidade de que trata o art. 150 , VI , d , da Constituição , portanto, alcança o livro digital (e-book). 5.

  • STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3410 SE XXXXX-70.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Companhia de Saneamento de Sergipe em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência, por estar em jogo questão ligada à imunidade tributária recíproca (art. 150 , VI , a , da Constituição ), indispensável à preservação do pacto federativo. 3. A imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150 , I , da Constituição Federal , alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos. 4. Pedido procedente.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido inicial, na forma do art. 487 , I , do CPC , para reconhecer a imunidade recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços...da DESO, enquanto mantidos os requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade.

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