REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez enquadrada no artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal e satisfeitas as exigências mencionadas no artigo 14 do Código Tributário Nacional , a concessão da imunidade tributária à pessoa jurídica é medida imperativa. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Ação anulatória - Sindicato - Imóvel usado como colônia de férias - Imunidade tributária reconhecida -Impossibilidade - Inteligência do art. 150 , § 4o , da CF/1988 - Precedente do STF:- Imóvel de entidade de classe utilizado como colônia de férias para seus associados não é imune à tributação, uma vez que o lazer não é considerado sua finalidade essencial.Recurso provido.
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - REJEITADA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5º , XXXV da Constituição da República, de forma que não existe qualquer exigência legal do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação. - Nos termos do parágrafo único do artigo 995 , do CPC/15 , para concessão do efeito suspensivo é necessário que estejam presentes o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, devendo a parte apresentar ao julgador fundamentos relevantes, aptos a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. - Comprovado, a priori, o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.172 /66 para fins de reconhecimento de imunidade tributária, a manutenção da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade de cobrança de IPTU referente ao imóvel sede da entidade educacional, é medida que se impõe.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não preenchidos os requisitos para a concessão da imunidade tributária, nos termos da Lei nº 12.101 /2009, impossível o deferimento da isenção pretendida.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ADEQUAÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de imunidade tributária pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, como vem decidindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ainda que possuam personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público fazem jus à imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , 'a', da CF⁄88 . 3. A CETURB GV é empresa pública responsável pelo gerenciamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, atividade de competência do Estado do Espírito Santo, como se pode extrair tanto do texto da Constituição Federal (art. 21, XII, 'e' c⁄c art. 25, § 1º) quanto da Constituição Estadual (art. 227). E, por tal razão, pode ser caracterizada como prestadora de serviço público, fazendo jus, destarte, à imunidade tributária. 4. Recurso provido.
FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de imunidade tributária à Fundação Pública. A prova de estar enquadrada nos termos da lei cabe à parte. Aplicação do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal . Não goza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE de imunidade por não estar enquadrada na hipótese fática do dispositivo legal que dispensa as entidades filantrópicas de recolhimento
FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de imunidade tributária à Fundação Pública. A prova de estar enquadrada nos termos da lei cabe à parte. Aplicação do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal . Não goza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE de imunidade por não estar enquadrada na hipótese fática do dispositivo legal que dispensa as entidades filantrópicas de recolhimento.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não é da competência da Justiça do Trabalho o reconhecimento de imunidade tributária.
FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de imunidade tributária à fundação pública. A prova de estar enquadrada nos termos da lei cabe à parte. Aplicação do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal . Não goza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE de imunidade por não estar enquadrada na hipótese fática do dispositivo legal que dispensa as entidades filantrópicas de recolhimento.
FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento de imunidade tributária à fundação pública. A prova de estar enquadrada nos termos da lei cabe à parte. Aplicação do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal . Não goza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE de imunidade por não estar enquadrada na hipótese fática do dispositivo legal que dispensa as entidades filantrópicas de recolhimento.