Inépcia Recursal em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70012236001 Raul Soares

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉPCIA RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos exarados da decisão guerreada, sob pena de não conhecimento do recurso por inépcia, ausentes os pressupostos formais de admissibilidade elencados pelo art. 1.010 do CPC .

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91148121001 Ibirité

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    APELAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É inepta a petição recursal na qual não se impugna especificadamente a decisão hostilizada. O princípio da dialeticidade impõe à parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, o dever de indicar os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01410803008 MG XXXXX-55.2014.5.03.0108

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    INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É posição assente nos tribunais, no sentido de que o exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, cabendo ao recorrente afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar ou deferir o pedido, sob pena de não conhecimento do recurso.

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168020000 AL XXXXX-46.2016.8.02.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. 1- Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2- A ausência de impugnação específica dos fundamentosconstantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. 3 – Não é de ser conhecido o agravo de instrumento, porquanto o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme determina o art. 1.016 , incisos II e III , do CPC , cingindo-se a repisar a argumentação apresentada na petição inaugural do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125040281 RS XXXXX-07.2012.5.04.0281

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    PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA RECURSAL. Não merece ser conhecido o recurso ordinário do reclamado, por veicular matéria estranha à lide. Ausência de fundamentação específica acerca da inconformidade com a decisão proferida, caracterizando inépcia recursal. Aplicação da Súmula nº 422 do TST.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20178260024 SP XXXXX-97.2017.8.26.0024

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    RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não merece ser conhecido. Inteligência do art. 932 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil . Positivação do principio da dialeticidade. Razões recursais que são meras repetições das alegações genéricas feitas em contestação. Recurso não conhecido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260008 SP XXXXX-97.2015.8.26.0008

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    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DO RECURSO PRINCIPAL. 1. Não houve, nas razões recursais apresentadas pela autora, a adequada impugnação aos fundamentos da r. sentença. A mera interposição de recurso genérico, que não especifique quais pontos da sentença pretende ver afastados ou corrigidos, não atende ao princípio da dialeticidade, configurando-se inepta a petição recursão que deixa de impugnar de maneira direta e específica os fundamentos da sentença, em violação ao art. 1.010 do CPC . 2. Em função do não conhecimento do recurso da autora, inviável o conhecimento do recurso adesivo da requerida, nos termos do art. 997 , § 2º , do CPC . 3. Recursos não conhecidos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932 , III , do CPC/2015 . II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182 /STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125010020

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E RISCO - PORTUÁRIO Do cotejo entre o acórdão regional e o Recurso de Revista, verifica-se que o Recorrente não impugnou o fundamento utilizado para afastar a pretensão, qual seja, inépcia recursal, por ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175020255

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    EMENTA: Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Nos termos do artigo 1.010 , incisos II e III , do CPC/2015 , a parte, em recurso ordinário, deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, visando não apenas pautar o limite objetivo da atuação jurisdicional, mas também em respeito ao princípio do contraditório, para que possa a parte recorrida apresentar suas contrarrazões validamente. Recurso não conhecido.

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