In 1.634/16 em Jurisprudência

917 resultados

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.634/16. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20194030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNPJ. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (APRESENTAÇÃO DE DCTF). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante teve declarada a inaptidão de seu CNPJ, pois, desde janeiro de 2014, deixou de apresentar as respectivas DCTFs dos períodos, incidindo na hipótese legal do art. 81 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 40, I, da IN RFB nº 1.634/16. 2. O descumprimento sistemático de obrigações acessórias, in casu, a entrega de documento fiscal, autoriza a Administração Tributária a restringir o acesso a novas prestações (emissão de nota fiscal) e a atividades públicas (licitação, contrato administrativo e recebimento de verbas), não se trata de impedimento ao exercício de atividade econômica, mas de controle de atos que condicionam o relacionamento com o Poder Público (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-66.2019.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO , julgado em 08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019). 3. A decisão de inaptidão do CNPJ da empresa, ademais, não se confunde com a sua baixa (definitiva), sendo esta a mais grave das sanções a serem impostas à pessoa jurídica e, portanto, aquela para a qual a legislação prevê a instauração de procedimento administrativo (art. 80 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9.430 /96). 4. Para o caso de mera inaptidão a legislação prevê ainda a possibilidade de o contribuinte regularizar sua situação com a simples apresentação dos documentos faltantes, tudo nos termos dos arts. 41 e 46 da IN RFB nº 1.634/16. 5. Agravo interno improvido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20194030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNPJ. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (APRESENTAÇÃO DE DCTF). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante teve declarada a inaptidão de seu CNPJ, pois, desde janeiro de 2014, deixou de apresentar as respectivas DCTFs dos períodos, incidindo na hipótese legal do art. 81 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 40, I, da IN RFB nº 1.634/16. 2. O descumprimento sistemático de obrigações acessórias, in casu, a entrega de documento fiscal, autoriza a Administração Tributária a restringir o acesso a novas prestações (emissão de nota fiscal) e a atividades públicas (licitação, contrato administrativo e recebimento de verbas), não se trata de impedimento ao exercício de atividade econômica, mas de controle de atos que condicionam o relacionamento com o Poder Público (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-66.2019.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019). 3. A decisão de inaptidão do CNPJ da empresa, ademais, não se confunde com a sua baixa (definitiva), sendo esta a mais grave das sanções a serem impostas à pessoa jurídica e, portanto, aquela para a qual a legislação prevê a instauração de procedimento administrativo (art. 80 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9.430 /96). 4. Para o caso de mera inaptidão a legislação prevê ainda a possibilidade de o contribuinte regularizar sua situação com a simples apresentação dos documentos faltantes, tudo nos termos dos arts. 41 e 46 da IN RFB nº 1.634/16. 5. Agravo interno improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15 . INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. CNPJ. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. OMISSÃO NA ENTREGA DE DCTF POR DOIS PERÍODOS SEGUIDOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que a impetrante teve declarada a inaptidão de seu CNPJ em razão da omissão na apresentação de DCTFs nos períodos de 2016 e 2017, incidindo na hipótese do art. 81 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 40, I, da IN RFB nº 1.634/16. 2. Cabe destacar que as declarações apresentadas no referido período perderam sua validade diante da decisão de exclusão da impetrante do Simples Nacional, em 2014, o que tornou obrigatória a apresentação das DCTFs em questão. 3. A decisão de inaptidão do CNPJ da empresa (transitória) não se confunde com a sua baixa (definitiva), sendo esta a mais grave das sanções a serem impostas à pessoa jurídica e, portanto, aquela para a qual a legislação prevê a instauração de procedimento administrativo (art. 80 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 9.430 /96). Para o caso de mera inaptidão, há a possibilidade de o contribuinte regularizar sua situação com a simples apresentação dos documentos citados, nos termos dos arts. 41 e 46 da IN RFB nº 1.634/16. Ademais, se a declaração de inaptidão foi realizada de ofício pelo Fisco, a exclusão da impetrante do Simples Nacional deve ter sido precedida de regular contraditório, não havendo nos autos, ao menos, documentos que atestem o contrário. 4. O descumprimento sistemático de obrigações acessórias, in casu, a entrega de documento fiscal, autoriza a Administração Tributária a restringir o acesso a novas prestações (emissão de nota fiscal) e a atividades públicas (licitação, contrato administrativo e recebimento de verbas), não se trata de impedimento ao exercício de atividade econômica, mas de controle de atos que condicionam o relacionamento com o Poder Público. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047000 PR XXXXX-56.2018.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.634/16. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047000 PR XXXXX-58.2018.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.634/16. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20164047208 SC XXXXX-96.2016.4.04.7208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 80 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.470/14. 1.634/16. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20164047200 SC XXXXX-48.2016.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 80 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.470/14. 1.634/16. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047008 PR XXXXX-29.2017.4.04.7008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.634/16. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. apelo da Impetrante provido para integrar ao julgado ordem no sentido de que a Autoridade Coatora adote todas as medidas necessárias para manter a situação cadastral da Apelante como "ATIVA" até decisão administrativa definitiva tanto no processo administrativo fiscal que trata da inaptidão no CNPJ (PAF nº 10907.720310/2017-41), bem como no processo administrativo que investiga a interposição fraudulenta na importação e que deu origem ao processo de inaptidão (PAF nº 10907.720309/2017-16).

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20164047208 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.634/16. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo