Inabilitação na Fase Deinvestigação Social em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, oprincípio da presunção de inocência resta maculado, ante aeliminação de candidato a cargo público, ainda na fase deinvestigação social do certame, por ter sido verificada a existênciade inquérito ou ação penal. 2. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, naetapa de investigação social, exclui candidato de concurso públicobaseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção aocrédito. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

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  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    CANDIDATO DESCLASSIFICADO DURANTE A FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL... Inabilitação na investigação social. O edital previu expressamente que a sonegação de informações relevantes sobre a vida pregressa do candidato acarretaria a exclusão do concurso... FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1

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