inacolhidas em Jurisprudência

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da "litiscontestatio", é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, deixando assente a decisão proferida a motivação, em juízo de admissibilidade, do conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada. Não evidenciado qualquer descompasso ou inobservância dos ditames expressos nos incisos XXXV , LIV e LV do artigo 5º e IX do artigo 93 , ambos da Carta Magna , alegadamente vilipendiados, acolhida não merece a arguição de nulidade da decisão.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, deixando assente a decisão proferida a motivação da condenação imposta. Não evidenciado qualquer descompasso ou inobservância dos ditames expressos nos incisos II do artigo 5º e IX , do artigo 93 , ambos da Carta Magna , alegadamente vilipendiados, não merece acolhida a arguição de nulidade, posto que a sentença foi devidamente fundamentada, com exposição das razões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia.

AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INACOLHIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o apelante é reincidente, motivo pelo qual deve ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . II – Agravo regimental conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INACOLHIDA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Não acolhimento de preliminar de ausência de resposta à acusação suscitada, uma vez que a defesa quedou silente após por ter sido oportunizada a manifestação por escrito em claro caráter protelatório; 2. Não acolhimento de preliminar de ausência de inquirição de testemunhas por não ter a defesa demonstrado prejuízo quanto à pretensa nulidade; 3. In casu, verifica-se que há no conjunto probatório indícios a apontar para a autoria delitiva, autorizando a decisão de pronúncia sob o crivo do princípio do in dubio pro societate; 4. Preliminares não acolhidas. Recurso não provido. Unânime.APELAÇÃO CRIMINAL. MÚLTIPLOS RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. APELOS MINISTERIAIS PROVIDOS. UNÂNIME. 5. Decisão do Conselho de Sentença incongruente com o arcabouço probatório carreado aos autos; 6. Decisão do Conselho de Sentença incongruente com o arcabouço probatório carreado aos autos; 7. É cabível ao Conselho Popular acolher uma das versões apresentadas pelas partes, desde que amparada por elementos probatórios idôneos, o que não é o caso da negativa de autoria sustentada pela defesa no caso em comento, ainda mais quando se observa a confissão dos próprios réus acerca da participação do crime; 8. Apelos ministeriais providos. À unanimidade. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. À UNANIMIDADE. 9. Decisão do Conselho de Sentença congruente com o arcabouço probatório sustentado pela tese de acusação. 10. Decisão do Conselho de Sentença congruente com o arcabouço probatório sustentado pela tese de acusação. 11. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri assegurada pela garantia constitucional da soberania dos veredictos. 12. Apelo não provido. À unanimidade.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, deixando assente a decisão proferida a motivação da condenação imposta. Não evidenciado qualquer descompasso ou inobservância dos ditames expressos nos incisos II do artigo 5º e IX , do artigo 93 , ambos da Carta Magna , alegadamente vilipendiados, acolhida não merece a arguída nulidade da sentença, devidamente fundamentada, com exposição das razões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, deixando assente a decisão proferida a motivação da condenação imposta. Não evidenciado qualquer descompasso ou inobservância dos ditames expressos nos incisos II do artigo 5º e IX , do artigo 93 , ambos da Carta Magna , alegadamente vilipendiados, acolhida não merece a arguída nulidade da sentença, devidamente fundamentada, com exposição das razões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. Não evidenciado qualquer descompasso ou inobservância dos ditames expressos nos incisos II do artigo 5º e IX , do artigo 93 , ambos da CR/88 , acolhida não merece a arguida nulidade da sentença.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - 1. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - BALANCETES TRIMESTRAIS DA EMPRESA TELEFÔNICA - UTILIZAÇÃO DE VPA CONSTANTE DO BALANCETE VIGENTE, QUANDO NÃO FOR DIVULGADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - TESE INACOLHIDA - 2. DIVIDENDOS DA EMPRESA ESTATAL - EVOLUÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS - TESE INACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O valor patrimonial das ações (VPA) é calculado no mês da assinatura do pacto ou, em se tratando de mês em que não havia divulgação de balancete, o parâmetro vigente. 2. É correta a evolução acionária dos valores e cotações das empresas telefônicas utilizada pela contadoria judicial para apuração dos dividendos.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 263/18 - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - REPRESENTAÇÃO INACOLHIDA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 743.480 sob a sistemática de repercussão geral da matéria, firmou o entendimento de que não há na Constituição previsão de iniciativa privativa do Chefe do Executivo em se tratando de matéria tributária.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, deixando assente a decisão proferida a motivação, em juízo de admissibilidade, do conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada. Não evidenciado qualquer descompasso ou inobservância dos ditames expressos nos incisos XXXV , LIV e LV do artigo 5º e IX do artigo 93 , ambos da Carta Magna , alegadamente vilipendiados, acolhida não merece a arguída nulidade da decisão, devidamente fundamentada.