Inadequação em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-78.2019.8.07.0007

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485 , INCISO VI , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, a necessidade do processo e a adequação da via pela qual a pretensão é exercida, para se alcançar a composição da lide ou o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é apresentada pela parte contrária. 2. Nas relações de comodato, configura-se esbulho possessório quando o ocupante do bem, após regularmente intimado, recusa-se a deixar o imóvel. Diante desse cenário, a via adequada para exercer a pretensão de retomada é a reintegração de posse. A ação de despejo está circunscrita às relações locatícias, regidas pela Lei 8.245 /91. 3. A inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485 , inciso VI , do CPC . 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX10644878000 MG

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. De acordo com o § 4º do artigo 966 , do CPC , "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Constatada a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, haja vista que a ação declaratória de nulidade não é o meio adequado para rescindir o acórdão impugnado, que solucionou controvérsia relativa ao mérito de ação anulatória e não foi meramente homologatório, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC .

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-09.2019.8.07.0001

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DA PARTE AUTORA POR TERCEIROS. CONFLITO. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDOS FINAIS. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. O interesse processual deve ser analisado sob diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a utilidade ou adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. De sorte que, movendo a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil ou adequado, acarretando o reconhecimento da inexistência de interesse processual. II. A causa de pedir deve ter correlação com o pedido e com os efeitos jurídicos pretendidos pela parte autora. III. Verificando-se da leitura da causa de pedir da inicial, bem como de todas as manifestações da autora, o seu nítido propósito de obter a devida prestação de contas do réu, bem como que os pedidos por ela formulados na inicial não aptos a resolver o conflito de interesses por ela apresentado, conclui-se pela ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. IV. Suscitada preliminar de ofício, cassou-se a sentença e decretou-se a nulidade dos atos processuais anteriores. Julgou-se prejudicados os apelos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-48.2019.8.26.0100

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    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DOCUMENTANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO). INCIDÊNCIA DO ART. 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. A ação monitória, que tem por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, exige prova documentando o valor da obrigação. Não comprovado documentalmente o valor da obrigação, de rigor a extinção da ação por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485 , VI , do CPC (falta de interesse processual na modalidade adequação).

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3554 PR

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO – PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Na forma da jurisprudência do Supremo, sedimentada com a edição do verbete vinculante nº 43 da Súmula, conflita com a Constituição Federal toda modalidade de provimento a propiciar a servidor, sem prévia aprovação em concurso público, cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1034 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é instrumento inadequado para interpretação, revisão ou cancelamento de súmulas desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50139452001 Nova Lima

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Ausente dos autos comprovação de que os autores exerceram, em algum momento, posse direta sobre o bem imóvel mencionado na inicial, e restando claramente delineado que o pedido de reintegração se funda, exclusivamente, no direito de propriedade, inafastável o reconhecimento de que a demanda excedeu o limites da lide possessória, e, neste cenário, manifesta é a ausência de interesse de agir - A inadequação da via eleita pelo postulante, em casos que tais, impõe a arguição, ainda que de ofício, de preliminar de ausência de interesse de agir, justificando-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80050517001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. - Não havendo análise de mérito da ação, a ausência de produção das provas no feito não acarreta cerceamento de defesa, pois de nada adiantaria a sua produção se o mérito da ação não foi analisado - A ação monitória constitui meio hábil do credor requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, mediante a constituição de título executivo judicial, para satisfazer sua pretensão - Não havendo título extrajudicial sem força executiva para embasar a presente ação, por se tratar de mera cobrança de valor que a autora entende devida, deve-se reconhecer a inadequação da via eleita.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10557070001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA POR SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. O meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada, sob pena de desconfiguração da referida condição da ação - Havendo coisa julgada, não cabe a propositura de nova ação de conhecimento pelo exequente, ao argumento de se tratar de pretensão declaratória fundada em novas cobranças posteriores ao trânsito em julgado - Não cumprindo o requerido a obrigação de não fazer e reiterando as cobranças por dívida declarada inexistente, deve o requerente apontar o descumprimento no bojo do cumprimento de sentença, valendo-se das medidas e instrumentos adequados para compelir o adimplemento forçado e a eventual reparação pelo alegado descumprimento - Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-74.2017.8.26.0100

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    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CERTEZA DO VALOR PLEITEADO. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DE HAVERES PARA SE AVALIAR O VALOR DEVIDO AO APELANTE. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1- A sentença extinguiu a ação monitória proposta pelo apelante, sem apreciação de mérito, por entender que não há interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da via processual eleita. 2- Inexistindo a certeza do valor pleiteado, apesar de todos os documentos colacionados aos autos, a inadmissibilidade e consequente extinção da ação é medida que se impõe. Necessidade de apuração de haveres que resulte no valor exato devido ao apelante. 3- Extinção mantida. 4- Apelação não provida.

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