Inadequação da Via Eleita em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-78.2019.8.07.0007

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485 , INCISO VI , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, a necessidade do processo e a adequação da via pela qual a pretensão é exercida, para se alcançar a composição da lide ou o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é apresentada pela parte contrária. 2. Nas relações de comodato, configura-se esbulho possessório quando o ocupante do bem, após regularmente intimado, recusa-se a deixar o imóvel. Diante desse cenário, a via adequada para exercer a pretensão de retomada é a reintegração de posse. A ação de despejo está circunscrita às relações locatícias, regidas pela Lei 8.245 /91. 3. A inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485 , inciso VI , do CPC . 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001 2021001107771

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    FUNDO ESTADUAL DE EQULÍBRIO FISCAL (FEEF). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE ATOS NORMATIVOS ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 DO STF). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança em mandado de segurança coletivo que ataca genericamente a obrigatoriedade legal de recolhimento de valores ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016. 2. Não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo. Violação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Precedentes do STF e do TJRJ. 3. A inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485 , § 3º e 1.013 , § 1º , do CPC . Extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81413675001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Sendo inadequado o procedimento eleito, não há interesse processual.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260068 SP XXXXX-26.2021.8.26.0068

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTITULADA COMO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO QUE SE RELACIONA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO RÉU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE RECURSAL FUNDADA EM PRECEDENTE QUE SE DISTINGUE DO CASO SOB JULGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , INC. VI , CPC ). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo inadequação da via eleita, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv XXXXX20168130024

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO. I. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento por inadequação da via eleita, quando não há razões plausíveis e reais para modificá-la.

  • TJ-GO - XXXXX20228090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte, em sua ampla maioria admite a ação mandamental para a finalidade pretendida da inicial, não sendo o caso de reconhecer a inadequação da via eleita. II. Tendo os documentos acostados aos autos demonstrado, a princípio, a origem do gado e o seu destino, não há que se falar em carência de ação por inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. III. Quando a utilização da teoria da causa madura implicar ofensa ao contraditório e a ampla defesa, inviável a aplicação do disposto no artigo 1.013 , § 3º , do CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50139452001 Nova Lima

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Ausente dos autos comprovação de que os autores exerceram, em algum momento, posse direta sobre o bem imóvel mencionado na inicial, e restando claramente delineado que o pedido de reintegração se funda, exclusivamente, no direito de propriedade, inafastável o reconhecimento de que a demanda excedeu o limites da lide possessória, e, neste cenário, manifesta é a ausência de interesse de agir - A inadequação da via eleita pelo postulante, em casos que tais, impõe a arguição, ainda que de ofício, de preliminar de ausência de interesse de agir, justificando-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-09.2019.8.07.0001

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DA PARTE AUTORA POR TERCEIROS. CONFLITO. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDOS FINAIS. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. O interesse processual deve ser analisado sob diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a utilidade ou adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. De sorte que, movendo a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil ou adequado, acarretando o reconhecimento da inexistência de interesse processual. II. A causa de pedir deve ter correlação com o pedido e com os efeitos jurídicos pretendidos pela parte autora. III. Verificando-se da leitura da causa de pedir da inicial, bem como de todas as manifestações da autora, o seu nítido propósito de obter a devida prestação de contas do réu, bem como que os pedidos por ela formulados na inicial não aptos a resolver o conflito de interesses por ela apresentado, conclui-se pela ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. IV. Suscitada preliminar de ofício, cassou-se a sentença e decretou-se a nulidade dos atos processuais anteriores. Julgou-se prejudicados os apelos.

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX10644878000 MG

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. De acordo com o § 4º do artigo 966 , do CPC , "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Constatada a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, haja vista que a ação declaratória de nulidade não é o meio adequado para rescindir o acórdão impugnado, que solucionou controvérsia relativa ao mérito de ação anulatória e não foi meramente homologatório, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC .

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Adjudicação compulsória: A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual - Interesse de agir: Condição da ação integrada pelo binômio necessidade e adequação. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação (própria para o pedido) - Inadequação da via eleita: Pretendendo a adjudicação compulsória do imóvel sem preencher os requisitos legais necessários, mostra-se equivocado o ajuizamento da presente ação. Improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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