inadequação da via eleita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Cabe a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória prolatada no processo de execução, nos termos do artigo 1.015 , parágrafo único do NCPC - Inexiste vício na formação do instrumento quando o recorrente traz com o recurso cópias de todos os documentos arrolados no artigo 1.017 do NCPC - É descabido o pedido do devedor de reconhecimento da prescrição do crédito quando o procedimento executório foi extinto por ausência de título, devendo se fazer das vias jurídicas adequadas para vindicar o direito pretendido - Se não foram arbitrados honorários advocatícios em primeiro grau, não é possível a sua majoração nesta instância tendo como base o disposto no § 11º , do art. 85 , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Cabe a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória prolatada no processo de execução, nos termos do artigo 1.015 , parágrafo único do NCPC - Inexiste vício na formação do instrumento quando o recorrente traz com o recurso cópias de todos os documentos arrolados no artigo 1.017 do NCPC - É descabido o pedido do devedor de reconhecimento da prescrição do crédito quando o procedimento executório foi extinto por ausência de título, devendo se fazer das vias jurídicas adequadas para vindicar o direito pretendido - Se não foram arbitrados honorários advocatícios em primeiro grau, não é possível a sua majoração nesta instância tendo como base o disposto no § 11º , do art. 85 , do CPC .

EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR , Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar pleiteada pela impetrante não se adequa às hipóteses previstas em lei para interposição do recurso. Tal fato enseja seu não conhecimento, ante a falta de interesse processual consubstanciado na inadequação da via eleita. Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A irrecorribilidade da decisão que homologou o acordo entre as partes impede o conhecimento do recurso ordinário por inadequação da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO EXTINTO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Considerando que o vínculo existente entre as partes está relacionado a contrato de compra e venda firmado entre autor e a ré, e não à administração de bens ou interesses (mandato), não há falar em cabimento da ação de prestação de contas, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC , é medida que se impõe. Assim, a via inadequada não leva à extinção da fase cognitiva com a improcedência do pedido, mas, neste caso, à carência da ação, o que é aqui corrigido de ofício. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame da apelação. ( Apelação Cível Nº 70070046388 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/08/2016).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Causa de pedir. Violação da ampla defesa em sede de processo administrativo. Prova documental consubstanciada na cópia das peças extraídas do processo administrativo. Anulação da sentença. Embriaguez. Causa de pedir pretende demonstrar a ingestão de medicamentos que poderiam alterar o resultado do bafômetro. Fatos que o impetrante pretende demonstrar através de prescrições médicas. Prova documental em tese apta a ensejar a impetração. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Anulação da sentença. Aplicação do artigo 1.013 , § 3º , I do NCPC . Possibilidade de imediato julgamento da causa. MÉRITO. Ato administrativo impugnado. Suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade fundada violação da ampla defesa. Regular notificação no curso da marcha do processo administrativo. Exercício efetivo do direito de defesa. Legalidade da pena aplicada. Embriaguez ao volante. A mera ingestão de medicamentos, por si só, não é apta a desconstituir a presunção de legitimidade extraída do ato administrativo que imputou ao condutor a ingestão de álcool. O fato de não ser recomendável a ingestão de etílicos e antibióticos não atribui certeza às alegações do impetrante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE -- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Nos contratos de financiamento, diante da inexistência de entrega de recursos do tomador do empréstimo para a instituição financeira, ele não terá interesse em exigir a prestação de contas, de forma mercantil, relativa a todos os lançamentos realizados ao longo da relação negocial.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. MUDANÇA PARA OS NÍVEIS IV E V. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - De logo, cumpre afastar a preliminar de inadequação da via eleita, não se tem impetração em face de lei em tese. Em verdade, o Impetrante alega fazer jus a uma gratificação recebida de forma geral pelo Policiais Militares ativos. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não merece acolhimento a preliminar suscitada, uma vez que não há ataque a ato concreto, mas a uma conduta omissiva, consistente na sonegação de pagamento que a parte entende ser merecedora. Prejudicial rejeitada. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. REFERÊNCIAS IV E V. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. No mérito propriamente dito, a pretensão do Impetrante consiste no reconhecimento do direito líquido e certo a revisão dos seus proventos, de modo que lhes seja assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, nas referências IV e V, na mesma proporção e data em que foram concedidas aos servidores em atividade. Embora a Lei nº 12.566 /2012 exija o atendimento de requisitos específicos para o pagamento da GAP, essa Corte de Justiça, diante da distribuição de inúmeras causas tratando de idêntica matéria, ou seja, a extensão da GAP aos policiais que já se encontravam na inatividade, constatou que o Estado da Bahia concede o adicional de forma geral, sem a observância de tais requisitos. Contudo, o pagamento só é feito a quem se encontra em atividade, em manifesta ofensa ao tratamento paritário entre ativos e inativos garantido pela Constituição Federal . Assim, CONCEDE-SE A SEGURANÇA para reconhecer ao Impetrante o direito líquido e certo à percepção da GAP em suas referências IV e V, a partir do período do efetivo pagamento aos ativos, nos termos da Lei Estadual Nº 12.566/12, com efeitos patrimoniais a partir da impetração, nos lindes das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes desta corte. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA, processo nº 8006008-12.2018.805.0000 , figurando como Impetrante GERENALDO OLIVEIRA SANTOS e, na qualidade de Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. MUDANÇA PARA OS NÍVEIS IV E V. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - De logo, cumpre afastar a preliminar de inadequação da via eleita, não se tem impetração em face de lei em tese. Em verdade, o Impetrante alega fazer jus a uma gratificação recebida de forma geral pelo Policiais Militares ativos. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Não merece acolhimento a preliminar suscitada, uma vez que não há ataque a ato concreto, mas a uma conduta omissiva, consistente na sonegação de pagamento que a parte entende ser merecedora. Prejudicial rejeitada. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. REFERÊNCIAS IV E V. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. No mérito propriamente dito, a pretensão do Impetrante consiste no reconhecimento do direito líquido e certo a revisão dos seus proventos, de modo que lhes seja assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, nas referências IV e V, na mesma proporção e data em que foram concedidas aos servidores em atividade. Embora a Lei nº 12.566 /2012 exija o atendimento de requisitos específicos para o pagamento da GAP, essa Corte de Justiça, diante da distribuição de inúmeras causas tratando de idêntica matéria, ou seja, a extensão da GAP aos policiais que já se encontravam na inatividade, constatou que o Estado da Bahia concede o adicional de forma geral, sem a observância de tais requisitos. Contudo, o pagamento só é feito a quem se encontra em atividade, em manifesta ofensa ao tratamento paritário entre ativos e inativos garantido pela Constituição Federal . Assim, CONCEDE-SE A SEGURANÇA para reconhecer ao Impetrante o direito líquido e certo à percepção da GAP em suas referências IV e V, a partir do período do efetivo pagamento aos ativos, nos termos da Lei Estadual Nº 12.566/12, com efeitos patrimoniais a partir da impetração, nos lindes das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes desta corte. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA, processo nº 8006008-12.2018.805.0000 , figurando como Impetrante GERENALDO OLIVEIRA SANTOS e, na qualidade de Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.