Inadimplência Confessada do Fiduciante em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX30152005826 SP XXXXX-15.2005.8.26.0000

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    "INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA FIDUCIANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INADIMPLÊNCIA CONFESSADA -ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição no Serasa não expõe o devedor a qualquer ridículo,afigurando-se legítimo o armazenamento de informações cadastrais visando acautelar os interesses de terceiros. O cadastro ostenta caráter de resguardo do mercado e do próprio crédito, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir nesse serviço de dados, sobretudo quando constatada a inadimplência".

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-19.2020.8.26.0576

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    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, EXTINTA EM RAZÃO DE DEFEITO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – REGULAR DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LOGO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ASSIM DETERMINOU – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – APELANTE QUE DEU AZO À RETOMADA DO BEM, DEIXANDO DE ALEGAR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS, OU AINDA DE MANIFESTAR QUALQUER DESEJO DE PURGA DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20168190205 202000162343

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    APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DOS ADQUIRENTES E DEVEDORES FIDUCIANTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL , DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO . PREVALÊNCIA DA LEI 9 . 514 / 97 SOBRE O ARTIGO 53 DO CDC , CONSOANTE SÓLIDA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DIREITO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES DE RECEBER O VALOR RESIDUAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL , APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, CUJOS VALORES PODERÃO ELEVAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 27 , § 4 º DA LEI 9 . 514 / 97 . PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA EFEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, FICANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190205

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DOS ADQUIRENTES E DEVEDORES FIDUCIANTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514 /97 SOBRE O ARTIGO 53 DO CDC , CONSOANTE SÓLIDA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DIREITO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES DE RECEBER O VALOR RESIDUAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, CUJOS VALORES PODERÃO ELEVAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 27 , § 4º DA LEI 9.514 /97. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA EFEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, FICANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-49.2022.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para sustação de leilão e purgação da mora com cancelamento da consolidação da propriedade em nome do banco Agravado. Decisão interlocutória agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela Agravante (devedora fiduciante). Pedido recursal para reformar a decisão agravada alegando que, diante das dificuldades enfrentadas, tornou-se inadimplente, postulando o direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição do auto de arrematação, com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66, por força do artigo 39 , II , da Lei nº 9.514 /1997. Contrato de financiamento celebrado em 27/02/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.465 /2017, que se deu em 12/06/2017. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Inteligência do art. 39 , inciso II , da Lei nº 9.514 /97 c./c. artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66. Entendimento consolidado pelo Egrégio TJSP no IRDR nº XXXXX-86.2018.8.26.0000 (Tema 26). Leilão que deve ser mantido, ante a inadimplência confessada, assegurada, porém, à Agravante, a prerrogativa de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168060000 CE XXXXX-46.2016.8.06.0000

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONEXÃO. OBJETO SEM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO ATACADA. LIMINAR CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO RENAJUD. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada nos autos de Ação Busca e Apreensão, que determinou a anotação de cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD e deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão. 2.Impugnação ao valor da causa e alegação de conexão que não constituem objeto da decisão agravada, impossibilitando, assim, a apreciação do recurso nesses pontos específicos. 3. Inadimplência confessada e ausência de purgação da mora que autorizam a concessão da medida liminar de busca e apreensão, com a consequente inscrição de restrição no RENAJUD. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2016.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora – Portaria n.º 1.713/2016

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento XXXXX20168060000 Maracanaú

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONEXÃO. OBJETO SEM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO ATACADA. LIMINAR CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO RENAJUD. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada nos autos de Ação Busca e Apreensão, que determinou a anotação de cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD e deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão. 2.Impugnação ao valor da causa e alegação de conexão que não constituem objeto da decisão agravada, impossibilitando, assim, a apreciação do recurso nesses pontos específicos. 3. Inadimplência confessada e ausência de purgação da mora que autorizam a concessão da medida liminar de busca e apreensão, com a consequente inscrição de restrição no RENAJUD. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2016.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora – Portaria n.º 1.713/2016

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    ROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO DIRETO PELO INCORPORADOR E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DO FIDUCIANTE. PRETENSÃO DO DEVEDOR VISANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na alienação fiduciária de bem imóvel, devido ao seu regramento especial, artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /97, inexistindo concordância quanto a um possível distrato (desfazimento bilateral) a desistência unilateral imotivada ou o arrependimento do comprador não é, por si só, admitido como meio hábil à extinção da obrigação e ao encerramento do negócio jurídico. A propósito, o artigo 26 da Lei 9.514 /97 estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Depois de consolidada a propriedade, ao fiduciário compete, dentro dos prazos expressamente previstos na Lei, realizar público leilão para alienação do imóvel, para, então, finalmente, nos termos do art. 27 , § 4º da Lei 9.514 /97, fazer ajuste com o fiduciante. Assim, a solução da controvérsia leva à prevalência da norma específica de regência da alienação fiduciária de bens imóveis, concluindo-se, por conseguinte, pelo descabimento da pretensão de resilição do negócio, da entrega das chaves e da restituição das prestações adimplidas. Portanto, não há que se falar em devolução ao autor de parte do que foi pago, como já salientado, mas, no pagamento do saldo que exceder em eventual arrematação do bem, na forma do artigo 27 , §§ 2º , 3º e 4º , da Lei nº 9.514 /97. Recurso conhecido e não provido, com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC . Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora para 12% do valor da causa.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20148050230

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    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. A INADIMPLÊNCIA GERA O DIREITO DE REAVER O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DO DEVEDOR, AINDA QUE INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. A PURGA DA MORA PODE E DEVER OCORRER DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PARA A CONTESTAÇÃO. NÃO SE REVELANDO A RÉ INTERESSADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO RECLAMADO, CONSOLIDA-SE A POSSE DO BEM EM PODER DO AGENTE FIDUCIANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-60.2014.8.05.0230 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/02/2015 )

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20214058400

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    EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS REGULAR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA/FIDUCIANTE. OFICIAL CARTORÁRIO GOZA DE FÉ PÚBLICA, QUE CONFERE AOS SEUS ATOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em ação ordinária (ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade com pedido de tutela antecipada) que tem como apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A apelante se insurge contra sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito da exordial onde requereu a anulação da consolidação de propriedade imobiliária pela CEF, que defende ter sido irregular, uma vez que a apelante sustenta que não teve conhecimento da mora, nem foi intimada do atraso. 2. Houve pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pois: "Conforme narrado, os honorários advocatícios foram arbitrados em ínfimos 10% (dez por cento) sobre apenas 30% (trinta por cento) do valor da causa, não observando o montante principal da ação, que demonstra claro aviltamento da profissão." 3. Apelante e apelada firmaram entre si na data de 25/07/2012, mediante "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". Na vigência do contrato a apelante atrasou os pagamentos das parcelas do financiamento bancário. 4. O cerne da presente controvérsia posta nas razões de apelação, consiste em perquirir acerca da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel em favor da apelada. 5. Apesar da mora confessada, a apelante defende a nulidade do procedimento de notificação extrajudicial, realizada pela apelada, Caixa Econômica Federal, pois como fiduciante/devedora alega que nunca recebeu qualquer notificação que informasse a mora e a possibilidade de pagamento das prestações em atraso 6. Sobre a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514 /97, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, restará consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O parágrafo 4º desse dispositivo estabelece que "Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." 7. Certidões existentes nos autos que comprovam as diligências para intimar pessoalmente a apelante no endereço citado, que se encontrava em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos dias 26/06/18 às 15h20; 27/06/18 às 9h00 e 03/07/18 às 14h45. Em toda as visitas não houve contato com ninguém do imóvel e com nenhum vizinho, não sendo possível procedimento de intimação por hora certa que dispõe o § 3º-A e § 3º do art. 26. Intimação da apelante/devedora por edital publicado nos dias 1º, 2 e 4 de setembro de 2018 no Jornal Tribuna do Norte, com as informações pertinentes. Regular consolidação da propriedade em favor da apelada, CEF. 8. Quanto à alegação do recorrente de que jamais recebeu notificação extrajudicial para purgar a mora, destaca-se que o oficial cartorário goza de fé pública, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se observa no caso em discussão. 9. Deste modo, resta a inviabilidade de declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor da apelada, por ausência de notificação para purgar a mora, conforme pedido da apelante, posto que todos os procedimentos legais previstos foram observados. 10. Sobre a majoração dos honorários advocatícios, observa-se que a apelante foi sucumbente de forma recíproca na demanda, sendo certo que o pedido principal foi exatamente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade em favor da apelada, julgado improcedente. A autora foi vitoriosa em parte menor do pedido, qual seja, a anulação dos leilões, nos termos do art. 27 , § 2.º-A da Lei n.º 9.514 /97. Tal circunstância permite a imputação dos honorários nos moldes expostos na sentença, no aporte determinado pelo juízo monocrático, levando em consideração o percentual de 30% sobre o valor da demanda. 11. Apelação desprovida. 12. Majoração dos honorários em 2% em desfavor da apelante, ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita.

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