Inadimplência Confessada do Fiduciante em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX30152005826 SP XXXXX-15.2005.8.26.0000

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    "INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA FIDUCIANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INADIMPLÊNCIA CONFESSADA -ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição no Serasa não expõe o devedor a qualquer ridículo,afigurando-se legítimo o armazenamento de informações cadastrais visando acautelar os interesses de terceiros. O cadastro ostenta caráter de resguardo do mercado e do próprio crédito, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir nesse serviço de dados, sobretudo quando constatada a inadimplência".

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-19.2020.8.26.0576

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    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, EXTINTA EM RAZÃO DE DEFEITO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – REGULAR DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LOGO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ASSIM DETERMINOU – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – APELANTE QUE DEU AZO À RETOMADA DO BEM, DEIXANDO DE ALEGAR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS, OU AINDA DE MANIFESTAR QUALQUER DESEJO DE PURGA DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20168190205 202000162343

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    APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DOS ADQUIRENTES E DEVEDORES FIDUCIANTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL , DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO . PREVALÊNCIA DA LEI 9 . 514 / 97 SOBRE O ARTIGO 53 DO CDC , CONSOANTE SÓLIDA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DIREITO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES DE RECEBER O VALOR RESIDUAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL , APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, CUJOS VALORES PODERÃO ELEVAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 27 , § 4 º DA LEI 9 . 514 / 97 . PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA EFEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, FICANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190205

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DOS ADQUIRENTES E DEVEDORES FIDUCIANTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514 /97 SOBRE O ARTIGO 53 DO CDC , CONSOANTE SÓLIDA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DIREITO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES DE RECEBER O VALOR RESIDUAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, CUJOS VALORES PODERÃO ELEVAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 27 , § 4º DA LEI 9.514 /97. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA EFEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, FICANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190205 202200145149

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    Apelação Cível. Ação anulatória leilão extrajudicial. Imóvel adquirido por contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária. Autor que alega não ter sido intimado dos atos expropriatórios. Sentença de improcedência. Inadimplemento das parcelas. Consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária. Inadimplência confessada pelo devedor, que, em momento algum, adotou qualquer comportamento que pudesse sinalizar, ainda que minimamente, sua intenção de quitar a dívida. Designação das datas para realização de leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Arrematação do bem por terceiro, em segunda praça, pelo valor previsto no contrato de mútuo. Procedimento da Lei 9.514 /97 que foi devidamente observado pela credora. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-49.2022.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para sustação de leilão e purgação da mora com cancelamento da consolidação da propriedade em nome do banco Agravado. Decisão interlocutória agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela Agravante (devedora fiduciante). Pedido recursal para reformar a decisão agravada alegando que, diante das dificuldades enfrentadas, tornou-se inadimplente, postulando o direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição do auto de arrematação, com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66, por força do artigo 39 , II , da Lei nº 9.514 /1997. Contrato de financiamento celebrado em 27/02/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.465 /2017, que se deu em 12/06/2017. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Inteligência do art. 39 , inciso II , da Lei nº 9.514 /97 c./c. artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66. Entendimento consolidado pelo Egrégio TJSP no IRDR nº XXXXX-86.2018.8.26.0000 (Tema 26). Leilão que deve ser mantido, ante a inadimplência confessada, assegurada, porém, à Agravante, a prerrogativa de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

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    Processo Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Inadimplência confessada. Sentença de improcedência. Alegação de necessidade da inclusão do Bando Modal, S/A, credor fiduciário, como litisconsorte passivo; impossibilidade de cumulação de pedidos e iliquidez do título executivo. Condomínio que tem obrigação, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condomínio edilício. O proprietário fiduciário não está investido de nenhuma das faculdades inerentes à propriedade plena, especialmente, as relativas à posse, ao uso e à fruição do imóvel, que são deferidas ao devedor fiduciante, por força do parágrafo único do artigo 23 , bem como do artigo 24 , V , da Lei 9.514 /97. Deve ser afastada a alegação acerca da presença compulsória do credor fiduciário no polo passivo, restando prejudicado, como consectário lógico, o argumento concernente à cumulação de pedidos. Presença da documentação necessária à constituição do título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784 , X , do CPC . Conhecimento e não provimento do recurso.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20214058400

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    EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS REGULAR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA/FIDUCIANTE. OFICIAL CARTORÁRIO GOZA DE FÉ PÚBLICA, QUE CONFERE AOS SEUS ATOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em ação ordinária (ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade com pedido de tutela antecipada) que tem como apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A apelante se insurge contra sentença no ponto em que julgou improcedente o pleito da exordial onde requereu a anulação da consolidação de propriedade imobiliária pela CEF, que defende ter sido irregular, uma vez que a apelante sustenta que não teve conhecimento da mora, nem foi intimada do atraso. 2. Houve pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pois: "Conforme narrado, os honorários advocatícios foram arbitrados em ínfimos 10% dez por cento) sobre apenas 30% trinta por cento) do valor da causa, não observando o montante principal da ação, que demonstra claro aviltamento da profissão." 3. Apelante e apelada firmaram entre si na data de 25/07/2012, mediante "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". Na vigência do contrato a apelante atrasou os pagamentos das parcelas do financiamento bancário. 4. O cerne da presente controvérsia posta nas razões de apelação, consiste em perquirir acerca da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel em favor da apelada. 5. Apesar da mora confessada, a apelante defende a nulidade do procedimento de notificação extrajudicial, realizada pela apelada, Caixa Econômica Federal, pois como fiduciante/devedora alega que nunca recebeu qualquer notificação que informasse a mora e a possibilidade de pagamento das prestações em atraso 6. Sobre a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514 /97, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, restará consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O parágrafo 4º desse dispositivo estabelece que "Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." 7. Certidões existentes nos autos que comprovam as diligências para intimar pessoalmente a apelante no endereço citado, que se encontrava em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos dias 26/06/18 às 15h20; 27/06/18 às 9h00 e 03/07/18 às 14h45. Em toda as visitas não houve contato com ninguém do imóvel e com nenhum vizinho, não sendo possível procedimento de intimação por hora certa que dispõe o § 3º-A e § 3º do art. 26. Intimação da apelante/devedora por edital publicado nos dias 1º, 2 e 4 de setembro de 2018 no Jornal Tribuna do Norte, com as informações pertinentes. Regular consolidação da propriedade em favor da apelada, CEF. 8. Quanto à alegação do recorrente de que jamais recebeu notificação extrajudicial para purgar a mora, destaca-se que o oficial cartorário goza de fé pública, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se observa no caso em discussão. 9. Deste modo, resta a inviabilidade de declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor da apelada, por ausência de notificação para purgar a mora, conforme pedido da apelante, posto que todos os procedimentos legais previstos foram observados. 10. Sobre a majoração dos honorários advocatícios, observa-se que a apelante foi sucumbente de forma recíproca na demanda, sendo certo que o pedido principal foi exatamente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade em favor da apelada, julgado improcedente. A autora foi vitoriosa em parte menor do pedido, qual seja, a anulação dos leilões, nos termos do art. 27 , § 2.º-A da Lei n.º 9.514 /97. Tal circunstância permite a imputação dos honorários nos moldes expostos na sentença, no aporte determinado pelo juízo monocrático, levando em consideração o percentual de 30% sobre o valor da demanda. 11. Apelação desprovida. 12. Majoração dos honorários em 2% em desfavor da apelante, ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-21.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela antecipada – Alegado excesso de execução – Pedido de antecipação tutelar, para a suspensão dos efeitos e anulação do leilão de um dos imóveis dados em garantia do empréstimo bancário, sob alegação de quitação pela arrematação do outro imóvel garantidor - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Posicionamento acertado, ante a ausência de elementos para a medida excepcional antecipatória da tutela – Inadimplência confessada dos agravantes, sem a tempestiva purgação da mora, consolidando-se a propriedade dos bens em nome do credor fiduciário, ausente demonstração de irregularidade ou ilegalidade no procedimento extrajudicial de alienação, realizado em exercício regular de direito e de acordo com o disposto na lei 9514 /97 - Leilão particular do imóvel dado em garantia fiduciária na cédula de crédito bancário, para a quitação total do débito – Excesso não verificado – Decisão mantida – Recurso improvido.

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