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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Considera-se erro grosseiro o agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado. 2. Na hipótese de agravo manifestamente inadmissível, aplicável a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 , que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno não conhecido.

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  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX SP XXXXX-23.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar notadamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 1.021 , § 1º ; RISTF, art. 317, § 1º; e enunciado n. 287 da Súmula do Supremo). 2. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – absolvição –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 4. É idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (1 kg de maconha, no caso). 5. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. VIABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedidos de compensação por danos morais e reparação por danos materiais, ajuizada em razão de alegado inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com dação em pagamento. 2. O art. 932 , III , e IV , a do CPC/2015 confere poderes ao Relator para não conhecer de recurso inadmissível e, ainda, negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do próprio Tribunal, como ocorre na hipótese dos autos. 3. Na mesma linha, o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ autoriza ao Relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível e, também, para negar provimento ao recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante acerca do tema, razão pela qual não há se falar em nulidade da decisão agravada. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 5. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 se o Tribunal de origem, ao rejulgar os embargos de declaração, conforme determinação desta Corte Superior, sana pontualmente as omissões anteriormente reconhecidas. 6. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de produção de perícia técnica de engenharia, bem como às conclusões obtidas pela prova testemunhal, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 /STJ. 8. Igualmente, não se mostra viável o conhecimento da insurgência recursal no tocante ao prazo de entrega do empreendimento e o respectivo termo inicial, à constituição em mora das rés-recorridas, à cessão dos direitos decorrentes do contrato, à alteração do projeto e, de forma geral, à boa-fé e à função social do contrato, porquanto tais questões foram solvidas pelo Tribunal de origem com base nas provas acostadas aos autos e, sobretudo, com base na interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e de seus sucessivos termos aditivos, cujo reexame em recurso especial é inadmissível. 9. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: RECURSO INADMISSÍVEL E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....O art. 932 , III , e IV , a do CPC/2015 confere poderes ao Relator para não conhecer de recurso inadmissível e, ainda, negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do próprio Tribunal, como ocorre...Na mesma linha, o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ autoriza ao Relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível e, também, para negar provimento ao recurso especial

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX RS XXXXX-02.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. I – É inadmissível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 1.021 , § 1º ). II – Inviabilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. III – É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente por meio da gravidade concreta de sua conduta. IV – Agravo regimental de que não se conhece.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ XXXXX-43.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É inadmissível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 1.021 , § 1º ). 2. É inviável o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior ou quando as razões não houverem sido apreciadas pela decisão apontada como ato coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 3. Não vislumbro demonstrada a situação de vulnerabilidade do paciente decorrente da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus apta a merecer o alcance da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Agravo regimental de que não se conhece.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ XXXXX-29.2021.1.00.0000 (STF)

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    EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ XXXXX-29.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE EVIDENTE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX SP XXXXX-87.2021.1.00.0000 (STF)

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    EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX SP XXXXX-52.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX SE XXXXX-55.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando evidenciada a periculosidade social do agente e demonstrado o risco de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.

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