inadmissibilidade de recurso inominado contra decisão interlocutória em Jurisprudência

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal. Inexistindo sentença terminativa, não é admissível a interposição de recurso inominado. Segurança denegada.

ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-660 RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO ÀS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LJE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO SE MANDADO DE SEGURANÇA FOSSE. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001117-96.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Conforme disposição legal do art. 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admitida a interposição de recurso contra sentença ou as decisões previstas no artigo 3º da referida Lei: ?que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes?. Na hipótese, incabível a interposição do recurso inominado, em razão da ausência de previsão legal. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Conforme disposição legal do art. 4º da Lei nº 12.153 /2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admitida a interposição de recurso contra sentença ou as decisões previstas no artigo 3º da referida Lei: ?que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes?. Na hipótese, incabível a interposição do recurso inominado, em razão da ausência de previsão legal. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 42 DA LJE . INADMISSIBILIDADE. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001110-45.2003.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Conforme disposição legal do art. 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admitida a interposição de recurso contra sentença ou as decisões previstas no artigo 3º da referida Lei: “que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes”. Na hipótese, incabível a interposição do recurso inominado, em razão da ausência de previsão legal. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000691-78.2008.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.09.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. Embargos conhecidos e rejeitados.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE PATENTE - INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 41 da Lei 9099 /95 preve que recurso inominado sera cabível apenas contra sentença e a decisao da qual se pretendia recorrer não é uma sentença, de onde de forma clara e tranquila revela-se incabível o recurso inominado interposto. 2. Desse modo, inexiste qualquer ilegalidade na decisão da magistrada que acertadamente negou seguimento ao recurso inominado interposto contra decisão interlocutória. 3. Segurança denegada.