inadmissibilidade do segundo mandado de segurança em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade. 2. Na espécie, a parte defende que padece de ilegalidade o acórdão da Terceira Turma que reconheceu a intempestividade na interposição do recurso especial, cuja fundamentação encontra arrimo na legislação e na jurisprudência deste Sodalício acerca do tema. 3. Ademais, sequer há como se conceber ilegalidade no argumento de que a comprovação do feriado poderia ter sido extraída da juntada de calendário, porquanto o acórdão apontado como coator também nesse ponto se alinhou à jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 4. Além disso, de uma análise dos autos do AREsp n. 1.766.001/SE , verifica-se que o ora agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão apontado como ato coator, o que impede o conhecimento do writ, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo interno demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade. 2. Na espécie, a parte defende que padece de ilegalidade o acórdão da Terceira Turma que reconheceu a intempestividade na interposição do recurso especial, cuja fundamentação encontra arrimo na legislação e na jurisprudência deste Sodalício acerca do tema. 3. Ademais, sequer há como se conceber ilegalidade no argumento de que a comprovação do feriado poderia ter sido extraída da juntada de calendário, porquanto o acórdão apontado como coator também nesse ponto se alinhou à jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 4. Além disso, de uma análise dos autos do AREsp n. 1.766.001/SE, verifica-se que o ora agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão apontado como ato coator, o que impede o conhecimento do writ, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo interno demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido no âmbito do Tribunal de origem em julgamento de mandado de segurança, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido.