O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial no tocante à caracterização da mora (Temas 28 e 29/STJ) e à constatação de regularidade na cobrança da capitalização dos juros (Temas 246 e 247/STJ), matérias julgadas em recurso especial repetitivo, inadmitindo-o quanto às demais questões (verificação da existência de abusividades contratuais), ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte (e-STJ, fls. 251-254). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 260-272 (e-STJ). Brevemente …
Sem impugnação (fl. 245). É O BREVE RELATO....Nas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta que "O que se discute nos presentes autos é matéria de direito e não de fato, a saber: violação aos arts. 7º, 25 e 40, da Lei de Execuções Fiscais, inaplicabilidade do tema 179 do STJ, aplicação da Súmula nº 106 do STJ e impossibilidade – em acordo com o decidido no RESP paradigma nº 1.340.553/RS, cuja decisão foi publicada em 16.10.2018 e transitou em julgado em 14.05.2019 - de …
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior de Justiça, o recurso de apelação interposto perante as instâncias ordinárias por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, nos termos do art. 13 do CPC /73, o qual deve ser arguido e provado na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 , do CPC /73. 3. Inaplicabilidade dos óbices contidos nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF, na medida em que a tese tida como não analisada, assim como o contexto fático encontram-se devidamente delineados no acórdão recorrido. 4. Ausência de violação ao art. 932 do NCPC . Segundo o entendimento sumulado no Enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568 (APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO) STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602935-SP STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 858338-MG STJ - AgRg no AREsp 593219-MT (APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO - MOMENTO) STJ - AgRg no AREsp 173328-RJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 876175 RS 2016/0046295-0 (STJ) Ministro MARCO BUZZI
Em suas razões, sustenta a parte embargante que: "(...) discorreu sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ no agravo interposto, demonstrando a existência de divergência jurisprudencial e que o acórdão paradigma não se trata de uma interpretação isolada e que não encontra reflexo nos tribunais superiores, tendo este Tribunal Superior já adotado semelhante posicionamento sobre o tema" (fl.245, e-STJ). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado …
Tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não demonstrou em que consistiriam as alegadas contrariedades. No caso, verifica-se que a il. Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente , as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada....A decisão …
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇAO AO ART. 245 DO CPC/73. FUNDAMENTO SUFICIENTE NAO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇAO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO POSTERIOR. MERA SUPRESSAO DA AUSÊNCIA DE CITAÇAO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇAO DA CITAÇAO EDITALÍCIA NULA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO EDUARDO DE LIMA ANDRADE em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim …
Súmula 83/STJ . Parecer pelo não provimento do agravo. " É o relatório. Decido . O agravo não merece ser conhecido. Conforme mencionado, o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela incidência da Súmula n. 283/STF (fls. 234-238). Neste agravo, contudo, a Defesa, resumidamente, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo …
Recurso provido (e-STJ, fl. 285). Os embargos de declaração opostos por CRISTINA foram rejeitados (e-STJ, fls. 346/350)....(e-STJ, fls. 292/309)....VIOLAÇAO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 E 644 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA Nº 410 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, NAO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUSCITADA NO APELO …
Os embargos de declaração da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO foram providos, com efeitos mortificativos, e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram rejeitados (e-STJ fls. 228/235). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 240/251), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 1º e 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, tendo em vista "abusividade da cláusula inserida pela Caixa Econômica Federal nos contratos que celebra no PAR, que prevê a cobrança …
Não bastasse isso, houve pedido de bloqueio do veículo da autora via RENAJUD que, apesar de não efetivado em virtude da existência de alienação fiduciária, culminou com a penhora dos direitos de aquisição do veículo, como admitiu o próprio requerido (fls. 245 contrarrazões): (...) Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e também no que se refere à necessidade de …