Inaplicabilidade da Lei Municipal em Jurisprudência

JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.020 /2020. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 12/06/2020 até 30/10/2020. A Lei 14.010 /2020 teve por finalidade assegurar a pretensão dos titulares de direito ante as dificuldades na restrição de circulação de pessoas relativamente ao período de pandemia. Na Justiça do Trabalho os prazos processuais foram suspensos de 19/03/2020 a 03/05/2020, fluindo novamente em 04/05/2020, conforme Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº 01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, ATO CSJT.GP nº 56, de 25 de março de 2020 e Resolução Nº 314, de 20/04/2020 do CNJ. A prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação com base no art. 7º , XXIX , da CF e Súmula 308 do C. TST, por assegurado o efetivo exercício do direito de ação durante o período de suspensão dos prazos processuais aludidos pela Lei 14.010 /2020.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PROCON DE LONDRINA, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA POR SETE DIAS ÚTEIS. SENTENÇA QUE APELADA REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA ALMEJADA PARA FINS DE LIMITAR PARA TRÊS DIAS ÚTEIS.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVADO. LEI MUNICIPAL N. 7.614 /1998 QUE PREVIU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPUGNADA APENAS APÓS A QUINTA INFRAÇÃO COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESOBEDIÊNCIA REITERADA. SANÇÃO SUBJETIVA QUE TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE O AFASTAMENTO DO SERVIÇO EIVADO DE ILICITUDE DO MERCADO E A REPRESSÃO A ATUAÇÃO ANTIJURÍDICA, PARA FINS DE SE GARANTIR O RESPEITO A LONGO PRAZO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. AFASTADA.DISPOSITIVO QUE É BASTANTE CLARO AO CONSIGNAR QUE A PENA DE SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA SERÁ APLICÁVEL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELA QUINTA VEZ DE DISPOSIÇÃO PREVISTA NAQUELE DIPLOMA LEGAL.LIMITES DE TEMPO DE ESPERA DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NOS ART. 1º E 2º DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. SANÇÃO QUE ENCONTRA CORRESPONDENTE NO ART. 56 , VII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 18 , VII , DO DECRETO N. 2.181 /1997. APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE. NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE AS MESMAS DECISÕES DEFINITIVAS CARACTERIZEM REINCIDÊNCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS FORMULADOS NO ART. 27 DO DECRETO N. 2.181 /1997. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATRIBUÍDA A TODOS OS ATOS EMANADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 116/2014 E Nº 129/2015, BEM COMO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA CORREÇÃO Ementa: INSURGÊNCIA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960 /09. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015 ÀS APELADAS, VISTO QUE O SEU TEOR DESTINA-SE AO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO VENCIMENTAL OCASIONA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98 , § 3º , NCPC . NECESSIDADE DE OBSERVAR A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322 , § 1º E 491 , CAPUT E § 2º , DO NCPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIANA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO E CORREÇÃO DO VENCIMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738 /2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1) – PARTE AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL – APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 589 /2000 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) – INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº. 808 /2007 – EXCEÇÃO PREVISTA EM SEU ARTIGO 62 REFERENTE AO CASO DE PROGRESSÃO. PRETENSÃO PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL (2) - REQUERIDO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI Nº 4167/DF). EFEITOS VINCULANTES A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL FIXADO EM 27/04/2011. MODULAÇÃO DE EFEITOS IMPLEMENTADA PELO STF EM JULGAMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI Nº 4.167/DF. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Apelação Cível n.º XXXXX-21.2017.8.16.0152 (AM) OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TÁXI EXECUTIVO. TRASLADOS DE PASSAGEIROS ATÉ O AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. TRANSPORTE DE CLIENTES MEDIANTE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1989/2012. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. RPV. LIMITE FIXADO POR LEI MUNICIPAL. Conforme decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 , não se pode falar em inaplicabilidade de Lei Municipal que fixa o limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor - RPV, por não observado o prazo de 180 dias previsto no artigo 97, § 12, do ADCT, ante a sua inconstitucionalidade declarada, com efeitos ex tunc. Segurança admitida e concedida.

APELAÇÃO – Ação ordinária. Servidora pública municipal aposentada. Incidência da licença-prêmio sobre a integralidade dos vencimentos. Inteligência do art. 120, da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos). Disposição legal que não se restringe à fruição do benefício. Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 1.846/57. Impossibilidade de gozo da licença-prêmio. Caráter indenizatório da verba. Equivalência entre a fruição e a conversão em pecúnia. Recurso não provido

Apelação Cível. Liminar contra a Fazenda Pública. Lei n. 8.437 /92. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Direito à saúde. Cirurgia. Necessidade. Tratamento. Incapacidade financeira. Comprovação. Direito evidenciado. Inaplicabilidade. Princípio da Reserva do Possível. Insuficiência de verba pública. Não demonstração. Inexistência. Violação. Princípio da Separação dos Poderes. 1 - Preliminares rejeitadas, visto que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 2 - De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do artigo 1º , § 3º , Lei n. 8.437 /92 admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de liminar contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, tal qual ocorre na hipótese dos autos. 3 - O juiz, na condição de instrutor do processo e destinatário e das provas produzida pelas partes, é quem decide quais delas são necessárias para o deslinde da controvérsia e solução da demanda, de acordo com a sua convicção, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pois, embora o caso trate de matéria de fato e de direito, todos os elementos necessários ao embasamento da decisão encontravam-se presentes nos autos, o que autorizava o julgamento de plano. 4 - Considerando que o processo foi devidamente instruído e há expressa manifestação sobre a matéria objeto da pretensão do reclamante, não se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 93 , IX , da CF a ensejar nulidade, haja vista que o julgador indicou as razões de sua convicção jurídica ao decidir. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do juízo no exercício do seu livre convencimento e na interpretação dos dispositivos que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo que não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamentação. 5 - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (STF - RE XXXXX/SE ) 6 - A saúde é um direito público subjetivo fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes, assegurando- lhes, na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o art. 196 da CFRB/88. 7 - A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva imposta ao poder público pela Constituição Federal (art. 196 da CF ), 8 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, já que a intervenção jurisdicional é justificada pela ocorrência de arbitrária recusa do Estado em conferir significação real ao direito à saúde dos apelados. 9 - Recurso que se conhece e nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 057 /1994 POR FALTA DE PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A negativa de vigência da Lei Municipal nº 057 /1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Tereza do Tocantins-TO, em razão da ausência de publicação no órgão oficial não pode servir de óbice à pretensão da autora de percepção dos adicionais por tempo de serviço, a uma porque à parte autora não se pode atribuir o ônus de provar a publicação da lei, que, em Municípios de pequeno porte, se faz com a mera afixação no placar da Prefeitura, e, a duas, porque o próprio Município expediu diversos documentos e pareceres que se fundamentam na Lei Municipal nº 057 /1994, o que demonstra que a municipalidade reconhece a validade da norma em questão, não podendo agora tentar se abster do cumprimento da norma, adotando comportamento contraditório. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL TENDO COMO PARÂMETRO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 125, § 2º, que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual, inexistindo, pois, previsão constitucional desse controle em relação à lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É posicionamento assente que a Fazenda Pública goza de isenção de custas processuais, devendo apenas reembolsar, quando vencida, as que foram antecipadas pelo particular, caso não tenha se utilizado das benesses da justiça gratuita. No caso dos autos, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, não cabe reembolso, sendo, pois, indevida tal condenação em desfavor da municipalidade requerida. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-06.2020.8.27.2728 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 24/05/2021 17:15:16)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR MUNICIPAL. EC Nº 51 /2006 REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PRECEDENDO O DIREITO PRETENDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 51 , de 14.2.2006, permitiu-se aos gestores locais do sistema único de saúde admitir agentes comunitários de saúde (§§ 4º e 5º do art. 198 da CF). No entanto, foi a Lei Federal n.º 11.350 /2006 que, ao regulamentar o § 5º do art. 198 da CF, tratou sobre as atividades dos referidos profissionais de saúde e definiu a responsabilidade dos entes federados, bem como, em seu artigo 8º, definiu que os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do SUS deveriam se submeter ao regime celetista ( CLT ), salvo a existência de lei local dispondo de forma diversa. 2. A Lei Municipal n.º 485/2008 não se aplica aos agentes comunitários de saúde, uma vez que os requisitos exigidos pela norma para a progressão funcional horizontal aplicava-se aos servidores municipais sob o regime estatutário, entre eles a condição de servidor "estável" e de ter sido submetido a "avaliação de desempenho". 3. A publicação da Lei Municipal n.º 826 no mês de setembro de 2019 promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário e, por consectário lógico, permitiu o direito a progressão funcional horizontal dessa carreira de profissionais, não acobertando o direito a período anterior por ausência de norma específica. 4. Apelo provido.