EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Esta 2.ª Turma afastou a prescrição pronunciada pelo Tribunal Regional e restabeleceu, de imediato, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações decorrentes de doença ocupacional. Ocorre que, no caso, a causa não versa exclusivamente sobre questão de direito, mas envolve também matéria fática relacionada às indenizações deferidas em razão da constatação de doença ocupacional, pelo que é inaplicável a Teoria da Causa Madura, resultando imperioso o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o recurso ordinário da reclamada em relação ao mérito da pretensão, o que demanda a análise da prova produzida nos autos . Embargos de declaração providos com efeito modificativo ao julgado.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. As provas apresentadas não são suficientes para se apurar a efetiva incapacidade da parte autora, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova pericial que deverá ser realizada de forma indireta, sendo, de rigor a anulação da r. sentença 2. Inaplicabilidade do artigo 1.013 , § 4º , do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), uma vez que não tendo sido oportunizada a produção de prova pericial, necessária para comprovar a incapacidade do falecido, não há como ser apreciado o mérito da demanda. 3. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A despeito das duas demandas originárias terem origem no mesmo contexto fático e envolvam as mesmas partes/causas de pedir, o pedido de ambas são diferentes e autônomos, não causando nenhum prejuízo para as partes o deslinde da controvérsia, inexistindo, assim, a configuração de litispendência, conforme enunciado de Súmula n.º 387 do STJ. II – Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura. As partes divergem quanto à contratação em si e o valor discutido nos autos, sendo impositiva uma melhor perquirição das questões elencadas. III – Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular trâmite.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ART. 475-J , § 1º , DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Tendo sido protocolada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora é inequívoca a tempestividade da impugnação, sob a égide do CPC/73 (art. 475-J, § 1º). Não se enquadrando a hipótese em análise em qualquer das hipóteses listadas no art. 1.013 , § 3º , do CPC/2015 , não é o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O inciso IX , do art. 93 , da Constituição Federal , prescreve que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório antes de se determinar a exibição de documentos, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau, sob pena de configurar supressão de instância.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A via estreita dos embargos de declaração não permite a discussão sobre matéria já assentada na notória e iterativa jurisprudência desta Corte, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC , que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - ERROR IN PROCEDENDO - QUESTÃO AFETA À PROVA - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença proferida prematuramente, sem elucidação de questão afeta à prova produzida nos autos, relevante para a resolução do mérito. Não se aplica a teoria da causa madura, quando impossibilitado o imediato julgamento da demanda, em face da ausência de documento essencial.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. No presente caso, a parte autora demonstrou a incapacidade por meio de documentos apresentados na petição inicial. E ainda, não houve a realização da perícia judicial devido ao óbito do autor (31.03.2019), antes da data agendada para perícia (03.05.19). 2. A produção de prova pericial judicial deverá ser realizada de forma indireta, sendo, de rigor a anulação da r. sentença. 3. Inaplicabilidade do artigo 1.013 , § 4º , do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), uma vez que não tendo sido oportunizada a produção de prova pericial, necessária para comprovar a incapacidade do falecido, não há como ser apreciado o mérito da demanda. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. Tutela provisória cassada.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 267 DO STF. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há previsão no ordenamento jurídico de recurso contra despachos. É, portanto, cabível a impetração de mandado de segurança. Hipótese em que deve ser afastado o entendimento da Súmula nº 267 do STF. 2. O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses por ele atingido, pode impetrar mandado de segurança. Súmula nº 202 do STJ. 3. A teoria da causa madura (art. 515 , § 3º, do CPC ) não se aplica aos recursos ordinários. 4. Recurso ordinário provido, para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça da impetração e sobre ela decida.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. NÃO IMPLEMENTADA. ART. 205 CC . INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. \n- Não há falar em prescrição trienal ou quinquenal, porquanto a lei não prevê prazo especifico para fins de dissolução de sociedade de fato, sendo devida a incidência do prazo geral decenal de prescrição contido no artigo 205 CC .\n- Eventual decisão de mérito diretamente por este Segundo Grau implicaria supressão de instância, com prejuízo à ambas as partes, em afronta ao princípio do duplo grau de Jurisdição. Apelo da parte autora provido. Sentença desconstituída. Recurso adesivo da parte ré prejudicado.\nAPELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. UNÂNIME.