AGRAVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Não cabe agravo de decisão proferida em julgamento pelo Órgão Colegiado, nos termos do Regimento Interno do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-I desta Corte. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, impondo-se confirmá-la. Nos termos da Súmula nº 283 do TST, não cabe, no Processo do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento na forma adesiva, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes . Agravo a que se nega provimento .
AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal , por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível agravo (art. 1.021 do CPC de 2015 - art. 265 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido .
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . A interposição de agravo, ou agravo regimental, contra decisão colegiada constitui "erro grosseiro". Hipótese em que não se aplica o Princípio da Fungibilidade Recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece, com multa.
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 desta Corte). Agravo interno não conhecido.
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 desta Corte). Agravo interno não conhecido.
AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível agravo (art. 1.021 do CPC de 2015 - art. 557 , § 1º , do CPC de 1973 e/ou art. 265 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido.
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 desta Corte). Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.