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inaplicabilidade dos arts em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II ? A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . III ? Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17 , VII , e 18 , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. IV ? Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , porquanto ausente o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. V ? Embargos de declaração rejeitados.

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  • STM - Apelação APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA: DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE: INAPLICABILIDADE. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. LEI Nº 11.343 /2006. LEI Nº 9.099 /1995. ARTS 202 E 291 DO CPM . ART 44 DO CÓDIGO PENAL . CONDIÇÃO DO SURSIS. 1. O tipo penal do art. 290 do CPM admite vários núcleos, sendo certo que o simples fato de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para caracterizar o crime. 2. Por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não existe a necessidade de se materializar dano contra a incolumidade pública para a configuração das condutas censuradas pelo aludido art. 290 do CPM , bastando a presunção do perigo para a sua reprimenda. 3. É Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas. 4. São incabíveis as alegações de que os crimes de perigo abstrato violam os Princípios da Inocência e da Ofensividade (nullum crimen sine iuria) e de que a pena aplicada ao usuário de drogas, no âmbito Castrense, teria caráter cruel, pois o art. 290 do CPM está válido, vigente, e foi devidamente recepcionado pela Lei Maior . 5. As Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não ostentarem status de norma constitucional, não dispondo de força jurídica suficiente para servirem de parâmetro à declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM , não proíbem a criminalização da posse de droga, seja o agente civil, seja militar. 6. O Princípio da Intervenção Mínima não se aplica às situações tipificadas pelo art. 290 do CPM , fazendo-se necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que impede o tratamento somente na seara administrativa. 7. O regramento previsto na Lei nº 11.343 /2006 não é aplicável na Justiça Militar, em razão da especialidade do normativo penal militar. 8. A aplicação da Lei nº 9.099 /95 não é contemplada no âmbito desta Justiça Especializada quando se trata de agente que, na condição de militar, cometeu um crime militar . 9. Não cabe reclassificação do crime do art. 290 para os constantes nos tipos penais do art. 202 (embriaguez em serviço) ou do art. 291 , parágrafo único , I (receita ilegal), ambos do CPM , porque são tipos penais diversos, com condutas totalmente distintas das elencadas no caput do art. 290 do CPM . 10. No âmbito do Direito Penal Militar, não se aplica o art. 44 do CP , para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 11. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a obrigação de tomar ocupação dentro de prazo razoável não é algo que depende da vontade exclusiva do condenado, pois, ainda que se mostre apto para algum tipo de trabalho, não existe nenhuma garantia de que conseguirá atingir esse objetivo no período de prova. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

    Encontrado em: CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 70 , II , “l”; 72, I, III, d; 73; 202; 290, caput; 291, parágrafo único, I. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Arts. 397 ; 439 , b; 626, b, c, d, e....CP (Decreto-Lei nº 2.848 /1940) Art. 43 ; 44 , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º . Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) Art. 90-A . Lei nº 9.839 /1999....PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INAPLICABILIDADE.

  • STM - Apelação APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. TESE DE CONTRARIEDADE DO ART. 290 DO CPM ÀS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.491 /2017. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. As convenções de Nova Iorque e de Viena não servem para confrontar a aplicabilidade do art. 290 do Código Penal Militar no tocante ao porte de drogas na caserna, haja vista que o maior rigor penal conferido pela norma incriminadora castrense guarda conformidade no contexto principiológico-constitucional, notadamente à luz do princípio da especialidade, dado o regime especial a que se submetem os membros das Forças Armadas. Precedentes do STM. A constatação de pequena quantidade da maconha apreendida em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. É inviável a absolvição com base na tese da insignificância ou da subsidiariedade do Direito Penal, porque a tipicidade da conduta se dessume do desvalor da conduta que atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar, e não apenas a saúde do infrator. Em homenagem ao princípio da especialidade, afasta-se a aplicabilidade, no âmbito militar, da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Súmula nº 14 do STM. Precedente do STM. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

    Encontrado em: CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 9º , II , III ; 290 , caput. Lei nº 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) Art. 28 . Lei nº 13.491 /2017....Constituição Federal de 1988 Art. 5º , § 3º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 9º , II ; 290 , caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Art. 608 ....PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL, INOCORRÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, IRRELEVÂNCIA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI 9.656 /1998. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656 /1998 quando o contrato entre a estipulante e a seguradora tiver sido rescindido. 2. Não demonstrou o agravante a inaplicabilidade do precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento deste Tribunal. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

  • STM - Apelação APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR A OUTRO COLEGA DE FARDA FORA DO AQUARTELAMENTO. ART. 290 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) ARGUIDA PELA DEFESA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. CRUELDADE DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS DESENCARCERADORAS DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - A conduta pela qual o Acusado responde a esta Ação Penal encontra perfeita tipificação no art. 290 , § 1º , I , do CPM , além de conter os seus elementos circunstanciais subsumidos ao art. 9º, da Lei Penal Militar. Trata-se de crime propriamente militar a atrair a competência desta Justiça Especializada. Outrossim, é irrelevante para o deslinde da controvérsia o posterior licenciamento do Réu, uma vez que esta Corte Castrense tem posicionamento firmado no sentido de que a competência desta Alçada Especializada se firma a partir do princípio do tempus regit actum. Delito praticado ao tempo em que o agente ostentava o status de militar da ativa. Preliminar rejeitada. II - A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da ação delitiva, pois a conduta atinge bens jurídicos de relevo para a vida militar - a forma assemelhada insculpida no art. 290 , § 1º , I , do CPM , visa tutelar a saúde da caserna ao coibir que militares fiquem a se drogar uns com os outros, ainda que em ambiente externo ao aquartelamento. III - O Princípio da Proporcionalidade não incide ao caso, pois o tipo penal do art. 290 e os casos assimilados do CPM tutelam a saúde pública em primeiro lugar e, em segundo, a saúde, a integridade física e a vida do próprio agente, assim individualmente considerada. Além disso, resguardam a disciplina e o dever militar, pois de todo inconteste o efeito danoso das substâncias ilícitas no cumprimento das tarefas e posturas exigidas na caserna. Além disso, não há caracterização da crueldade da pena, a levar em consideração que as sanções vigentes no ordenamento jurídico são definidas pelos Representantes do povo e cabe ao Poder Judiciário a sua aplicação. Ademais, o postulado foi observado na aplicação da reprimenda pelo Colegiado a quo. IV - A inaplicabilidade do Princípio da Insignificância deriva do teor da lesão aos objetos jurídicos salvaguardados pelo tipo penal e pela perfeita adequação típica à norma incriminadora. Portanto, a punição do autor do fato é uma necessidade concebida pela legislação e respaldada pelo ordenamento jurídico. V - O fornecimento de droga por militar a outro colega, ainda que fora da caserna, é crime previsto no art. 290 , § 1º , I , do CPM , o que afasta a incidência da Lei 11.343 /2006, em face do Princípio da Especialidade e da exclusiva proteção aos bens jurídicos tutelados pela norma penal militar. Aplicação da Súmula 14 desta Corte Marcial. VI - Não provimento do Recurso defensivo. Sentença condenatória mantida.

    Encontrado em: 23/11/2020 - 23/11/2020 Constituição Federal de 1988 Art. 124 , caput, parágrafo único . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 9º , I ; 290 , caput, § 1º , I ....Lei nº 11.343 /2006 (Lei de Drogas) Art. 28 . Lei nº 13.491 /2017. Lei nº 13.774 /2018. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 81....PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS , INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

  • STM - Apelação APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP NA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099 /95 NA SEARA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90-A DO MESMO DIPLOMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO DE ASSENHORAR-SE DA COISA-ANIMUS REM SIBI HABENDI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FURTO ATENUADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO OBJETO.DESPROVIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Preliminarmente, é inviável declarar a nulidade da sentença por incompetência do Conselho de Justiça para julgar o réu ex-militar, eis que a matéria já foi decidida no bojo do RESE nº 7000358- 86.2019.7.00.0000, ocasião em que foi firmada a competência do CPJ para o julgamento do apelante, restando assim, a matéria acobertada pela coisa julgada. Preliminar não conhecida. Decisão por unanimidade. No tocante à aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal aos feitos em trâmite nesta Justiça Castrense, ressaltasse que o legislador, ao inserir esse instituto no âmbito no processo penal comum, por meio da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote anticrime), manteve-se em silêncio quanto à incidência do ANPP na Justiça Militar, em um claro silêncio eloquente, capaz de afastar a aplicação do benefício aos processos em curso nesta Justiça especializada. Destaca-se, ainda, que a opção legislativa pela não aplicação do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar encontra-se assentada na "Justificação" do Projeto de Lei nº 10.372/2018, que originou a Lei nº 13.964 /2019. Por fim, as disposições constantes na legislação processual penal comum só se aplicam nesta Justiça Castrense de forma subsidiária, em caso de omissão no CPPM , de acordo com o seu art. 3º , o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada por unanimidade. Incabível, de igual forma, descabe a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099 /95 nesta Justiça castrense, por expressa vedação do art. 90-A , da referida lei, que, inclusive, já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada por unanimidade. De igual modo, não se observa qualquer nulidade no processo pela realização da audiência de julgamento por videoconferência, em virtude da situação excepcional ocasionada pela pandemia da COVID-19, que, em consonância com a regulamentação feita pelo Conselho Nacional de justiça, autoriza que as audiências sejam feitas de forma remota. Preliminar rejeitada por unanimidade. No mérito, devidamente comprovadas, tanto a autoria, quanto a materialidade, não há espaço para a absolvição pela ausência de dolo, eis que o crime de furto se consumou no momento que o apelante subtraiu para si o notebook do armário do ofendido, com a intenção de assenhorar- se do bem (animus rem sibi habendi). Igualmente, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o valor do objeto furtado - entre R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) e R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais) - ao contrário, essa quantia, comparada à remuneração de um aluno da escola naval, torna-se bastante relevante, o que de sobremaneira evidencia a maior reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como o elevado grau de ofensividade em sua conduta. Ademais, descabe a aplicação do furto atenuado, previsto no § 1º do art. 240 do CPM , ante a ausência de devolução da res pelo acusado, bem como pelo elevado valor do bem subtraído. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

    Encontrado em: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA....SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS , INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA....FURTO ATENUADO (DPM), INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE. PENA MÍNIMA. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS 4.242 /1963 E 3.765 /1960. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 5.787 /1972 E 6.880 /1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º , § 2º, DA LINDB. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.698 /1971. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos óbitos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242 /1963 e 3.765 /1960, que estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente "a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos" (EREsp 1.350.052/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. 2. O argumento de inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 4.242 /1963 não merece prosperar, pois se trata de norma específica, nos termos do art. 2º , § 2º , da LINDB, para reger os requisitos da pensão especial de ex-combatente em relação às disposições da Lei n. 5.787 /1972 em conjunto com a Lei n. 6.880 /1980. 3. Ademais, a Lei n. 5.698 /1971 "[...] restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente" ( AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STM - Apelação APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. MEDIDAS DESENCARCERADORAS DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - A incidência do Princípio da Bagatela Imprópria demanda a plena demonstração da reabilitação do Acusado e a comprovação de que a sua conduta, a despeito de criminosa, não gerou sérias repercussões. Hipótese em que a Defesa Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento das circunstâncias necessárias ao reconhecimento da Insignificância Imprópria elencadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria. II - Nesta Corte de Justiça Militar, é pacífico o entendimento de que o desvalor da conduta no delito do art. 290 do CPM impede a aplicação dos Princípios da Fragmentariedade, da Intervenção Mínima, da Irrelevância Penal do Fato e da Insignificância. Igualmente, não há respaldo para a incidência da Bagatela Imprópria, eis que a reprimenda penal é medida necessária à prevenção geral e especial do crime de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Castrense. As porções de narcóticos apreendidos e submetidos a exame são relevantes na vida na caserna e o seu uso durante o serviço militar pode causar danos à incolumidade pública. III - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um bem jurídico ou a colocação deste em risco real ou concreto. O legislador leva em conta a necessidade de uma tutela prévia do objeto social resguardado, ainda que o prejuízo não se concretize. A conduta do militar que "traz consigo" substância entorpecente em ambiente castrense, indiscutivelmente, representa grave violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal do art. 290 do CPM . Portanto, a sua punição é uma necessidade concebida pela legislação e respaldada pelo ordenamento jurídico. IV - O art. 290 do CPM , além de recepcionado pela Constituição da Republica , encontra-se em sintonia com as convenções de Nova York e de Viena e, principalmente, com os princípios basilares das Forças Armadas. V - Diante da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal Militar, a penalização do porte e uso de substância entorpecente, nas condições preconizadas pelo art. 290 do CPM , encontra guarida na Constituição da Republica . VI - O porte e o uso de drogas em área sob a Administração Militar são crimes previstos no art. 290 do CPM , o que afasta a incidência da Lei 11.343 /2006, em face do Princípio da Especialidade e da exclusiva proteção aos bens jurídicos tutelados pela norma penal militar. Aplicação da Súmula 14 desta Corte Marcial. VII - Não provimento do Recurso defensivo. Sentença condenatória mantida.

    Encontrado em: CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 9º ; 290 . Lei nº 11.343 /2006 (Lei de Drogas) Art. 28 . Lei nº 13.491 /2017....Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964) Art. 36, item 1, item 4....PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO.

  • STM - APELAÇÃO APL XXXXX20217000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MPM. FURTO. ART 240 DO CPM . COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 344 DO CPM . ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e havendo elementos de prova suficientes quanto à prática criminosa, a condenação é medida que se impõe. 2. No âmbito da Justiça Militar, além do valor da coisa furtada, outros aspectos, como a hierarquia, a disciplina e a quebra de confiança, são considerados, não se podendo aplicar o Princípio da Insignificância quando restar patente a reprovabilidade da conduta. 3. Não resta caracterizado o crime impossível quando o meio empregado for hábil e idôneo para o fim ilícito desejado. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme quanto à inaplicabilidade do Princípio da Consunção quando houver diversidade de bens jurídicos tutelados. 5. Não é possível a desclassificação da conduta para infração disciplinar quando o agente perde a condição de militar, por não mais se encontrar sob a égide dos regulamentos disciplinares. Recurso defensivo conhecido e não provido. Decisão unânime. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

  • STM - APELAÇÃO APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS COMETIMENTO DO CRIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME INSTANTÂNEO, DE PERIGO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICÁO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DAS PENAS ALTERNATIVAS DO CÓDIGO PENAL COMUM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. No momento do cometimento do crime o Apelante ostentava a condição de militar da ativa. Esta Corte, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) uniformizou o entendimento de que compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. O entendimento fixado encontra-se assentado no Enunciado nº 17 da Súmula do STM. Precedentes do Supremo Tribunal Federal corroborando a tese do STM. Preliminar de incompetência do CPJ para o processamento e julgamento de réus civis rejeitada por unanimidade. 2. O licenciamento ou desincorporação do serviço ativo das Forças Armadas, de indiciado ou acusado de prática de crime propriamente militar, não obsta à regularidade da persecução penal, o processamento, o julgamento e, nem mesmo, a eventual execução de pena aplicada, conforme cediça jurisprudência deste Tribunal e do STF. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade para processamento de crime propriamente militar rejeitada por unanimidade. 3. O abandono de posto é crime instantâneo, que se consuma no exato momento em que o militar, sem ordem superior, se afasta do local onde deveria permanecer. Por se tratar de crime de perigo e de mera conduta, não se faz necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para a sua consumação. Inexiste qualquer mácula de inconstitucionalidade em relação à tipificação do crime de abandono de posto, previsto no art. 195 do CPM . 4. A autoria do delito ficou comprovada pela prova testemunhal colhida em juízo e pela própria confissão do acusado. Em que pese o crime do art. 195 do CPM prescindir da produção de um resultado naturalístico, restou evidenciado que a conduta do Apelante, além de violar o dever de serviço, colocou em risco a segurança orgânica de sua Organização Militar. É firme o entendimento deste Tribunal de que o crime do art. 195 do CPM não se coaduna com o princípio da insignificância. 5. Não se vislumbra nos autos qualquer situação capaz de justificar a conduta perpetrada pelo Apelante, não se fazendo presentes os requisitos do estado de necessidade exculpante previstos no art. 39 do CPM . 6. Dada a natureza do crime de abandono de posto e os bens e interesses jurídicos por ele tutelados, não se mostra razoável a aplicação do princípio da proporcionalidade para afastar a reprovabilidade penal da conduta, nem mesmo para desclassificá-la para transgressão disciplinar. 7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à inaplicabilidade das penas alternativas, previstas no art. 44 do Código Penal comum na Justiça Militar da União, em observância ao princípio da especialidade e diante da impossibilidade de se incorrer em hibridismo jurídico. 8. Presentes a autoria e a materialidade do delito, e na ausência de qualquer excludente de culpabilidade e de ilicitude, deve ser mantida a condenação prolatada pelo CPJ. Decisão por unanimidade.

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