PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ERESP 1.123.371/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento de recurso especial a respeito de eventual alegação do cerceamento de defesa exige a indicação dos dispositivos legais violados. A não observância a esse requisito legal - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da súmula 284/STF. 2. No mérito, a decisão recorrida não destoou do entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ERESP 1.123.371/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento de recurso especial a respeito de eventual alegação do cerceamento de defesa exige a indicação dos dispositivos legais violados. A não observância a esse requisito legal - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da súmula 284/STF. 2. No mérito, a decisão recorrida não destoou do entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Agravo interno não provido.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. 2. Ocorre que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão autoral, por reconhecer a ausência de comprovação da incapacidade temporária do militar licenciado. 3. Nesse contexto, a análise da tese recursal de que o autor está acometido de incapacidade temporária demandaria o reexame do contexto fático-probatório do pleito, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Segundo o autor, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa desde 28 de abril de 2014,conforme as informações contidas no laudo pericial do juízo. 7....Considerando que o autor possui idade avançada, nascido em 24 de novembro de 1959, e que restou devidamente comprovada, através do exame clínico e da realização de biópsia, a sua incapacidade definitiva...Segundo o autor, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa desde 28 de abril de 2014,conforme as informações …
Ainda que a doença do segurado seja preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada...A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada....que “a incapacidade laborai da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, em que constatado ser portadora de alcoolismo crônico e pancreatite alcoólica.
Ainda que a doença do segurado seja preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada...A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada....que “a incapacidade laborai da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, em que constatado ser portadora de alcoolismo crônico e pancreatite alcoólica.
Outrossim, não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a enfermidade diagnosticada e as atividades militares....Outrossim, não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a enfermidade diagnosticada e as atividades militares....Salientou, ainda, que não foi comprovada a relação de causa e efeito entre a enfermidade diagnosticada e as atividades militares.
Não obstante, entendeu o Tribunal de origem inexistir direito ao auxílio-acidente, o que implicou em violação ao art. 86 da Lei 8.213/91, pois comprovada a lesão decorrente do trabalho, há direito ao auxílio-acidente..., ainda que a incapacidade daí resultante seja em grau mínimo, bem como a jurisprudência do C STJ....As doenças apresentadas implicam em incapacidade total ou parcial? Não há incapacidade para o labor. Superior Tribunal de Justiça (...)
INCAPACIDADE NAO COMPROVADA NA ÉPOCA DA DESINCORPORAÇAO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1....No entanto, não existem provas de sua incapacidade. 9....No entanto, não existem provas de sua incapacidade.
No entanto, a constatação de depressão 'não foi caracterizada incapacidade laborativa sob a ótica psiquiátrica', bem como não restou comprovada a incapacidade decorrente de diabetes e hipertensão e, por...Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal...Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência …