incapacidade ou redução da capacidade laborativa incomprovada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ETIOLÓGICO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCOMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. Hipótese dos autos em que o médico perito foi categórico ao diagnosticar que o infortunado está recuperado e apto para o trabalho, sem restrições. O exame físico do segurado, corroborado pelo exame de imagem, demonstrou que o obreiro não detém nenhuma lesão e/ou sequela que lhe incapacitasse e/ou diminua a sua capacidade laboral. Ademais, o segurado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza acidentária da doença osteomuscular. Considerando a ausência de prova do nexo etiológico e da incapacidade ou redução da capacidade laboral do segurado não restaram comprovados os requisitos legais dos arts. 59 e 86 da Lei de Benefícios necessários à proteção acidentária. Inexiste nos autos prova médica hábil a contrapor as conclusões da pericia judicial, o qual foi elaborado por especialista que detém qualificação específica em ortopedia e traumatologia.LAUDO PERICIAL. PAIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA DE TRABALHO DO SEGURADO.Na espécie, a prova técnica demonstrou que a perda auditiva diagnosticada decorre da exposição habitual ao ruído ocupacional. Entretanto, não há qualquer elemento de prova hábil demonstrando que a perda auditiva impossibilite que o segurado exerça a sua atividade de trabalho habitual de ajudante de produção ou mesmo necessite despender maior esforço para o desempenho da sua atividade de trabalho, razão pela qual não restou preenchido um dos requisitos essenciais previstos no § 4º , do art. 86 da Lei de Benefícios , ou seja, efetiva ocorrência de redução da capacidade de trabalho específica do segurado, nos termos do REsp Repetitivo nº 1.108.298 / SC.DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1 . AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO - IMPEDIMENTO DE EXPERT - ALEGAÇÃO INCOMPROVADA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2. APELAÇÃO - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO VEÍCULO DA RÉ - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 2.2 PENSÃO MENSAL INDEVIDA - DESPROVIMENTO - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PENSIONAMENTO MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LESÕES CORPORAIS GRAVES - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A exceção processual de impedimento do perito não pode ser arguida em agravo retido. Incomprovada a suspeição do perito, nega-se provimento ao agravo retido. 2.1 Age com culpa, consubstanciada em imperícia e imprudência, motorista de caminhão que invade a contramão de direção acarretando impacto em ônibus no qual trafegavam funcionários deste e passageiros. 2.2 Se as lesões corporais graves ocasionam incapacidade parcial permanente, ao ofensor deve ser imposta a obrigação de pensionamento mensal em favor do autor. 2.3 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de caminhão. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA.\nSITUAÇÃO CONCRETA EM QUE SE MOSTROU CABÍVEL, EFETIVAMENTE, A DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA APÓS SER SUCESSIVAMENTE INTIMADA A ACOSTAR OS DOCUMENTOS MÉDICOS INDICADOS COMO NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER ESCLARECIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. SENDO ASSIM, POR FALTAREM EVIDÊNCIAS BASTANTES DE INAPTIDÃO LABORATIVA OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

ACIDENTE DO TRABALHO – Perda auditiva bilateral – Exame pericial conclusivo da ausência de incapacidade laborativa - Improcedência – Incomprovada a redução da capacidade laborativa, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AFIRMADO. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.\nQUANDO NÃO PRECEDIDA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL E SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO, A AUSÊNCIA DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CASO EM QUE O REQUERENTE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO DE FORMA PESSOAL. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA, POIS DEIXOU O DEMANDANTE DE COMPARECER À PERÍCIA MARCADA APÓS TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESCLARECIMENTO RAZOAVELMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO À AVALIAÇÃO MÉDICA. SENDO ASSIM, POR FALTAREM EVIDÊNCIAS BASTANTES DE INAPTIDÃO LABORATIVA OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AFIRMADO. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.\nQUANDO NÃO PRECEDIDA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL E SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO, A AUSÊNCIA DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CASO EM QUE O REQUERENTE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. CONTEXTURA PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A PRÉVIA E REGULAR CIÊNCIA DO AUTOR A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DA PERÍCIA APRAZADA. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL, POR CONSEGUINTE, A DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA, POIS DEIXOU O DEMANDANTE DE COMPARECER À PERÍCIA MARCADA APÓS TOMAR CONHECIMENTO DO DIA, HORA E LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESCLARECIMENTO RAZOAVELMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO À AVALIAÇÃO MÉDICA. SENDO ASSIM, POR FALTAREM EVIDÊNCIAS BASTANTES DE INAPTIDÃO LABORATIVA OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

ACIDENTE DO TRABALHO – Evento Típico – Tendinobursite Supraespinhal Bilateral – Exame pericial conclusivo da ausência de incapacidade laborativa - Improcedência – Incomprovada a redução da capacidade laborativa, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente de trajeto – Lesões na mão esquerda, coluna lombar e membro inferior direito – Exame pericial conclusivo da ausência de incapacidade laborativa – Improcedência – Incomprovada a redução da capacidade laborativa, descabe indenização acidentária – Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURAS EM MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Benefício cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa. 2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão de qualquer benefício por incapacidade. Existência de laudo pericial que atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.