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incapacidade total e definitiva em Jurisprudência

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  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20174047102 RS XXXXX-47.2017.4.04.7102 (TRF-4)

    Jurisprudência

    RECURSO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA, INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO CIRURGICA PARA EVENTUAL REVERSÃO DO QUADRO INCAPACITANTE. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige, em regra, a incapacidade total e definitiva, insuscetível de reabilitação, para todo e qualquer trabalho. 2. Hipótese em que comprovada a capacidade laborativa total e temporária do segurado, com indicação de realização de nova perícia médica no prazo de 01 (um) ano após a realização de indispensável cirurgia cardíaca. 3. Dependendo a recuperação da capacidade laborativa única e exclusivamente da realização de procedimento cirúrgico, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do art. 101 , caput, da Lei nº 8.213 /1991, o segurado do RGPS não está obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico. 4. A incapacidade total e temporária, sob o ponto de vista estritamente médico, deixa de ser temporária e assume a feição de definitiva, sob o ponto de vista jurídico, quando a reversão da incapacidade depender única e exclusivamente de cirurgia. Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 5. Comprovada a incapacidade total e temporária, cuja reversão depende única e exclusivamente de intervenção cirúrgica, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Recurso da parte ré desprovido.

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  • TRF-2 - Apelação AC XXXXX20174029999 RJ XXXXX-71.2017.4.02.9999 (TRF-2)

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    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. JUIZ INCOMPETENTE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 , caput e §§ 1º e 2º , e art. 59 , caput e parágrafo único da Lei 8.213 /91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. III - A competência absoluta do órgão judicante é pressuposto de validade da relação jurídica processual, cuja ausência eiva de nulidade absoluta o título judicial. IV - Apelação provida para anular todos os atos processuais praticados, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. Deferida a tutela de urgência considerando o laudo judicial que concluiu pela incapacidade total e definitiva.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA SEGURADA ÀS ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. Incapacidade definitiva da trabalhadora ao exercício das suas atividades profissionais. Restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. Incapacidade definitiva da trabalhadora ao exercício das suas atividades de subsistência. Nexo de causalidade evidenciado. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir da apresentação do laudo pericial em Juízo, quando verificada a situação de incapacidade total e definitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077635175, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/08/2018).

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260597 SP XXXXX-92.2014.8.26.0597 (TJ-SP)

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    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA OU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA EXORDIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -, PRESENTES, TODAVIA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O OBREIRO TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA OU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA EXORDIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -, PRESENTES, TODAVIA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O OBREIRO TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA OU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA EXORDIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -, PRESENTES, TODAVIA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O OBREIRO TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA OU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA EXORDIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -, PRESENTES, TODAVIA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O OBREIRO TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE -. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia judicial. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. MULTA PARA O CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, SUPERADA A QUESTÃO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. RECURSOS DE OFÍCIO E DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-SP - XXXXX20138260053 SP XXXXX-73.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

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    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS ÀS BENESSES PLEITEADAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS ÀS BENESSES PLEITEADAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS ÀS BENESSES PLEITEADAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS ÀS BENESSES PLEITEADAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO JOELHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% -. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - É expressamente vedada a percepção conjunta de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124 , inciso V , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95, e orientação da Súmula nº 146 do E. STJ. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO INSS ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20164047115 RS XXXXX-76.2016.4.04.7115 (TRF-4)

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    ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ENCOSTAMENTO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. 1. Reconhecida a incapacidade parcial do militar ao tempo de seu licenciamento, decorrente de acidente em serviço, torna-se imperiosa a anulação desse ato administrativo, ensejando sua reintegração para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração, limitada até o restabelecimento da capacidade laborativa, restando afastada a hipótese de encostamento. 2. Ausente a incapacidade total e definitiva, segundo a perícia judicial, não há se falar em reforma do militar.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260506 SP XXXXX-85.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELAS DEFINITIVAS NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. SEGURADO DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE FOSSEM DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS – O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELAS DEFINITIVAS NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. SEGURADO DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE FOSSEM DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS – O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELAS DEFINITIVAS NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. SEGURADO DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE FOSSEM DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS – O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELAS DEFINITIVAS NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. SEGURADO DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE -. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE FOSSEM DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS – O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - É expressamente vedada a percepção conjunta de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124 , inciso V , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95, e orientação da Súmula nº 146 do E. STJ. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADOS.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260554 SP XXXXX-48.2015.8.26.0554 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA - AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA - AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA - AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA - AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NA COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO, TODAVIA, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% -. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - - É expressamente vedada a percepção conjunta de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124 , inciso V , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95, e orientação da Súmula nº 146 do E. STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20198220001 RO XXXXX-07.2019.822.0001 (TJ-RO)

    Jurisprudência

    Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Comprovação de incapacidade total e definitiva. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário para a concessão da aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Recurso que se nega provimento.

  • TST - E XXXXX20085020302 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE ESTIVADOR. SÚMULA 296 , I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS . Na hipótese, a Eg. 3ª Turma registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a incapacidade total e permanente do Autor para o desempenho da função de estivador, atividade exercida antes do acidente de trabalho, e a existência da culpa da Recorrente no evento. Destacou, com fulcro no art. 950 do Código Civil , que o dever de indenizar não requer a incapacidade para todo e qualquer trabalho, sob pena de atribuir à vítima o ônus de arcar com o prejuízo causado pela conduta ilícita do ofensor. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Incidência do óbice previsto no artigo894, § 2º, da CLT .Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

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