incidência da súmula 7/stj em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFERIÇÃO DE CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela demonstração da responsabilidade civil da ora agravante e, por consequência, a condenou ao pagamento de indenização por danos causados ao ora agravado. A pretensão posta no apelo nobre, de rediscutir a comprovação de culpa e nexo causal, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização, nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico desta eg. Corte Superior de que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ . 2. O eg. Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, arbitrou os danos morais conforme o caso concreto, em especial porque a esposa ficou casada com a vítima por mais de 50 anos, tem 4 (quatro) filhos e perdeu o marido de forma trágica. Portanto, o valor fixado pelo Juízo a quo não é exorbitante e não destoa da razoabilidade e, assim, não pode ser redimensionado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. TRABALHADORES AVULSOS. RECOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou que ficou provado que o pessoal contratado para o período das fortes chuvas na cidade de São José do Rio Preto/SP atuou na condição de trabalhadores avulsos, em função do caráter emergencial, sendo certo que todas as contribuições foram recolhidas na época devida, o que torna insubsistente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que cobra diferenças referentes às contribuições devidas dos empregados. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467 E 468 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 135 , III , DO CTN . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamento dos arts. 467 e 468 do CPC . Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem nada decidiu sobre as matérias disciplinadas nas referidas disposições processuais. Em outras palavras, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à alegada coisa julgada. Portanto, especificamente em relação aos arts. 467 e 468 do CPC , incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 135 , III , do CTN , o recurso especial também é inadmissível, mas, neste ponto, por incidência da Súmula 7/STJ, pois, ao manter o parcial provimento dado à apelação da Fazenda Nacional, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, acabou por concluir, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que os recorrentes não comprovaram a alegada inexistência de responsabilidade tributária. 3. Agravo regimental não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada. 5. A análise das alegações recursais da recorrente quanto à verba honorária mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente. 2. Ademais, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal quanto à alegada ilegitimidade passiva da parte recorrente, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 3. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC , enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 543-C, § 7º, IV, DO CPC/73. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca do valor dos honorários advocatícios, bem como da extinção da execução por falta de apresentação dos contratos e da planilha de débito - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Com efeito, a Corte Especial, no julgamento do Ag n. 1.154.599/SP , publicado no DJe de 12/5/2011, de que foi Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de "que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" ( AgRg no AREsp n. 533.948/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 10/10/2014). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467 E 468 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 135 , III , DO CTN . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamento dos arts. 467 e 468 do CPC . Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem nada decidiu sobre as matérias disciplinadas nas referidas disposições processuais. Em outras palavras, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à alegada coisa julgada. Portanto, especificamente em relação aos arts. 467 e 468 do CPC , incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 135 , III , do CTN , o recurso especial também é inadmissível, mas, neste ponto, por incidência da Súmula 7/STJ, pois, ao manter o parcial provimento dado à apelação da Fazenda Nacional, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, acabou por concluir, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que os recorrentes não comprovaram a alegada inexistência de responsabilidade tributária. 3. Agravo regimental não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "inviável a pretensão do ente autárquico de deduzir da conta de liquidação o período em que a exequente recolheu contribuições aos cofres da previdência, sob pena de violação à res judicata, tornando-se inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.