EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEÇA RECURSAL INEPTA. DESATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SUM. 422, C. TST, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. A mera repetição de peça processual apenas contribui para a postergação da efetiva entrega do bem da vida reivindicado em Juízo, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte se encontra assistida por profissionais devidamente habilitados e quando o seu teor não se revela efetivamente impugnativo quanto aos elementos de convicção firmados pelo órgão julgador e à normatividade aplicável ao caso em discussão. À vista disso, e porque configurada hipótese análoga àquela prevista na Súmula 422, I e parte final do inciso III, do C. TST, não conheço do agravo de petição, no particular.
Por outro lado, a Parte Recorrente não indicou expressamente o dispositivo da Constituição Federal tido como violado, o que a atrai a incidência da Súmula 221, do TST SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo …
Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Súm. 437 do TST. Essa, a meu ver, a melhor exegese do art. 66 da CLT, no que nego provimento ao recurso da autora. - Divisor (recurso das partes) A sentença decidiu que o divisor corresponde à carga semanal de 42 horas e 30 minutos....Nesse sentido, julgados recentes da SBDI-1 e Turmas do TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. APELO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Conforme entendimento …
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 22/06/2018 , incide: Lei nº 13.467 /2017....Mas, onde foram consignados os fatos que amparam a tese recursal, a afastar a aplicação da Súmula nº 422 do TST? Por que motivo, o artigo 1022 do CPC , apesar de ser pertinente à matéria discutida, não …
TST e OJ 388 da SDI-1, para refletir nas demais verbas consoante os parâmetros já fixados pelo aresto de primeiro grau. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que é devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno , sendo que a lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso ou do regime de jornada mista, sendo aplicável, à …
A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...); II - os fundamentos de fato e de direito; Ainda, de acordo com a Súmula 422 do TST, analogicamente aplicável aos recursos ordinários: SUM-422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO....Assim, incide o item I da Súmula nº 422 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista, segundo o qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do …
SÚMULA 221/TST. (...) Nos termos da Súmula 221/TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Tal entendimento é aplicável, analogicamente, aos itens de Súmula e é, atualmente, corroborado pelo art. 896 , § 1º-A, II, da CLT . Origina-se no fato de que os recursos extraordinários têm fundamentação vinculada e devem respeitar o princípio da dialética. 4....Nesse sentido, julgados …
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 06/12/2017 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467 /2017....Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade (artigo 896 , § 1º-A, da CLT e Súmula nº 297 do TST)? Nada disso consta do …
Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST . Inviável, por essa circunstância, a alegação de divergência jurisprudencial, pois naturalmente as situações fáticas são diversas (Súm. 296/TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇAO DO TRABALHO / ADICIONAL …
Por igual fundamento, a indicação de contrariedade à Súmula 291 do TST não se mostra pertinente. Em relação ao tema "repercussão no FGTS dos reflexos das horas extras na remuneração", a decisão regional não examinou a questão sob o enfoque dos arts. 15 da Lei 8.036/90 e 457 e 458 da CLT, e a parte interessada não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria, a atrair a incidência da Súmula 297, II, do TST....Nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41 do TST: "Na Justiça …