PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas n. 7 desta Corte e n. 279/STF. Precedentes. 2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/05/2022 - 2/5/2022 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 2045786 MS 2022/0011762-5 (STJ)
do óbice das Súmulas 211 e 7/STJ e 279, 282 e 284/STF....Alega o agravante, em suma, a não incidência das Súmulas 282 e 356/STF, porquanto prequestionada a matéria, e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (Súmula 279/STF), na medida em que desnecessário o revolvimento...De início, compulsando as razões do agravo regimental, verifica-se que, embora o agravante tenha refutado especificamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ (Súmula 279/STF), no que diz respeito
SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇAO. FALTA DE PREVISAO LEGAL....n. 7/STJ e 279/STF). 2....das Súmulas 279, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA AMEAÇA AO DIREITO DE MEAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. D vio EC laç IS ão AO ao MANTI s arts. 489 DA. e 1.022 RECUR do C SO ód NAO igo de PR Pro OVI cesso DO....Incidência da Súmula nº 279/STF . 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/S (Presidente), P-AgR DJe d , e Tribunal 24/4/2019). Pleno, Min. Rel....279 do STF. 2.
ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. INOVAÇAO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1....n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2....do óbice previsto nos enunciados sumulares n. 7/STJ e n. 279/STF.
fls. 495/500 que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 279/STF....284 do STF" (e-STJ fl. 504)...., uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF)" (e-STJ fls. 498/499).
A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF....das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2....das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇAO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2....Esclarece que pretende apenas a revaloração da situação fática delineada nos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.
7 do STJ....da Súmula 7/STJ quanto à tese de adequação dos serviços, análise dos depoimentos prestados e adequação das informações; e 2) ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ quanto à inversão...Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3.
SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1....7/STJ. 3....7/STJ.